Cumprimento de sentença 0005776-67.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005776-67.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-67.2017.8.16.0194 I. Considerando que o procurador cientificou o outorgante quanto a renúncia (ref. 186.3 e 186.4), aguarde-se, pelo prazo de quinze dias, a constituição de novo procurador: “Quando a representação processual tiver que cessar, em virtude de renúncia de advogado ao seu mandato, deverá este cientificar a parte para que lhe nomeie sucessor (art. 112, caput). Durante os dez dias seguintes à cientificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (art. 112, § 1°). Não há exigência legal de uma forma solene de cientificação. Qualquer meio de ciência será válido. Um ‘ciente’ na declaração pessoalmente apresentada, um telegrama, um ‘telex’ ou ‘fax’ ou ‘e-mail’, conforme o caso, serão suficientes para a comprovação a ser feita em juízo pelo advogado, para liberar-se do munus processual de continuar representando a parte.” (THEODORO JÚNIOR; Humberto – Curso de Direito Processual Civil – Ed. Forense – 56ª ed. - Vol. I – p. 330) Continua o advogado que renunciou a representar o mandante, desde que necessário, durante o decêndio subsequente à notificação da renúncia por força do artigo 112 do CPC e artigo 5°, § 3° do EA (Lei 8.906/94) que disciplina: “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” II. Vencido o prazo, intime-se a parte, no endereço informado, para sanar o vício na representação no prazo de quinze dias no qual o processo remanescerá suspenso (CPC; art. 111, parágrafo único c/c art. 76). Consigne-se que, quedando-se inerte, será observado o § 1° do artigo 76 do CPC que assim dispõe: “I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.” Observe-se que, na hipótese do inciso II do § 1° do artigo 76 do CPC, supratranscrito, em se tratando de processo executivo ou que se encontre em fase executiva, seguirá o feito independentemente de intimação como se revel fosse. III. Expedida a intimação de que trata o item “II” supra, promova-se a desabilitação do procurador renunciante. IV. Sem prejuízo, após as diligências, anote-se a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III de Código de Processo Civil. V. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 02 de outubro de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/10/2025, 04:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:50

deferimento

02/10/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 01:08

Petição (Renúncia de mandato)

16/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:15

Confirmada

19/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2025, 00:49

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. Segue o resultado parcialmente positivo do bloqueio Sis- bajud conforme deferido no mov. 151.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 12 de abril de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 04/04/2024 15:08 0005776-67.2017.8.16.0194 MARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) Ação Cível 10935614915 WILSON RAPP DE SOUZA E OUTRO Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240005103196 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:04/05/2024 Ordem sigilosa?Não 05806737900: JOSIANE JORGE RIBEIRO SPITALER$ 10,25 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,2505 ABR 2024 17:39 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(98) Não-Resposta-08 ABR 2024 07:06 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 12/04/2024 14:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 ABR 2024 01:01 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 ABR 2024 18:21 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 ABR 2024 10:03 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 ABR 2024 14:41 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 ABR 2024 14:50 NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 3 / 12/04/2024 14:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 04 ABR 2024 20:44 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 ABR 2024 14:50 NU DTVM LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 ABR 2024 15:08 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 2.562,07(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 ABR 2024 20:39 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 12/04/2024 14:15

