Execução de Título Extrajudicial 0004639-11.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004639-11.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004639-11.2021.8.16.0194 1. A parte exequente deve, em 15 dias, se manifestar expressamente sobre a petição de evento 166, notadamente sobre a circunstância de já ter levantado valores que, à época (eventos 48 e 52), entendia como suficientes à satisfação da execução. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a executada para manifestação. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 15:00

Confirmada

24/02/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:48

Mero expediente

20/02/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:27

Confirmada

25/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:04

Documento (Decisão)

14/11/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:24

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004639-11.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004639-11.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$39.790,17 Exequente(s): LEILA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): PAGNUSSAT E MARAFON LTDA ME Tendo em vista o decurso do prazo assinalado no despacho de mov. 120, bem como a ausência de comprovação de recolhimento das custas referentes aos embargos à execução opostos, ônus que incumbia à parte executada, indefiro o pedido de mov. 110. Ainda, estabelecem os arts. 103 e 104 do Código de Normas: Art. 103. Não serão distribuídas ou registradas petições ou cartas precatórias desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de insuficiência no recolhimento, de imunidade, isenção ou direito à não antecipação. § 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi. § 2º Para fins de comprovação referida no caput, os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição poderão fazer a conferência no Sistema Uniformizado, vinculando a guia de recolhimento no Sistema Projudi, desde que possível sua identificação. § 3º Os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição deverão certificar a regularidade do valor recolhido a título de taxa judiciária e distribuição. § 4º Constatada a insuficiência do recolhimento da taxa judiciária e/ou das custas de distribuição, esta será informada pelos servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição, devendo a serventia na qual deve tramitar o processo intimar a parte ou procurador para completar o valor devido. Art. 104. Será cancelada a distribuição ou registro se a parte, intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. § 1º O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. § 2º Na hipótese do caput, o cancelamento da distribuição ou registro dependerá de decisão judicial e não implicará na devolução de valores eventualmente adiantados. § 3º Após a determinação de cancelamento, deverá a serventia enviar o processo para os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição para cancelamento da distribuição ou do registro. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 5 dias. Dil. Nec. Curitiba, 01 de julho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004639-11.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004639-11.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$39.790,17 Exequente(s): LEILA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): PAGNUSSAT E MARAFON LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LEILA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de PAGNUSSAT E MARAFON LTDA ME. Recebida a petição inicial e determinada a citação da parte devedora (seq. 12.1). Citada (seq. 16.1), a parte executada apresentou, em sua natureza, exceção de pré-executividade, alegando, em resumo: a) nulidade do título executivo em razão da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial; b) ilegitimidade passiva em relação ao Sr. VILSON ANTONIO PAGNUSSAT, pois em nenhum momento contratou os serviços da parte devedora; c) incompetência territorial, uma vez que a ação executiva deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do devedor; d) não houve nenhuma participação da parte exequente no acordo celebrado em outra ação, a fim de justificar a cobrança dos honorários advocatícios; e) abusividade da cláusula contratual; f) excesso de execução; g) requereu a inversão do ônus da prova; h) por fim, pugnou a extinção da presente execução. Juntou documentos aos autos (seqs. 18.1-18.5). Oportunizada a réplica à exceção de pré-executividade (seq. 20.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Trata-se a presente peça de verdadeira exceção de pré-executividade. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3.ºe art. 337, §5.º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. A presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Portanto, o instrumento da exceção de pré-executividade, impugnação incidental do juízo da admissibilidade da pretensão executiva, não encontra regramento expresso no Diploma Processual Brasileiro, mas é pacífico na jurisprudência e doutrina seu cabimento quando presentes questões de ordem pública e que não requeiram dilação probatória, que possam constituir vícios e nulidades capazes de extinguir a persecução eventualmente indevida de seu patrimônio. Verifica-se que algumas das matérias arguidas pela parte executada à seq. 18.1 abordam questão de ordem pública e que não dependem de dilação probatória, podendo até mesmo constituir vício ou nulidade capaz de extinguir a persecução eventualmente indevida de seu patrimônio. Daí decorre a necessidade de seu conhecimento como exceção de pré-executividade. 3. Desta forma, por força do princípio da instrumentalidade das formas expresso no art. 188 do Código de Processo Civil, recebo a petição de seq. 18.1 como se fosse exceção de pré-executividade. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 4. A parte devedora defende a iliquidez do título executivo judicial, porquanto O art. 786 do Código de Processo Civil determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível. A certeza prevista no texto legal, em nenhuma hipótese pode ser considerada como a indiscutibilidade da existência da obrigação, visto que em qualquer espécie de título executivo é permitido o ingresso de embargos à execução ou impugnação que até mesmo o mais idôneo dos títulos não representa qualquer obrigação. Para Cândido Rangel Dinamarco, a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeito) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução, e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. (In. Execução civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998). Ainda, válida a lição do professor José Miguel Garcia Medina, que embora faça referência aos artigos da codificação anterior, aplica-se perfeitamente a nova Lei Adjetiva: “Obrigação certa” não significa obrigação em relação à qual há “certeza” quanto à sua existência. Tendo em vista que não há, no curso do processo de execução, manifestação jurisdicional sobre a existência ou inexistência da divida, não se pode afirmar que “obrigação certa” seja aquela que exista, sem dúvida. Aliás, fosse este o sentido da expressão, tal requisito jamais restaria configurado, já que a simples possibilidade de oposição de embargos impede que se reconheça na obrigação contida no título executivo a característica da incontestabilidade e, assim sendo, a “certeza da existência da