Procedimento Comum Cível 0053226-69.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053226-69.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Decisão)

06/09/2022, 17:49

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 09:38

Apensamento

26/05/2022, 11:06

Confirmada

15/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Processo nº: 0053226-69.2019.8.16.0021 Autor(s): SIDNEY ROBERTO MUNHAK VILLA DOG - CONSULTÓRIO VETERINARIO, PETSHOP E HOTEL PET LTDA Réu(s): KARINE HUKUSINA As partes nas petições de seq. 82 e 83, requerem a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Tendo em vista que, na ação em apenso, foi determinada a prova pericial no saneamento de seq. 79 e há também requerimento de prova oral, suspenda-se o presente processo até realização da perícia para que após seja designada audiência conjunta. Extraia-se cópia da presente decisão e junte-se aos autos em apenso. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2022, 14:18

Documento (Certidão)

04/05/2022, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:15

Mero expediente

03/05/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 22:54

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 20:26

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053226-69.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053226-69.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): SIDNEY ROBERTO MUNHAK VILLA DOG - CONSULTÓRIO VETERINARIO, PETSHOP E HOTEL PET LTDA Réu(s): KARINE HUKUSINA 1. Trata-se de Ação de Exclusão Parcial de Sócio Minoritário com Indenização por Danos Morais e Posterior Apuração de Haveres que VILLA DOG - CONSULTÓRIO VETERINARIO, PETSHOP E HOTEL PET LTDA. e SIDNEY ROBERTO MUNHAK movem contra KARINE HUKUSINA. Narrou o autor Sr. Sidney Roberto Munhak ser sócio da ré Sra. Karina Hukusina da empresa Villa Dog – Consultório Veterinário, Petshop e Hotel Pet Ltda., na proporção de 80% ao autor e 20% à ré, desde agosto de 2019. Disse que a ré seria a médica veterinária responsável técnica pela clínica e ambas as partes exerciam a administração da sociedade empresária. Aduziu que 10 dias após assumir em conjunto a sociedade empresária em 30.08.2019, a ré teria abandonado a clínica, informando que estaria com depressão e necessitava afastar-se do consultório. Sustentou que por diversas vezes teria entrado em contato com a ré, em alguns momentos foi atendido e em outros não obteve resposta. Relatou que necessitava da ré para diversos atos, tais como movimentação da conta da pessoa jurídica e assinatura de cheques para manutenção da empresa, sendo negado o acesso ao autor. Alegou que a ré em 10.10.2019 notificou o autor informando a despedida societária, sendo que quatro dias antes (06.10.2019) teria realizado transferência de valores conta da pessoa jurídica para sua conta pessoal, apropriando-se dos valores. Asseverou que houve uma segunda notificação recebida em 05.11.2019, de despedida societária informando do desentendimento entre as partes, pela falta de prestação de contas e ausência de transparência na condução da administração, solicitando o prosseguimento para dissolução da sociedade e apuração de haveres. Informou que em 18.11.2019, foi surpreendido com a visita de fiscal do Conselho Federal de Medicina Veterinária, informando da denúncia junto ao conselho sobre a ausência de responsável técnico na clínica veterinária, momento em que teria tomado conhecimento que a ré teria realizado a baixa da responsabilidade técnica da empresa, sem comunica-lo. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de excluir a ré da sociedade e a retirada de sua responsabilidade técnica, sem o comprometimento do normal funcionamento da sociedade. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, determinando a exclusão da ré do quadro societário e determinando a apuração de haveres e seu consequente pagamento, bem como a condenação por danos morais. Em decisão (seq. 24) foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da ré do quadro social da sociedade empresarial objeto da lide. Em contestação (seq. 69) afirmou a ré que fez parte da sociedade empresarial Villa Dog – Consultório Veterinário, Pet Shop e Hotel Pet Ltda., na qualidade de sócia até 14.10.2019, quando se despediu mediante notificação extrajudicial. Afirmou que a manutenção da sociedade se tornou impossível meses antes da despedida devido a desentendimentos na condução da empresa, compreendidos pela falta de prestação de contas e transparência na condução e administração por parte do autor, bem como, ausência de devolução dos valores depositados indevidamente a maior por parte do Sr. Nelson Hukusina, pai da ré, referente a integralização das quotas (R$90.000,00). Sustentou ter notificado os autores a fim de prestarem contas e consequente apuração de haveres. Em razão da falta de respostas, houve o ajuizamento de ação de exigir contas em apenso (0010330- 74.2020.8.16.0021). Requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Negou a inexistência de ato ilícitos passíveis de indenização, vez que, estaria a ré com depressão. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 72) os autores rebateram as alegações da ré e reiteraram os termos da petição inicial. É o relatório. 2. Do julgamento parcial antecipado do mérito: Ambas as partes concordam quanto a data em que ocorreu a dissolução parcial da sociedade empresarial, restando, neste ponto, ausente de controvérsias. Assim, nos termos do art. 356, inc. I do CPC, restando incontroverso parcela dos pedidos formulados pela parte autora, é possível o julgamento antecipado parcial do mérito. 2.1. Da dissolução da sociedade: A dissolução é compreendida pelo término da personalidade jurídica da sociedade, a ser realizada em três fases (art. 599, CPC): dissolução, liquidação das pendências e obrigações da sociedade e partilha de eventual acervo entre os sócios. Na data de 10.10.2019, teria o autor recebido “Notificação de Despedida Societária” (mov. 1.11), apontando falta de transparência na condução da administração, que seria realizada por ambos os sócios de acordo com o Contrato Social Cláusula Sétima (mov. 1.6), sendo que o ingresso do autor na sociedade teria ocorrido em 20.08.2019 (mov. 1.6), informando ainda que não teria ocorrido a devolução do valor de R$90.000,00 pagos equivocadamente pelo Sr. Nelson Hukusina. A existência ou não do ingresso de valores a maior na sociedade empresarial, será objeto de apreciação em sede de apuração de haveres. A ré conta-se como devidamente excluída do quadro societário a partir da confecção da notificação extrajudicial pela autora 10.10.2019 (mov. 1.11), nos termos do art. 605, inc. V do CC. Denota-se pelo Contrato Social (mov. 1.6) quem ambas os sócios em conjunto ou separadamente, poderia exercer os atos de administração da sociedade empresarial (cláusula sétima). Com a retirada da ré da sociedade, cessaram-se imediatamente todos os atos de administração (art. 1.036, CC). Datada a dissolução da sociedade, sua liquidação e demais obrigações, poderão ser apuradas em sede de liquidação de sentença (apuração de haveres), conforme disciplina o art. 599 do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução parcial antecipada do mérito na forma do art. 356, I do CPC, para, confirmando a liminar, declarar a dissolução da sociedade a partir de 10.10.2019, excluindo a sócia KARINE HUKUSINA do quadro societário da empresa VILLA DOG - CONSULTÓRIO VETERINARIO, PETSHOP E HOTEL PET LTDA. As custas e honorários sucumbenciais serão fixados quando da prolação de sentença definitiva de mérito na presente demanda. 2.2. Da prestação de contas e apuração de haveres: A prestação de contas e a apuração de haveres serão objeto de decisão conjunta, vez que convergem para o mesmo objetivo. Ademais, denota-se a necessidade de nomeação de perito, visto que a ré foi atuou de igual forma na qualidade de administradora da sociedade durante o período de constituição da sociedade empresarial até sua saída. O autor por sua vez, passou a atuar como administrador, somente quando da sua entrada, momento em que atuava conjuntamente com a ré e posterior dissolução da sociedade, passou a exercer a administração de forma individual. Contudo, a presente demanda limita-se a prestação de contas e apuração de haveres apenas até a data da dissolução da sociedade em 10.10.2019. Portanto, a fim de evitar decisões conflitantes, a prestação de contas e a apuração de haveres será formalizada nos autos de prestação de contas. Limitando-se esta demanda as questões de mérito, com sentença a ser prolatada conjuntamente. 3. Do saneamento e organização do feito na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: A ré apresenta defesa impugnando os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos a parte autora, limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar que os autores possuem capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, por se tratar de impugnação genérica, sem requerimento de diligências necessárias, tampouco, apresentando documentos e fundamentos que demonstrem a supressão da hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de revogação dos benefícios concedidos. II – Questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) apropriação/retirada de valores do caixa da sociedade empresarial pela ré; b) valores e obrigações devidos a cada parte (apuração de haveres); c) a que título foram pagos os indicados 90 mil reais pelo pai da requerida e qual foi sua destinação; O ônus da prova é de ambas as partes, vez que convergentes entre si, nos termos do art. 373, inc. I e II do CPC. d) danos morais; Ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que a parte autora informe (art. 348, inc. I CPC) se pretende a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso haja interesse na produção de provas em audiência, as partes deverão indicar desde já quais pessoas pretendem ouvir (partes e/ou rol de testemunhas). 4. Extraia-se cópia desta decisão e vincule-se nos autos em apenso. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Apensamento

Confirmada

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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