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005776-67.2017.8.16.0194. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado negativo do bloqueio Sisbajud con- forme deferido no mov. 124.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 30 de junho de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006338682 Data/hora de protocolamento: 15/06/2022 15:32 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10935614915 Nome do autor/exequente da ação: WILSON RAPP DE SOUZA E OUTRO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05806737900: JOSIANE JORGE RIBEIRO SPITALE R$ 0,00 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 17:34 15:32 FERREIRA sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (02) Réu/executado - 16 JUN 2022 06:02 15:32 FERREIRA sem saldo positivo. 30/06/2022 14:48 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (02) Réu/executado - 18 JUN 2022 04:20 15:32 FERREIRA sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (00) Resposta - 15 JUN 2022 21:28 15:32 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 09:57 15:32 FERREIRA sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 15:02 15:32 FERREIRA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 30/06/2022 14:48 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 20:41 15:32 FERREIRA sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 MARCELO R$ 2.218,70 (00) Resposta - 15 JUN 2022 21:28 15:32 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 30/06/2022 14:48 3 / 3

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005776-67.2017.8.16.0194 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 25 de agosto de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n ° 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4. I N D E N I Z A Ç Ã O. E X T I N Ç Ã O D A A Ç Ã O Q U E N Ã O P R E J U D I C A A R E C O N V E N Ç Ã O. C E S S Ã O D E D I R E I - T O S S O B R E V E Í C U L O F I N A N C I A D O. I N A D I M P L E - M E N T O D A C E S S I O N Á R I A Q U E S U J E I T O U O F I D U - C I A N T E A O S E F E I T O S D A M O R A E D A M Á U T I L I - Z A Ç Ã O D O V E Í C U L O ( M U L T A S ). D A N O M A T E R I A L I N D E N I Z Á V E L. D A N O M O R AL I N O C O R R E N T E. P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L D A R E C O N V E N Ç Ã O. J O S I A N E J O R G E R I B E I R O, b r a s i l e i r a, d i - v o r c i a d a, a s s i s t e n t e d e d e p a r t a m e n t o p e s s o a l, p o r t a d o r a d o R G n º 9 7 2 7 4 0 3 - 7 / P R, i n s c r i t a n o C P F / M F s o b o n º 0 5 8. 0 6 7. 3 7 9 -00, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n e s t e m u n i c í p i o e co m a r c a, a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m f a c e d e W I L S O N R A P P D E S O U Z A, b r a s i l e i r o, v i ú v o, a p o s e n t a d o, p o r t a d o r d o R G n º 5 3 4. 0 6 8 - 3, i n s c r i t o n o C P F s o b n º 1 0 9. 3 5 6. 1 4 9 -15; e V I N Í C I U S R A P P D E S O U Z A, b r a - s i l e i r o, s o l t e i r o, i n s c r i t o n o C P F s o b nº 7 1 3. 6 1 5. 6 1 9 -04, p o r t a d o r d o R G n º 5. 2 0 1 9. 5 0 8 - 5, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s n a R u a A f f o n s o J o r g e V o n T r o m p o w s k i, n º 4 3, B a i r r o S í t i o C e r c a d o, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; a d u z i n d o e m s í n t e s e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 1 q u e s e i n t e r e s s o u e m a d q u i r i r u m v e í c u l o c o n s i g n a d o p e - 2 r a n t e a e m p r e s a “ C o l o r a d o V e í c u l o s ” a o p r e ç o d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ) q u e f o i a d i m p l i d o m e d i a n t e c h e - q u e a d m i n i s t r a t i v o e x p e d i d o p e l a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e - r a l n o d i a 0 3 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 5. O p a g a m e n t o f o i e f e t u a d o d e s t a f o r m a a p e d i d o d e M i r i a n S i q u e i r a, r e p r e s e n t a n t e l e g a l d a “ C o l o - r a d o V e í c u l o s ”, p o i s, a f i r m a v a q u e t i n h a d í v i d a s e, d e c o n s e g u i n t e, n ã o p o d e r i a r e c e b e r p a g a m e n t o s e m c o n t a s b a n c á r i a s. M i r i a m a p r e s e n t o u a p r o c u r a ç ã o o u t o r g a - d a p o r W i l s o n R a p p q u e, a s e u t u r n o, r e g i s t r a v a u m a t r a - s o n o f i n a n c i a m e n t o c o n t r a í d o p e r a n t e a “ B V F i n a n c e i r a ”, e s t a n d o i m p o s s i b i l i t a d o d e c u m p r i r o c o n t r a t o. S e n d o a s s i m, f o i o r i e n t a d o p o r M i r i a n a a g u a r d a r o c o n t a t o d a f i n a n c e i r a, u m a v e z q u e p o d e r i a q u i t a r o c o n t r a t o c o m u m b o m d e s c o n t o, a s a b e r, p o r a p r o x i m a d a m e n t e R $ 6. 