obrigação” seria sempre impossível. Por obrigação certa deve-se considerar aquela que é exata, precisa. Por isso deve-se definir obrigação certa como aquela que tem precisamente definidos os elementos da obrigação, isto é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução (In. Execução, 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008). A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação, do quantum debeatur, ou seja, "o quanto se deve", ou "o que se deve". Não é necessário que o título indique, com precisão, o valor devido, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. Ao tratar do tema, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt assim se pronunciam: “Enfim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimento ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para pronta definição destes elementos. Assim, em princípio, ou estres títulos apresentam de maneira clara a importância devida ou apontam instrumentos claros e objetivos para a obtenção deste montante (v.g., prestação em salários mínimos, em dólar, no equivalente ao valor de certo produto com cotação na bolsa). A necessidade de submeter o título a este procedimento – desde que simples e direito – para apuração do ‘quantum debeatur’ não lhe retira a liquidez ou, em consequência, a sua exequibilidade” (In. Execução. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2007). Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimentos à eficácia atual da obrigação, que resulte do seu inadimplemento e da ausência de termo, condições ou contraprestações. A prova da exigibilidade dá-se, geralmente, pelo simples transcurso da data do vencimento ou da inexistência do termo ou condição. Por seu turno, no caso dos autos, depreende-se que título executivo extrajudicial que ampara a presente ação satisfaz os elementos previstos no art. 786 do Código de Processo Civil. Veja-se que o contrato de honorários de seq. 1.4 é líquido, uma vez que o título contém elementos que possibilitam a estipulação do valor atribuído à execução, bem como averiguação quanto à origem da obrigação (serviços advocatícios). Há, ainda, demonstrativo dos valores inadimplidos pela parte executada (seq. 1.32). No que diz respeito à certeza, em análise do contrato é possível aferir a existência dos elementos da obrigação, ou seja, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução. A exigibilidade, por sua vez, também restou demonstrada, tendo em vista que inexistem impedimentos à eficácia da obrigação. Outrossim, em se tratando de contrato de honorários advocatícios, despicienda a assinatura de duas testemunhas, conforme inteligência do art. 784, XII, do Código de Processo Civil combinado com o art. 24 da Lei n. 8.906/1994. 5. Portanto, não se verifica a alegada nulidade do título que instrui a presente ação de execução. ILEGITIMIDADE PASSIVA 6. A parte devedora sustenta a ilegitimidade passiva do Sr. VILSON ANTONIO PAGNUSSAT. A preliminar merece ser rejeitada. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Novo Código de Processo Civil também adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Em detida análise dos autos, constata-se que o Sr. VILSON ANTONIO PAGNUSSAT não figura no polo passivo da presente ação executiva, inexistindo, portanto, interesse processual em relação à alegação de ilegitimidade passiva. 7. Consequentemente, resta afastada a preliminar aventada. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 8. A parte devedora alega a incompetência territorial em virtude da inobservância dos termos do art. 781, I, do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a (in)competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois cabe à parte interessada suscitá-la em momento processual oportuno, observando-se a forma preconizada pelo Código de Processo Civi, in verbis: “Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Veja-se, portanto, que a legislação processual prevê que a incompetência territorial deve ser alegada no momento e do modo adequado, sob pena de prorrogação. Neste diapasão, em se tratando de ação de execução, compete à parte executada alegar tanto incompetência relativa quanto incompetência absoluta em sede de preliminar de embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução”. Por sua vez, no caso dos autos, vislumbra-se que a parte não observou o momento e o meio processual adequado para arguir a preliminar de incompetência. Deveras, a exceção de pré-executividade não é meio hábil para submeter referida matéria à apreciação do juízo, o que evidencia a inadequação da via eleita no que toca ao aludido tópico. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO GUERREADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO.1. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.2. Tratando-se de alegação de incompetência territorial, incompetência essa relativa, não há que se falar em matéria de ordem pública e possível de ser conhecida de ofício pelo Juízo. Dessa forma, não se cuida de fundamentação que possa ser arguida mediante exceção de pré-executividade. Ademais, cumpre destacar que a exceção territorial relativa é matéria expressamente prevista como suscetível de dedução via Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V, do CPC.3. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059520-69.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021). 9. Portanto, não merece prosperar a alegação de incompetência territorial. EXCESSO EXECUTIVO. 10. A parte devedora aponta ocorrência de excesso de execução. Contudo, razão não lhe assiste. O presente meio de defesa, conforme disposto no tópico 2 desta decisão, não admite a questão suscitada pela parte devedora, sobretudo porque necessita de dilação probatória, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Não fosse isso, a parte executada sequer apontou o valor que entende como excessivo ou incorreto, deixando de catalogar ao feito demonstrativo de débito para corroborar sua alegação, conforme exigido pela legislação processual. Em recente julgado assim se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §1º, V, DO CPC. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022979-03.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.09.2021). 11. Portanto, rejeita-se a tese de excesso executivo, uma vez que descabida em sede de exceção de pré-executividade. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 12. Igualmente, a tese de abusividade contratual não se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juiz, motivo pelo qual nitidamente descabida em sede de exceção de pré-executividade. Não fosse isso, a princípio, há necessidade de dilação probatória para dirimir a referida alegação, a qual, repita-se, não é aceita por este meio de defesa incidental. DISPOSITIVO. 13. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, notadamente no que toca às matérias de ordem pública arguidas, conforme fundamentação delineada acima. 14. Descabida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a improcedência da presente exceção de pré-executividade. 15. Consequentemente, dou o devido prosseguimento ao feito. 16. Considerando-se o pedido expresso de penhora dos ativos financeiros da parte executada, cumpra-se o item “5” e ss. da decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

25/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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