Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003475-17.2020.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003475-17.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003475-17.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-17.2020.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/12/2020 Vítima(s): CLEITON LADONINSKY ESTADO DO PARANA Réu(s): GILSON DA ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra GILSON DA ROSA, denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 28 caput, da Lei 11.343/2006. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se diretamente à análise do mérito. A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: boletim de ocorrência (mov. 8.1), termo circunstanciado (mov. 39.1), laudo toxicológico (mov. 76.1), indicando que a substância apresentou resultado positivo para o entorpecente denominado “maconha”, e demais provas orais carreadas nos autos. Referida droga, aliás, encontra-se presente na relação de substância de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. No que tange à autoria, do conjunto probatório trazido à cognição nos autos, depreende-se que o processo comporta indubitavelmente decreto condenatório. O réu GILSON DA ROSA, quando interrogado em juízo (mov. 82.2), aduziu: “que se considera culpado; que a droga era sua para consumo; que a maconha estava em cima da mesa dentro de um pote; que na época, já era usuário há uns 4 anos; que atualmente está fazendo tratamento com psicólogo”. A testemunha THIAGO MASSAHAR SANTANA (mov. 82.1), frisou: “que foram chamados por pessoas que eram vizinhas do local porque um rapaz desesperado, disse que uma pessoa armada chegou em sua casa; que apontou a arma contra ele e que ele correu; que ele estava descalço e sem camiseta; que a equipe foi até o local; que questionaram o rapaz se havia motivos para isso; que ele disse que dividia a residência com outro rapaz e que as ameaças poderiam ser para esse terceiro; que no local, encontraram uma pequena quantidade de drogas; que esse outro rapaz que morava ali, admitiu que era usuário de drogas e que a droga era dele; que é o rapaz que está em audiência que confessou que a droga era dele; que o réu é usuário e conhece ele; que o depoente fez as buscas em razão de um suposto crime porque a vítima foi ameaçada com arma de fogo; que era uma situação de flagrante”. Compulsando os autos, verifica-se que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, pois, aliada à prova da materialidade delitiva, aponta, definitivamente o réu como autor do fato narrado na denúncia. Aliás, a confissão judicial do acusado encontra respaldo nos demais elementos de prova reunidos nos autos, especialmente o depoimento do policial militar ouvido sob o crivo do contraditório, não existindo qualquer outro elemento que a infirme. O Laudo Toxicológico de mov. 76.1 atesta que a substância apreendida com denunciado se afiguram como a droga vulgarmente conhecida como maconha, que está na lista das Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil (Portaria nº 344/98). Desta feita, comprovada a autoria e materialidade do delito, resta proceder-se a investigação acerca do aspecto subjetivo dessa conduta. Convém assinalar, que o aspecto subjetivo é de difícil percepção em certas situações, razão pela qual o legislador colocou parâmetros para guiar o julgador na análise dessa circunstância. Com efeito, a fim de orientar o operador da lei, o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, confere diretrizes para determinar se a droga apreendida com o agente se destina ao consumo pessoal, o que deverá ser analisado em razão da natureza, quantidade, local e as condições em que se desenvolveu. Nesta toada, as provas colhidas demonstraram que o entorpecente era destinado ao consumo pessoal. Em que pese a alegação da defesa, verifico que a quantidade de droga apreendida na ocasião foi ínfima, apenas 3,87 gramas da substância entorpecente maconha, corroborando a confissão do acusado de que é usuário de entorpecentes e que a droga com ele apreendida era destinada para consumo próprio. Além disso, não foram produzidas provas que indicassem uma finalidade mercantil do entorpecente, uma vez que a quantidade de droga é compatível a usualmente apreendida com usuários, não foram apreendidos objetos (balanças, anotações, dinheiro trocado, etc) que indicassem a traficância, bem como não existiam denúncias de tráfico de drogas em desfavor do acusado. A par disso, conclui-se pela veracidade da declaração do acusado, já que toda prova colhida aponta que a droga encontrada com o acusado era destinada ao uso, não existindo qualquer outro elemento caracterizador da conduta de tráfico, normalmente vinculadas à venda de entorpecentes. Ademais, em relação ao pedido de reconsideração do benefício da transação penal, entendo que incabível, já que este restringe-se à fase inquisitorial que se encerra com o recebimento da denúncia. Ademais, embora devidamente intimado para justificar as razões de descumprimento, o réu deixou transcorrer o prazo para manifestação, sendo determinada a revogação do benefício no mov. 36.1. De igual forma, incabível o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, eis que, conforme bem aduzido pelo Ministério Público em mov. 42.2, o acusado está sendo processado nos autos nº 0000534-26.2022.8.16.0074 pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal. Em que pese a manifestação da defesa, há que ser frisado que o referido benefício só pode ser concedido quando o acusado não estiver sendo processado por outro crime no momento do oferecimento da denúncia, conforme expressa previsão do artigo 89 da Lei 9.099/1995. In casu, verifica-se que no momento do oferecimento da denúncia (mov. 42.1), o acusado já estava sendo processado, conforme se observa nos autos 00534-26.2022.8.16.0074, razão pela qual, não há que se falar em cabimento do referido benefício. Assim, rejeito as teses defensivas apresentadas pela defesa. Portanto, diante de todas as provas produzidas no decorrer da instrução processual, restou configurada a vontade livre e consciente do réu em ‘transportar’ a substância entorpecente destinada à consumo próprio, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipificando o delito descrito no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destarte, inexistindo causas extintivas da punibilidade, excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a devida sanção penal, em seu caráter repressivo-educativo, por consequência da condenação, é medida necessária. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu GILSON DA ROSA como incurso nas sanções penais do artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Com fundamento nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a apreensão de pequena quantidade de “maconha”, consistente em 3,87 gramas, não autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal. Destarte, não existem circunstâncias a serem consideradas desfavoravelmente ao sentenciado. 4.2. Das circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP) a) Culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; b) Antecedentes: segundo certidões do Sistema Oráculo (mov. 9.1), o réu é primário. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito, uma vez que o denunciado visava unicamente a obtenção de lucro fácil à custa do vício alheio; (f) circunstâncias e (g) consequências: normais ao tipo penal; (h) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Na segunda fase da fixação da pena, deve incidir a circunstância atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, "d"), tendo em vista que o réu confirmou, em sede judicial, que a drogas destinavam-se a consumo pessoal, o que fora levado em consideração para o convencimento deste juízo acerca da prática do delito. 4.4. Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. 4.5. Da fixação da pena O preceito secundário da norma penal descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 prevê a possibilidade de o magistrado aplicar as seguintes penas: a) advertência; b) prestação de serviços à comunidade e; c) medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo (incisos I, II e III, do aludido artigo). Tais penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor (artigo 27 da Lei n. 11.343/06). No caso em tela, verifica-se que a conduta do acusado enseja maior reprovabilidade, uma vez que o denunciado já foi advertido acerca dos malefícios decorrentes do uso de entorpecentes, conforme mov. 11.1/11.3 dos autos n. 0002111-73.2021.8.16.0074, o que demonstra que a simples a advertência não basta para que a pena alcance sua finalidade educativa e preventiva. Frisa-se que, muito embora a advertência realizada como condição da transação penal não possa ser sopesada como reincidência ou maus antecedentes, não existe óbice para que seja considerada na fixação da penalidade prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Desta forma, atento às circunstâncias acima indicadas e às especificidades do caso concreto, com fundamento no inciso II, e §3º, ambos do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, entendo suficiente e necessária para a reprovação do crime em comento a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, em entidade a ser indicada por ocasião da audiência admonitória. No mais, consigno que o descumprimento injustificado da medida imposta sujeitará o condenado, primeiramente, à admoestação verbal e, sucessivamente, ao pagamento de multa, tudo na forma do §6° do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006. 4.6. Das penas alternativas Resta inviável a substituição por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou aplicação da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), já que a pena aplicada não é classificada como pena privativa de liberdade, não preenchendo, pois, a exigência inserida nos caputs dos artigos 44 e 77 e o disposto no artigo 80, todos do Código Penal. 4.7. Do Direito de Recorrer em Liberdade Diante da característica da pena acima aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4.8. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, artigo 387, inciso IV) A natureza da infração penal cometida impede a fixação de valor mínimo para reparação do dano (artigo 387, IV do Código de Processo Penal). 4.9. Da incineração da substância entorpecente Em relação ao(s) entorpecente(s) apreendido(s), havendo ainda alguma quantidade que não tenha sido incinerada, determino que se proceda na forma do artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei n 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que o proceda à incineração na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para realização de laudo definitivo, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (artigo 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 5. Disposições Finais 5.1. O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.6. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 14 outubro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003475-17.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-17.2020.8.16.0074 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/12/2020 Vítima(s): CLEITON LADONINSKY ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GILSON DA ROSA DECISÃO 1. Diante do oferecimento de denúncia (mov. 42.1), para os fins da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 21 de setembro de 2022 às 13h30min. 2. Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a) para comparecimento, advertindo-o(a) de que deverá comparecer acompanhado(a) de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado um dativo, e de eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa. 3. Na oportunidade, será primeiramente dada a palavra ao defensor do(a) denunciado(a) para apresentação da resposta à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia. Na hipótese de seu recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. 4. Intimem-se as testemunhas de acusação THIAGO MASSAHAR SANTANA e RAFAEL GOMES COELHO, advertindo-as acerca da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 5. Constatada a existência de testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos das testemunhas, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.1. Em caso de impossibilidade de contato virtual com as testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5.2. Apenas na hipótese de as testemunhas informarem a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 6. Caso seja necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. No mais, cumpram-se os pedidos formulados pelo Ministério Público na denúncia (mov. 42) 8. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 16 de maio de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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