0 0 0, 0 0 ( s e i s m i l r e a i s ). T r a n s c o r r i d o a l g u n s m e s e s, M i r i a n e n t r o u e m c o n t a t o c o m a a u t o r a a f i r m a n d o q u e o a l i e n a n t e s e a r - r e p e n d e u d o n e g ó c i o e s o l i c i t a v a a r e s t i t u i ç ã o d o v e í c u l o. 1 F i a t L i n e a, p l a c a A Q X - 1 4 0 9 / P R, 2 0 0 8 / 2 0 0 9, c o r p r e t a; 2 J. C. S. C o m e r c i o d e V e í c u l o s L T D A, C N P J 0 3. 4 1 9. 3 4 2 / 0 0 0 1 - 39; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P a r a n ã o g e r a r c o n f l i t o s, a a u t o r a c o n c o r d o u e m d e s f a z e r o n e g ó c i o m e d i a n t e o r e s s a r c i m e n t o d o v a l o r i n v e s t i d o. N ã o c h e g a r a m a u m c o n s e n s o, p o r i s s o, s u r p r e e n d e u - s e c o m a a t i t u d e d e V i n í c i u s q u e, n o i n t e r e s - s e d o g e n i t o r, v a l e n d o - s e d e u m a c h a v e r e s e r v a, s u b t r a i u o v e í c u l o em 0 4 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 6, a m e a ç a n d o a a u t o r a q u e o s u r p r e e n d e u n a p r á t i c a d e s t e a t o a r b i t r á r i o. P r e v a l e c e n d o d a s u p e r i o r i d a d e f í s i c a ( a t u a c o m o s e g u r a n ç a ), V i n í c i u s d e s a p o s s o u a a u t o r a d o v e í c u l o e d o s p e r t e n c e s q u e n e l e s e e n c o n t r a v a, d e n t r e o s q u a i s, u m n o t e b o o k q u e p e r t e n c i a a o e m p r e g a d o r. P e l a p e r d a d o e q u i p a m e n t o, a a u t o r a f o i d e m i t i d a, a g r a v a n d o a s i t u a ç ã o d e e s t r e s s e p e l a q u a l j á v i n h a p a s s a n d o. S e n d o a s s i m, a l m e j a c o m p e l i r o s r é u s à r e s t i t u i ç ã o d o v e í c u l o e p e r t e n c e s q u e e s t a v a m n o i n t e r i o r d o v e í c u l o o u, n a i m p o s s i b i l i d a d e, c o n d e n á - l o s à r e p a r a - ç ã o d o d a n o m a t e r i a l a s s i m d i s t r i b u í d o: a) R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ) c o n c e r n e n t e a o v a l o r i n v e s t i d o n a a q u i s i ç ã o d o v e í c u l o; b) R $ 1. 5 0 0, 0 0 ( m i l e q u i n h e n t o s r e a i s ) c o r r e l a t o a o n o t e b o o k s u b t r a í d o; c) R $ 3 0 0, 0 0 ( t r e z e n t o s r e a i s ), r e l a t i v o a o s ó c u l o s M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ C h i l l e B e a n s ” q u e e s t a v a n o i n t e r i o r d o v e í c u l o; d) R $ 2 0 0, 0 0 ( d u z e n t o s r e a i s ) r e f e r e n t e à j a q u e t a m a r - r o m d e i x a d a n o v e í c u l o; e) R $ 2 0 0, 0 0 ( d u z e n t o s r e a i s ) c o r r e l a t o a o s a p a t o d e d a n ç a s u b t r a í d o; f) R $ 3 0, 0 0 ( t r i n t a r e a i s ) c o n c e r n e n t e a o P e n d r i v e d e 3 2 G B s u b t r a í d o. A l m e j a, e m q u a l q u e r h i p ó t e s e ( o b r i g a ç ã o d e f a z e r o u p e r d a s e d a n o s ), a c r e s c e r a c o n d e n a ç ã o e m r a z ã o d o d a n o m o r a l i n f l i g i d o, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ). C l a m a n d o p o r u r g ê n c i a, p e d e a f i x a ç ã o d e p r e c e i t o c o m i n a t ó r i o p a r a c o m p e l i r o s r e q u e r i d o s à r e s t i - t u i ç ã o d o s b e n s d e s c r i t o s. I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m 3 d o c u m e n t o s. 4 O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e n e g a d o, d e - f l a g r a n d o o c o n t r a d i t ó r i o. O s r é u s f o r a m c i t a d o s e o f e r t a r a m c o n t e s - 5 t a ç ã o c o n j u n t a, a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a i l e g i t i m i d a d e p a r a f i g u r a r n o p o l o p a s s i v o. P u g n a r a m p e l a i n t e g r a ç ã o d e M i r i a n S i q u e i r a d e O l i v e i r a a o f e i t o. 3 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 1 1; 4 R e f e r ê n c i a 7. 