Procedimento Comum Cível 0032102-64.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032102-64.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032102-64.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0032102-64.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): WALLYSON THYARLLES BRITES CLEUDA VIANA DE BARROS Requerido(s): MASCOR IMOVEIS LTDA CLEUDA VIANA DE BARROS E OUTRO interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 109 do Código de Processo Civil, sustentando que a alienação de direitos não altera a legitimidade, ante a ausência de quitação do objeto do contrato; b) 423 e 476 do Código Civil, assim como 14, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, apontando a capitalização de juros que não foram expressamente pactuados, devendo ser declarada a nulidade da cláusula contratual, uma vez que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. Pois bem. Consta do aresto combatido: “(...) Pois bem. A despeito da discussão sobre a legitimidade passiva e aplicabilidade do art. 109 do Código de Processo Civil, observa-se que houve, na verdade, superveniente perda de interesse jurídico, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito, por outros fundamentos. Conforme já mencionado, a cessão dos direitos fora realizada por contrato particular que contou expressamente, pela cláusula décima terceira, com a outorga pelos autores (Cleuda Viana de Barros e Wallyson Thyarlles Brites) de plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar quanto ao objeto do COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Nº. 5852 e da presente cessão em favor da Mascor Imóveis Ltda. Desse modo, com a referida outorga, houve perda superveniente do necessário interesse jurídico no feito, exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil, o que impõe a aplicação do art. 485, VI do mesmo Código. O fato de o contrato de mov. 144.2 não contar com a participação dos advogados constituídos por Cleuda Viana de Barros e Wallyson Thyarlles Brites não é capaz, por si só, de afastar sua aplicabilidade para este feito. Isso porque a legislação brasileira não exige, para contratos desta natureza (assim como eventuais acordos extrajudiciais), a presença de advogado para conferir validade e eficácia ao ato, sobretudo por contar com agentes maiores, capazes e tratar de objeto lícito. (...) (Apelação Cível, mov.16.1) Portanto, o Colegiado indicou que houve ampla quitação do objeto do contrato, conforme análise da cláusula contratual do instrumento particular de cessão de direitos celebrado entre as partes. Assim, para alterar o entendimento acima exarado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório, bem como das cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).”(AgInt no AREsp n. 1.694.597/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Ainda, cabe destacar que os artigos 423 e 476 do Código Civil, assim como 14, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor,não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, tendo em vista que sequer houve oposição de Embargos de Declaração, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “(...) A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...)(AgInt no AREsp 1709903/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) “(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.(...)” (AgInt no REsp 1833190/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CLEUDA VIANA DE BARROS E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032102-64.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.467,75 Autor(s): CLEUDA VIANA DE BARROS WALLYSON THYARLLES BRITES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de ação de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” proposta por CLEUDA VIANA DE BARROS, WALLYSON THYARLLES BRITES em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narram os autores terem adquirido direitos por meio de cessão de direitos proveniente do contrato particular de reserva de compra e venda, tendo como objeto o imóvel urbano, lote nº 10, da Quadra nº 27, no loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”. Disse que houve inclusão de cláusulas abusivas e ilegais no contrato em questão, onerando excessivamente a parte autora, aduz que houve cobrança de parcelas não previstas em contrato e reajuste abusivo nas parcelas pactuadas; pede restituição em dobro do valor pago, reajuste/juros exorbitantes em desacordo com o convencionado, encargos de mora acima do limite legal; pugnou pela aplicação do código de defesa do consumidor e pela inversão do ônus da prova; afirma que o contrato prevê que a cada 12 meses haverá reajuste pela variação do IGPM, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento e mais aplicação de juros no percentual de 1,0% ao mês; pede que a ré seja condenada a restituir R$ 6.467,75, referente a valores cobrados indevidamente; pagamento de multa prevista em contrato de 20% sobre o total do imóvel; pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Ao final pugnou pela procedência da ação. Foi deferida a justiça gratuita (mov. 15.1). Realizada audiência de conciliação (seq. 27). Em contestação (seq. 30) a ré impugnou a assistência judiciária gratuita. Aduziu em síntese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova, visto que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, encontra-se assistida por procurador particular. Alegou a validade do contrato firmando entre as