Execução de Título Extrajudicial 0000462-17.1988.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000462-17.1988.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Os executados impugnaram a penhora sobre fração ideal dos bens constantes do termo de seq. 651.1, com fundamento na indivisibilidade dos referidos imóveis e no princípio da menor onerosidade. In casu, a esfera executada sequer indica meios menos gravosos de satisfação do crédito. Em que pese a necessidade de a execução seguir pelos meios menos onerosos ao executado, deve este cumprir o contido no parágrafo único do art. 805/CPC. In verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Eis que descumprido o acima, inviável o acolhimento de tal alegação. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESISTÊNCIA, E PENHORA DOS PENHORÁVEIS ACASO ENCONTRADOS. 1-Art. 833, II do CPC, e art. 2º da Lei n. 8.009/90. A aplicação desses preceitos depende justamente de diligência no local, pessoal, física, pelo oficial de justiça. Realizado esse serviço, meticulosamente, os bens relacionados serão analisados detidamente para o efeito de penhora propriamente, submetendo-se ao juiz a dúvida que tiver. Se for penhorado, a partir desse serviço, algum bem que o devedor o repute impenhorável, caberá ao devedor formular adequadamente a impugnação à penhora. 2-Art. 836, § 1º do CPC. "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica". Se o oficial de justiça pode, independentemente de determinação do juiz, relacionar os bens que guarnecem a residência do devedor, para análise precisa acerca da viabilidade de penhora, evidentemente que o juiz pode, em face de requerimento do credor, determinar que esse serviço seja realizado pelo oficial de justiça, constituindo direito do credor. 3- Art. 805, parágrafo único, do CPC. Meio menos gravoso. Devedor que não indica meio mais eficaz e menos oneroso. Alegação inconsistente, que não pode ser acolhida. 4- Apreensão, possível remoção e depósito de bens eventualmente penhorados. Decisão que competirá ao juiz, observando-se, especialmente, os arts. 839 e 840 do CPC. 5- Agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Recurso prejudicado. 6. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048362-96.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)” (destaquei) Quanto à indivisibilidade dos bens, em sendo o caso, aplicar-se-á o disposto no art. 843, caput, do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de seq. 677.1 e mantenho a penhora de ev. 651. 2) Contanto que recolhidas as custas necessárias, cumpra-se o ordenado na seq. 647.1, item 2, segundo parágrafo, conforme requerido no petitório de mov. 672.4. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 1º de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando as imperfeições outrora acontecidas, no tocante ao art. 843, § 1º, do CPC, e às ementas jurisprudenciais e fatos outrora colacionados. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Ausente lacuna a ser colmatada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante agravo de instrumento, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. 2. Atenda-se ao item 2 da cota ministerial de ev. 477. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 02 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] As relações conjugais, independentemente do regime de bens a que sujeitas, regem-se pela solidariedade, conforme exsurge dos arts. 1.643 e 1.644, ambos do diploma civil. Especificamente em se tratando de comunhão universal (regime de bens da união conjugal outrora mantida entre JOSÉ CURY SAHÃO e NEUZA APARECIDA SAHÃO), a teor do art. 1.667, dá-se a “comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.” Vê-se, então, que, sob tal regime de bens, a comunicação dos aquestos e dos bens é a regra, só afastada nas hipóteses do art. 1.668, do diploma civil, a saber: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 (de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes). Com efeito, e nomeadamente em se tratando de casamento em regime de comunhão universal, milita presunção relativa de que as dívidas contraídas por qualquer dos consortes na constância da união são benéficas ao casal, cumprindo ao cônjuge prejudicado fazer prova em sentido contrário. Calha à fiveleta, a propósito, o posicionamento exarado pelo Eg. STJ em caso similar: "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). Não destoa o entendimento do Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR EXECUTADO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE QUE FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS CONJUGÊS (CC. ART. 1.644) E DA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL COM BENS COMUNS (ART. 1.663, § 1º E 1.664). PARA DEFENDER SUA MEAÇÃO, CABE AO CÔNJUGE LESADO, POR MEIO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, O ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.688.263-6 RECURSO PROVIDO. "Os bens de ambos os cônjuges respondem pelas dívidas assumidas por qualquer um deles quando contraídas: (a) para compra as coisas necessárias à economia doméstica (art. 1.644); ou (b) no exercício da administração dos bens comuns (art. 1.663, § 1º); ou, em regra, (c) para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (art. 1.664). A aplicação do conjunto dos preceitos normativos sobre responsabilidade patrimonial dos cônjuges desperta, no domínio processual, alguns problemas que ainda desafiam a argúcia dos doutrinadores e, especialmente, dos juízes. O primeiro deles é o que diz respeito ao ônus de prova de ter, a dívida, beneficiado ou não a família. A orientação adequada é a de que, na constância da sociedade conjugal, há de se presumir, como regra, que as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges o são em benefício comum do casal, de modo que cabe ao cônjuge que pretende salvar a meação o ônus de provar o contrário. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 1.688.263-6, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, julg. em 26/07/2017)” (grifei) Atente-se a que a execução fulcra-se em dívida representada por nota promissória emitida por MERCANTIL DE ALGODÃO VALE DO TIETÊ LTDA. em 30/12/1987, a qual foi avalizada por JOSÉ CURY SAHÃO. Na vigência, pois, do casamento com NEUZA APARECIDA MAGRI, o que autoriza a presunção iuris tantum de que contraído o débito em proveito da entidade familiar. A não perder de vista, ainda, que, conforme certidão anexa (cuja juntada ora ordeno), a pessoa jurídica executada é uma empresa familiar. Enfim, não logrou a parte executada afastar a presunção relativa acima mencionada, algo que compete a NEUZA APARECIDA SAHÃO, querendo, em sede de ação autônoma. Aqui, no presente procedimento, nesta instância ao menos, o tema fica superado. Do exposto, REJEITO as impugnações (seqs. 460 e 471), mantendo hígida a penhora (mov. 454). Int. Dil. Nec., inclusive ciência ao Ministério Público. Londrina, 04 de julho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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