1; 5 R e f e r ê n c i a 15. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o m é r i t o, r e l a t a r a m t e r v e n d i d o o v e í c u - l o p a r a M i r i a n, n ã o a u t o r i z a n d o q u e f o s s e n e g o c i a d o c o m t e r c e i r o s. D i s s e r a m q u e o p a g a m e n t o j a m a i s f o i r e a - l i z a d o e, p a r a p i o r a r a s i t u a ç ã o, o p r i m e i r o r é u p a s s o u a r e c e b e r m u l t a s ( R $ 8 1 9, 3 4 ) n o p e r í o d o e m q u e a a u t o r a r e - c o n h e c e u e s t a r n a p o s s e d o v e í c u l o. D e s t a c a r a m q u e M i r i a n c o n c o r d o u c o m o d e s f a z i m e n t o d o n e g ó c i o, i n d i c a n d o o p a r a d e i r o d o v e í c u - l o q u e f o i r e t i r a d o p e l o s e g u n d o r é u. N e g a r a m t e r s u b t r a - í d o q u a l q u e r o b j e t o d a a u t o r a. I m p u g n a r a m, c o m v e e m ê n c i a, o r e l a t o a p r e s e n t a d o p e l a a u t o r a p a r a p u g n a r, a o f i n a l, p e l a i m - p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. 6 O f e r t a r a m, o u t r o s s i m, r e c o n v e n ç ã o p a r a r e q u e r e r a c o n d e n a ç ã o d a r e c o n v i n d a a o r e s s a r c i m e n t o 7 8 d o s d a n o s m a t e r i a i s e m o r a i s s o f r i d o s. J u n t a r a m d o c u - 9 m e n t o s. 6 F l s. 1 6 e 1 7 d a r e f e r ê n c i a 1 5. 1; 7 R $ 8 1 9, 3 4 r e f e r e n t e s a o v a l o r d a s m u l t a s d e t r â n s i t o s o f r i d a s p e l a a u t o r a; 8 S u g e r i r a m a r b i t r a m e n t o e m R $ 5. 0 0 0, 0 0; 9 R e f e r ê n c i a s 1 5. 3 a 1 5. 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 10 a p a r t e a u t o r a. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 11 12 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, o p o r t u n i d a d e e m q u e 13 f o i r e c e b i d a a r e c o n v e n ç ã o, e x t i n g u i n d o -se a a ç ã o p r i n - c i p a l p e l a f a l t a d e r e g u l a r i z a ç ã o d a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s - 14 s u a l p o r p a r t e d a a u t o r a. A p ó s a s d e r r a d e i r a s i n t e r v e n ç õ e s d o s r é u s 15 r e c o n v i n t e s, vi e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o 16 d e p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. 10 R e f e r ê n c i a 18. 1; 11 R e f e r ê n c i a 19. 1; 12 R e f e r ê n c i a s 2 6. 1, 2 8. 1 e 4 5. 1 / 4 5. 3; 13 R e f e r ê n c i a 58. 1; 14 R e f e r ê n c i a 58. 2; 15 R e f e r ê n c i a s 6 3. 1, 7 4. 1 e 8 2. 1; 16 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s c i p l i n a o a r t i g o 1 0 3 d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l q u e a “ a p a r t e s e r á r e p r e s e n t a d a e m j u í z o p o r a d v o g a d o r e g u l a r m e n t e i n s c r i t o n a O r d e m d o s A d v o g a d o s 17 d o B r a s i l ”. S a l v a n t e, p o r c o n s e g u i n t e, a o s q u e t a m - 18 b é m s ã o d e t e n t o r e s d a c a p a c i d a d e p o s t u l a t ó r i a, a r e g u l a - r i d a d e n a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u a l é e s s e n c i a l p a r a c o n - 19 f e r i r a o s l e g i t i m a d o s a d c a u s a m a l e g i t i m a t i o a d p r o c e s - s u m. E, n e s s e a s p e c t o, d i s p õ e o a r t i g o 7 6 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l q u e: “ V e r i f i c a d a a i n c a p a c i d a d e p r o c e s s u a l o u a i r r e g u l a r i d a d e d a r e p r e s e n t a ç ã o d a p a r t e, o j u i z s u s p e n d e r á o p r o c e s s o e d e s i g n a r á p r a z o r a z o á v e l p a r a q u e s e j a s a n a d o o v í c i o ”. B e m s e v ê q u e u m a v e z i n t i m a d o p a r a r e - g u l a r i z a r a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u a l, q u e d a n d o -se i n e r t e, 20 d a r -se - á a e x t i n ç ã o, s e a i n c ú r i a f o r d o a u t o r, o u s e g u i r á 21 o f e i t o à r e v e l i a, s e a i n c ú r i a e m a n a r d o r é u. 17 C P C; A r t. 1 0 3; 18 C P C; A r t. 1 0 3, p a r á g r a f o ú n i c o; 19 C P C; A r t. 7 0; 20 C P C; A r t. 7 6 § 1 °: “ D e s c u m p r i