partes, impugnou as alegações acerca das supostas taxas abusiva, discorrendo sobre o reajuste das parcelas, assim como da repetição do indébito; aduz que o pedido de devolução dos valores e a cobrança da multa contratual devem ser julgados improcedentes. O autor apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações formuladas pela ré (seq. 33). Saneado o processo (seq. 35) fixou-se os pontos controvertidos e distribui-se o ônus da prova. Na oportunidade as partes foram intimadas para dizer sobre o interesse em produzir outras provas. Deferida a prova pericial (seq. 43). Juntada de laudo pericial contábil em seq. 100. A ré impugnou o laudo pericial (seq. 105). A parte autora manifestou-se sobre o laudo (seq. 106). Despacho de seq. 116. A ré juntou demonstrativo financeiro (seq. 129). Laudo pericial complementar (seq. 135). Manifestou-se a parte ré (seq. 142) A parte ré juntou contrato de cessão de direitos (seq. 144). Convertido o julgamento em diligência. Determinado o recalculo (seq. 145). Juntou-se laudo pericial complementar (seq. 155). A autora se manifestou em seq. 163 A ré pediu novo recalculo (seq. 164). DO MÉRITO Trata-se de um compromisso de compra e venda, para aquisição de um lote urbano e a autora alega que foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, importante ressaltar que ainda que se trate de contrato de adesão, sob a égide de uma relação de consumo, isto não resulta, necessariamente, à desconstituição da livre prática mercantil, levada a efeito entre as partes. Constata-se do contrato firmado entre as partes que as cláusulas contratuais são claras ao esclarecer a forma de pagamento e demais peculiaridades. DA ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE Os autores ajuizaram a ação em 19/09/2018, quando eram titulares dos direitos sobre o imóvel lote nº 10, da Quadra nº 27, no loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”., objeto da ação revisional, conforme contratos acostados na mov. 1.10 - 1.14. Na referida ação, alega abusividades na cobrança de encargos contratuais, postulando, ao final, a repetição do indébito do que entende ter pago em excesso. Contudo, verifica-se pelo contrato particular de cessão de direitos (mov. 144.2), que os autores em 31/08/2021, cederam seus direitos e obrigações a terceira pessoa, com o consentimento da Mascor Imóveis Ltda, atendendo as disposições do art. 286 e ss do CC. A cessão de direitos inclusive restou clara pelas cláusulas segunda do contrato (mov. 144.2) Deste modo, a parte autora não mais possui direitos ou obrigações contratuais com a ré, cedendo a terceira pessoa (Rovilio Perini e Antonio Are de Quadro). Portanto, não tem mais legitimidade para postular qualquer pleito relativo ao contrato, frente à Mascor. Assim, ocorreu a ilegitimidade ativa superveniente, causa de extinção do processo. Os demais pedidos restam prejudicados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, ante a ilegitimidade ativa superveniente. Ante a sucumbência dos autores, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e em honorários advocatícios ao procurador da ré que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, na forma do art. 98, § 3º do CPC Arbitro os honorários periciais restantes ainda não pagos pela autora eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita em R$ 1.480,00 - 04 vezes o valor máximo de R$ 370,00 previsto no item 3.1 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, pois entendo compatível com o trabalho realizado. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento, nos termos da referida resolução e na forma do disposto no art. 95, § 3º, inciso II do CPC. Ciência ao Estado do Paraná. Não havendo oposição, expeça-se RPV ou certidão ao Sr. Perito. Expeça-se, desde já, alvará ao Sr. Perito dos valores já depositados a título de honorários periciais (seq. 78). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0032102-64.2018.8.16.0021 Autor(s): CLEUDA VIANA DE BARROS WALLYSON THYARLLES BRITES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Das cessões acostadas, é possível visualizar que todas tiveram a anuência da requerida e foram transferidos todos os direitos e obrigações aos cessionários. Deste modo, não há que se falar em limitação dos valores a partir da contratação dos autores, já que adquiriram direitos de postular por quantias pagas pelos demais contratantes. Assim, indefiro postulação de recálculo, no particular. Atinente à capitalização de juros, a matéria será examinada por ocasião do mérito. Portanto, correto o proceder da perícia no particular. 2. Verifica-se que não foi acostado aos autos, pela requerida, o demonstrativo financeiro do contrato (pagamentos e datas). 3. Intime-se a requerida para assim proceder, no prazo de dez dias. 4. À vista do demonstrativo financeiro, proceda o Sr. Perito eventual recálculo, se necessário, com a incidência de juros exatamente como contratado (1% ao mês desde a assinatura do contrato – cláusula 2ª, § 4º), mantendo o cálculo da atualização monetária conforme já feito e fazendo incidir também os encargos de mora, nos casos de atraso de pagamento, da cláusula quarta do contrato, quando houve atraso, em juros moratórios em 1% ao mês pro rata die e a multa de 2%, a fim de apurar o valor cobrado e o valor devido. 4. Após, nova vista às partes, no prazo de 10 dias. 5. Na sequência, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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