d a a d e t e r m i n a ç ã o, c a s o o p r o c e s s o e s t e j a n a i n s t â n c i a o r i g i n á r i a: ”; I – “ o p r o c e s s o s e r á e x t i n t o, s e a p r o v i d ê n c i a c o u b e r a o a u t o r ”; 21 C P C; A r t. 7 6 § 2 °: “ D e s c u m p r i d a a d e t e r m i n a ç ã o, c a s o o p r o c e s s o e s t e j a n a i n s t â n c i a o r i g i n á r i a: ”; I I – “ o r é u s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l, s e a p r o v i d ê n c i a l h e c o u b e r ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r i s s o f o i o r d e n a d a a i n t i m a ç ã o d a a u - t o r a r e c o n v i n d a q u e, n o e n t a n t o, d e s c u i d o u - s e d o s e u d e - v e r p r o c e s s u a l d e m a n t e r o J u í z o i n f o r m a d o q u a n t o a 22 e v e n t u a l a l t e r a ç ã o d o e n d e r e ç o, f a t o q u e j u s t i f i c o u a e x - 23 t i n ç ã o d a a ç ã o p r i n c i p a l. P o r i s s o, n ã o h á c o m o d e i x a r d e r e c o n h e - c e r a r e v e l i a n o q u e t a n g e à p r e t e n s ã o d e d u z i d a n a r e - c o n v e n ç ã o. E s t a, p o r é m, g e r a e f e i t o s r e l a t i v o s e n ã o a b - s o l u t o s: “ O f a t o, p o r é m, d e n ã o t e r c o n t e s t a d o o p e d i d o, n ã o i m p e d e o r é u d e c o m p a r e c e r p o s t e r i o r m e n t e a j u í z o e d e s e f a z e r r e p r e s e n t a r p o r a d v o g a d o n o s a u t o s. O C ó - d i g o l h e a s s e g u r a o d i r e i t o d e “ i n t e r v i r n o p r o c e s s o e m q u a l q u e r f a s e ”. M a s, q u a n d o i s t o s e d e r, o r e v e l r e c e b e - r á o f e i t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a r ( a r t. 3 2 2 ). D a í e m d i a n t e, r e s p e i t a d o s o s a t o s p r e c l u s o s, p a r t i c i p a r á d a m a r c h a p r o c e s s u a l e m p a r d e i g u a l d a d e c o m o a u t o r, r e s t a b e l e c e n d o o i m p é r i o d o c o n t r a d i t ó r i o, e t o r n a n d o 24 o b r i g a t ó r i a s a s i n t i m a ç õ e s a s e u a d v o g a d o ”. ( g r i f e i ) P o r t a n t o, e m b o r a r e l e v a n t e a o c o n t e x t o p r o b a t ó r i o, a p r e s u n ç ã o q u e e m a n a d a r e v e l i a e s t e n d e s e u m a n t o a p e n a s à m a t é r i a d e f a t o, n ã o, p o r é m, à d e d i r e i t o. 22 C P C; A r t. 2 7 4: “ N ã o d i s p o n d o a l e i d e o u t r o m o d o, a s i n t i m a ç õ e s s e r ã o f e i t a s à s p a r t e s, a o s s e u s r e p r e s e n t a n t e s l e g a i s, a o s a d v o g a d o s e a o s d e m a i s s u j e i t o s d o p r o c e s s o p e l o c o r r e i o o u, s e p r e s e n t e s e m c a r t ó r i o, d i r e t a m e n t e p e l o e s c r i v ã o o u c h e f e d e s e c r e t a r i a ”; 23 R e f e r ê n c i a 58. 2; 24 J Ú N I O R, H u m b e r t o T h e o d o r o, C u r s o d e D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l, F o r e n s e, V l. I, 1 8 ª e d., p. 3 9 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e s t a p r e j u d i c a d a, p o r o u t r o l a d o, a a n á - l i s e d a s p r e l i m i n a r e s d e m é r i t o s u s c i t a d a s n a a ç ã o p r i n c i - p a l. III - D O M E R I T U M C A U S A E R E C O N V E N - C I O N A L. V e r s a a r e c o n v e n ç ã o s o b r e a r e s p o n s a b i l i - d a d e c i v i l e s e u s e f e i t o s, p e r s e g u i n d o o s r e c o n v i n t e s a r e c o m p o s i ç ã o d o m e n o s c a b o m a t e r i a l e m o r a l c a u s a d o p e - l a r e c o n v i n d a. 25 C o m o a l h u r e s m e n c i o n a d o, a p r o v a c o l i - g i d a a o s a u t o s c o r r o b o r a q u e o v e í c u l o F i a t L i n e a, p l a c a A Q X - 1 4 0 9, f o i e n t r e g u e e m c o n s i g n a ç ã o n a e m p r e s a “ C o - l o r a d o V e í c u l o s ”, f a t o r e l a t a d o p o r W i l s o n R a p p s d e S o u - 26 z a p e r a n t e a A u t o r i d a d e P o l i c i a l. W i l s o n r e l a t o u q u e o v e í c u l o f o r a a d q u i - r i d o m e d i a n t e e n t r e g a d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ) e s a l d o f i n a n c i a d o e m 4 8 p a r c e l a s d e R $ 1. 0 0 0, 0 0 ( m i l r e - a i s ). A p ó s o a d i m p l e m e n t o d e 1 8 p a r c e l a s, d e i - x o u o v e í c u l o n o e s t a b e l e c i m e n t o s u p r a c i t a d o s o b o s c u i - 27 d a d o s d e M i r i a n. T r o u x e o r e s p e c t i v o c o n t r a t o f i r m a d o. 25 R e f e r ê n c i a 7. 1; 26 F l. 0 2 d e r e f e r ê n c i a 1. 6; 27 R e f e r ê n c i a 15. 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s s e, a i n d a, q u e o v e í c u l o f o i r e p a s s a d o p a r a a a u t o r a q u e, a l é m d e n e g a r - s e à q u i t a ç ã o d o f i n a n - ci a m e n t o, g e r o u m u l t a s e c o b r a n ç a s p a r a o f i d u c i a n t e. V i n i c i u s, a s e u t u r n o, d i s s e q u e s e c a n s o u d a i n é r c i a d a a u t o r a e d e M i r i a n e m r e l a ç ã o a o s d i s s a b o - r e s g e r a d o s a o g e n i t o r ( W i l s o n ), r a z ã o p e l a q u a l u t i l i z o u 28 a c h a v e r e s e r v a p a r a “ l e v a r o c a r r o e m b o r a ”. O d o c u m e n t o d o v e í c u l o n ã o v e i o a o s a u - t o s, p o r é m, h a v i a i n d í c i o s d e q u e o a u t o m ó v e l p e r t e n c i a a o c r e d o r f i d u c i á r i o, a s a b e r, à “ B V F i n a n c e i r a ”, r a z ã o p e l a q u a l h a v i a ó b i c e c o n t r a t u a l à d i s p o s i ç ã o n ã o a u t o r i - z a d a. D e q u a l q u e r m o d o, o f i d u c i a n t e r e s o l v e u n e g o c i a r s e u s d i r e i t o s s o b r e o c o n t r a t o ( c e s s ã o d e d i r e i - t o s ), e n t r e g a n d o o b e m a o s c u i d a d o s d e M i r i a n n u m a e s - 29 p é c i e d e c o n t r a t o e s t i m a t ó r i o ( C C, a r t. 5 3 4 ). M i r i a n S i q u e i r a f i g u r o u c o m o “ v e n d e d o r a ” n o i n s t r u m e n t o d e n o m i n a d o d e “ C o n t r a t o d e C o m p r a e 28 F l s. 0 6 a 0 8 d a r e f e r ê n c i a 1. 6; 29 C C; A r t. 5 3 4: “ P e l o c o n t r a t o e s t i m a t ó r i o, o c o n s i g n a n t e e n t r e g a b e n s m ó v e i s a o c o n s i g n a t á r i o, q u e f i c a a u t o r i z a d o a v e n d ê - l o s, p a g a n d o à q u e l e o p r e ç o a j u s - t a d o, s a l v o s e p r e f e r i r, n o p r a z o e s t a b e l e c i d o, r e s t i t u i r - l h e a c o i s a c o n s i g n a da ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V e n d a d e A u t o m ó v e l ” f i r m a d o n o d i a 0 3 d e n o v e m b r o d e 30 2016. A n e g o c i a ç ã o e n t r e M i r i a n e J o s i a n e é d e - v e r a s q u e s t i o n á v e l. I s t o p o r q u e a p r ó p r i a a u t o r a r e l a t a q u e a c e i t o u – e s e g u i u à r i s c a – a o r i e n t a ç ã o e s c u s a d e M i r i a n e m p r o l d o n ã o p a g a m e n t o d o f i n a n c i a m e n t o p a r a f o r ç a r o c r e d o r f i d u c i á r i o a c o n c e d e r - l h e d e s c o n t o p a r a q u i t a ç ã o. N ã o s e p r e o c u p o u, p o r t a n t o, c o m o s m a l e - f í c i o s q u e p o d e r i a g e r a r p a r a o d e v e d o r f i d u c i a n t e. E s t e, a s e u t u r n o, d i s s e q u e r e c e b e u a p e n a s R $ 1. 0 0 0, 0 0 ( u m m i l r e a i s ), a d e s p e i t o d e u m a p a r e n t e r e p a s s e d a a u t o r a d e R $ 9. 5 2 3, 9 5 ( n o v e m i l, q u i n h e n t o s e v i n t e e t r ê s r e a i s e n o - 31 v e n t a e c i n c o c e n t a v o s ). H a v i a f o r t e s i n d í c i o s d e q u e M i r i a n f o i o pe r s o n a g e m a s e l o c u p l e t a r d a s i t u a ç ã o, t o d a v i a, e m n a d a j u s t i f i c ava a a d e s ã o d a a u t o r a s e m r e s s a l v a s a o s c o n s e - l h o s n i t i d a m e n t e r e p r o v á v e i s. F o i n e s s e c o n t e x t o q u e i n d e f e r i o p e d i d o 32 a n t e c i p a t ó r i o, c o m p a r e c e n d o o s r é u s r e c o n v i n t e s a o s a u - 30 R e f e r ê n c i a 1. 8; 31 C o n f o r m e e x t r a t o d e r e f e r ê n c i a 1. 1 1; 32 R e f e r ê n c i a 7. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t o s p a r a o f e r t a r r e c o n v e n ç ã o v i s a n d o o r e s s a r c i m e n t o d o s 33 d a n o s m a t e r i a i s e m o r a i s s o f r i d o s. S o b e s t e f u n d a m e n t o f o i a r e c o n v i n d a r e - g u l a r m e n t e i n t i m a d a e, a p e s a r d e a d v e r t i d a d o s e f e i t o s d a r e v e l i a, d e i x o u d e r e g u l a r i z a r s u a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s - s u a l, s u j e i t a n d o - s e, p o i s, à c o n t u m á c i a. D e s t e m o d o, é d e r i g o r a a p l i c a ç ã o d o a r - 34 t i g o 3 4 4 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. N ã o b a s t a s s e a p r e s u n ç ã o d e v e r a c i d a d e q u e e m a n a d a r e v e l i a, v i s l u m b r a - s e q u e o s d o c u m e n t o s a c o s t a d o s a o c a d e r n o p r o c e s s u a l c o n f o r t a m a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a d e d u z i d a n a r e c o n v e n ç ã o. E, n e s s e a s p e c t o, p u g n a r a m o s r é u s r e c o n - v i n t e s p e l o r e s s a r c i m e n t o, a t í t u l o d e d a n o s m a t e r i ais, d e R $ 8 1 9, 3 4 ( o i t o c e n t o s e d e z e n o v e r e a i s e t r i n t a e q u a t r o c e n t a v o s ) r e f e r e n t e s à s m u l t a s d e t r â n s i t o s o f r i d a s p e l a a u t o r a. C o n s i d e r a n d o q u e o s c o m p r o v a n t e s j u n t a - d o s c o m a r e s p o s t a c o r r o b o r a m o v a l o r a p o n t a d o p e l o s r e - 35 c o n v i n t e s, v i á v e l o r e s s a r c i m e n t o d a r e f e r i d a q u a n t i a. 33 F l s. 1 6 e 1 7 d a r e f e r ê n c i a 1 5. 1; 34 C P C; A r t. 3 4 4: “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o, s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e - s u m i r - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r ”; 35 R e f e r ê n c i a s 1 5. 3 e 1 5. 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Q u a n t o a o d a n o m o r a l, d e s t a c o q u e o s r e - c o n v i n t e s c o l h e r a m o f r u t o d e s u a d e s í d i a c o n t r a t u a l. N e - g o c i a r a m o v e í c u l o a d e s p e i t o d e e x p r e s s a v e d a ç ã o c o n - t r a t u a l e, s o f r e n d o a c o n s e q u ê n c i a d o n e g ó c i o m a l f e i t o, r e s o l v e r a m r e s i l i r o p a c t o m a n u m i l i t a r e. N ã o h á p o r q u e d e s f a z e r e s t e e x e r c í c i o a r - b i t r á r i o, p o i s é o d e s f e c h o q u e t e r i a a r e s c i s ã o j u d i c i a l, p o r é m, p r e m i a r o s r e c o n v i n t e s p o r s u a p r ó p r i a a ç ã o t r u - c u l e n t a s e r i a l a n ç a r o d i s c o l o n g e d e m a i s. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E a R E C O N - V E N Ç Ã O d e d u z i d a p e l o s r e c o n v i n t e s W I L S O N R A P P D E S O U Z A e V I N Í C I U S R A P P D E S O U Z A p a r a C O N D E N A R a r e c o n v i n d a J O S I A N E J O R G E R I B E I R O a o r e e m b o l s o, a t í - t u l o d e d a n o s m a t e r i a i s, d o s s e g u i n t e s v a l o r e s: R$ 1 2 7, 6 9 36 ( c e n t o e v i n t e e s e t e r e a i s e s e s s e n t a e n o v e c e n t a v o s ); 37 R $ 53,20 ( c i n q u e n t a e t r ê s r e a i s e v i n t e c e n t a v o s ); R$ 1 2 7, 6 9 ( c e n t o e v i n t e e s e t e r e a i s e s e s s e n t a e n o v e c e n - 38 t a v o s ); R$ 1 2 7, 6 9 ( c e n t o e v i n t e e s e t e r e a i s e s e s s e n t a e 36 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 0 5 / 1 1 / 1 5 ( E s t a c i o n a r l o c a l / h o r á r i o d e e s t a c i o n a m e n t o e p a r a d a p r o i b i d o s p e l a s i n a l i z a ç ã o ) - R e f e r ê n c i a 1 5. 4; 37 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 1 4 / 1 2 / 1 5 ( E s t a c i o n a r e m d e s a c o r d o c o m a r e g u l a m e n t a ç ã o - p o n t o o u v a g a d e t a x i) - R e f e r ê n c i a 1 5. 4; 38 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 2 7 / 0 1 / 1 6 ( E s t a c i o n a r e m d e s a c o r d o c o m a r e g u l a m e n t a ç ã o - e s t a c i o n a m e n t o r o t a t i v o ) - R e f e r ê n c i a 1 5. 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 39 n o v e c e n t a v o s ); R$ 1 2 7, 6 9 ( c e n t o e v i n t e e s e t e r e a i s e 40 s e s s e n t a e n o v e c e n t a v o s ); R$ 1 2 7, 6 9 ( c e n t o e v i n t e e s e - 41 t e r e a i s e s e s s e n t a e n o v e c e n t a v o s ) e; R$ 1 2 7, 6 9 ( c e n t o 42 e v i n t e e s e t e r e a i s e s e s s e n t a e n o v e c e n t a v o s ). S o b r e 43 o s r e f e r i d o s v a l o r e s i n c i d i r á c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e j u r o s 44 d e m o r a d e 1 % a o m ê s q u e f l u e m a p a r t i r d e d a t a d e c a d a u m a d a s m u l t a s d e t r â n s i t o. O u t r o s s i m, l e v a n d o e m c o n t a q u e a r e c o n - v i n d a é r e v e l, n ã o l h e b e n e f i c i a o d e c a i m e n t o s o f r i d o p e - l o s r e c o n v i n t e s, r a z ã o p e l a q u a l C O N D E N O a a u t o r a r e - c o n v i n d a a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á - r i o s a d v o c a t í c i o s r e f e r e n t e s à r e c o n v e n ç ã o q u e f i x o e m 2 0 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c o n d e n a ç ã o n o s m o l d e s 45 d o a r t i g o 8 5, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, o b s e r - v a n d o - s e q u e a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m n o c á l - 46 c u l o d o s h o n o r á r i o s. 39 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 2 0 / 0 2 / 1 6 ( E s t a c i o n a r n o p a s s e i o ) - R e f e - r ê n c i a 1 5. 4; 40 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 2 9 / 0 2 / 1 6 ( E s t a c i o n a r e m d e s a c o r d o c o m a r e g u l a m e n t a ç ã o - e s t a c i o n a m e n t o r o t a t i v o ) - R e f e r ê n c i a 1 5. 4; 41 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 1 5 / 0 5 / 1 6 ( E s t a c i o n a r e m d e s a c o r d o c o m a r e g u l a m e n t a ç ã o - e s t a c i o n a m e n t o r o t a t i v o ) - R e f e r ê n c i a 1 5. 4; 42 R e f e r e n t e à m u l t a c o m e t i d a n o d i a 0 2 / 0 8 / 1 6 ( E s t a c i o n a r n o p a s s e i o ) - R e f e - r ê n c i a 1 5. 4; 43 M é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o I G P / D I - a r t i g o 1 º d o D e c r e t o 1. 5 4 4 / 9 5; 44 C C, a r t. 4 0 6; 45 C P C; A r t. 8 5: “ A s e n t e n ç a c o n d e n a r á o v e n c i d o a p a g a r h o n o r á r i o s a o a d v o g a d o d o v e n c e d o r ”; § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á - x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b - t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n - d i d o s: ”; 46 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª; ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 14 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s i d e r a n d o q u e a a u t o r a r e c o n v i n d a é 47 b e n e f i c i á r i a d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a, a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s p e r d u r a r á p e l o p r a z o d e c i n c o a n o s, d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o s e m p r e j u í z o d o p r ó p r i o 48 s u s t e n t o ( C P C; a r t. 9 8, § 3 º, c / c L e i n º 1. 0 6 0 / 5 0, a r t. 49 12 ). P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 2 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 47 F l. 0 4 d a r e f e r ê n c i a 7. 1; 48 C P C; A r t. 9 8, § 3 º: “ V e n c i d o o b e n e f i c i á r i o, a s o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d e s u a s u c u m b ê n c i a f i c a r ã o s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a d e e x i g i b i l i d a d e e s o m e n t e p o d e r ã o s e r e x e c u t a d a s s e, n o s 5 ( c i n c o ) a n o s s u b s e q u e n t e s a o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a d e c i s ã o q u e a s c e r t i f i c o u, o c r e d o r d e m o n s t r a r q u e d e i x o u d e e x i s t i r a s i t u a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e r e c u r s o s q u e j u s t i f i c o u a c o n c e s s ã o d e g r a t u i d a d e, e x t i n - g u i n d o - s e, p a s s a d o e s s e p r a z o, t a i s o b r i g a ç õ e s d o b e n e f i c i á r i o ”; 49 L e i n º 1. 0 6 0 / 5 0; A r t. 1 2: “ A p a r t e b e n e f i c i a d a p e l a i s e n ç ã o d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s f i c a r á o b r i g a d a a p a g á - l a s, d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o, s e m p r e j u í z o d o s u s - t e n t o p r ó p r i o o u d a f a m í l i a, s e d e n t r o d e c i n c o a n o s, a c o n t a r d a s e n t e n ç a f i n a l, o a s s i s t i d o n ã o p u d e r s a t i s f a z e r t a l p a g a m e n t o, a o b r i g a ç ã o f i c a r á p r e s c r i t a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 5 7 7 6 - 6 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 15 d e 15

03/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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