Procedimento Comum Cível 0001468-26.2019.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001468-26.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001468-26.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001468-26.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.123,12 Autor(s): ANDRE FERNANDO LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente requerido por ANDRE FERNANDO LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que necessita do benefício previdenciário, em razão do retorno ao trabalho após acidente ocupacional que lhe causou sequelas permanentes decorrente de fratura na tíbia, reduzindo sua capacidade de trabalho. Cessado o benefício de auxílio-doença acidentário, não houve concessão do auxílio acidentário. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). Documentos pelo INSS no seq. 24. Deprecada a perícia para Justiça Federal, frustrou-se o seu cumprimento. Contestação pelo INSS no seq. 44.1 alegando carência da ação por falta de pedido administrativo prévio. Impugnação pelo autor no seq. 48.1. Devolvida a carta precatória pericial sem cumprimento, nomeou-se perito para prova pericial (seq. 57.1) e designada (seq. 69.1) não houve comparecimento do autor (seq. 77.1), que requereu redesignação (seq. 83.1/94.1). Redistribuído os autos a esta Vara de Acidentes (seq. 96.1). Nomeado novo perito (seq. 123.1) e designada perícia (seq. 127.1), não houve comparecimento do autor (seq. 132.1), justificando no seq. 138.1 a impossibilidade financeira de custear a locomoção até Toledo/PR, onde a perícia foi designada. Não podendo o perito atender nesta comarca (seq. 144.1), sobrevieram sucessivas nomeações de sete peritos, todos declinando da atuação no feito. Diante da dificuldade e hipossuficiência alegada, foram os autos incluídos no Programa Justiça no Bairro (seq. 197.1), tendo o autor sido intimado pessoalmente para comparecer em Umuarama/PR para a prova pretendida (seq. 205.1). Posteriormente, na data da perícia, manifestou nos autos que não possui condições de comparecer a perícia designada (seq. 206.1), cuja ausência foi certificada pelo Programa no seq. 208.1. Determinada a justificação fundamentada com documentos da alegada impossibilidade (seq. 210), alegou impossibilidade financeira, sem documentos (seq. 213.1). Rejeitada a justificativa e indeferido o pedido de redesignação, declarou-se preclusa a produção da prova pericial, encerrando a fase instrutória (seq. 218.1). Sem alegações finais, viram conclusos. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do interesse processual O réu alegou carência da ação por inexistência de interesse processual ao fundamento de que o autor não promoveu qualquer pedido administrativo prévio, seja para prorrogação do auxílio-doença acidentário que recebia ou pela conversão em auxílio-acidente. Não se olvidam dos precedentes repetitivos firmados pelas Cortes Superiores quanto a necessidade do segurado de valer-se da via administrativamente previamente ao acionamento do poder judiciário para discussão de eventual mora ou negativa. O caso, porém, ao pleitear pelo reestabelecimento de benefício anterior ou conversão em auxílio-acidente decorrente do retorno ao trabalho com sequelas após alta do INSS com cessação do auxílio-doença, importa em revisão da negativa administrativa implícita. Referida circunstância, portanto, enquadra-se na exceção prevista nas teses firmadas pelo STF, no Tema 350, a saber: III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Tendo o autor auferido benefício anterior, diante da pretensão de restabelecimento ou conversão, malgrado inerte o segurado, dispensa-se a exigência de prévio requerimento administrativo, admitindo assim postular diretamente em juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – (1) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG – TEMA 350/STF – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR, RECEBIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR (ACIDENTE) – MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELO INSS – DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE – IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SOMENTE EM AÇÕES EM QUE SE VISA A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO STF E DESTE E. TRIBUNAL – AUXÍLIO-DOENÇA QUE FOI CESSADO SEM AVALIAÇÃO MÉDICA POSTERIOR, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À CHAMADA “ALTA PROGRAMADA” - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE NÃO ADMITIDA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - [...] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002657-62.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.05.2023) Assim, em que pese a inércia do autor em promover o requerimento, principalmente, pelo avançado estágio processual (que tramita há quase cinco anos), deve ser reconhecido o interesse para postular em juízo e assim mantido o andamento, com análise e julgamento do mérito. Com referidas ressalvas, rejeito, pois, a preliminar alegada. 2.2. Mérito Inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que a autora pretende a concessão auxílio-acidente pelas sequelas do acidente de trabalho que o acometeu. Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença acidentário é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de acidente do trabalho ou doença laboral, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao seu turno, aposentadoria por invalidez acidentária consiste no benefício concedido ao trabalhador que, em decorrência de acidente ou doença do trabalho, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por fim, considerando a fungibilidade entre os benefícios, há que se anotar a previsão legal do auxílio-acidente, benesse de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, como a autora pretende a concessão de auxílio-acidente, dispensada a carência (art. 26, I, da Lei de Benefícios) devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada; e (b) ocorrência de um acidente de trabalho que tenha deixado sequela; e (c) diminuição da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenhar a atividade exercida à época do acidente. A qualidade de segurado na cessação do benefício anterior e ocorrência de acidente de trabalho de qualquer natureza é matéria incontroversa nos autos, considerando o percebimento de benefício previdenciário pelo reconhecimento desta natureza, dispensando maiores digressões ou análises no tocante. Quanto a existência de sequela e diminuição da capacidade para o trabalho, observa-se o seguinte. A autora alega que em razão do acidente sofrido, ficou acometida por sérias sequelas que ou lhe impedem ou lhe diminuíram a capacidade de trabalho. Porém, apesar das alegações despendidas, o autor não produziu qualquer prova médica da alegada redução da capacidade para a atividade habitual. Destaca-se que o autor teve de inúmeras oportunidades para produção da prova, deixando de comparecer nas diligências designadas por motivo justo, razoável e fundamentado. Reiterando, neste ínterim, o teor da decisão proferida no seq. 218, digno de nota que os autos tramitam há longa data para realização da perícia, já frustradas diversas nomeações de peritos nos autos, tendo os poucos que aceitam atuar em ações correlatadas domicílio que exige do autor a locomoção. Cite-se como exemplo, Toledo/PR, lugar de atendimento de um dos poucos, senão único perito, que aceita atuar nas ações em tramite nesta competência, cf. seq. 127.1, onde o autor também não compareceu. Desse modo, designada a perícia em programa que já visava mitigar os sucessivos declínios de peritos e intimada pessoalmente a parte com tempo razoável para comparecimento em Umuarama (cidade metropolitana mais próxima em com ampla gama de serviços de transporte e onde os munícipes buscam serviços públicos e de saúde corriqueiramente), somente a comprovação de efetiva impossibilidade de tentativa de locomoção é que justificara o afastamento da consequência processual de sua ausência, isto é, a preclusão da prova pericial. No caso em concreto, em que pese a expressa advertência judicial e determinação para justificação instruída, o autor limitou-se a meras conjecturas alegando incapacidade financeira para ir até a cidade de Umuarama, deixando de juntar qualquer demonstrativo da efetiva hipossuficiência para custeio de passagem para o deslocamento necessário. Ora, sendo Umuarama a cidade sede da região metropolitana local, é comum a existência de deslocamentos diários entre este e aquele município. Por tal conclusão menciona-se que o próprio autor apresenta documentos de atendimentos promovidos naquela cidade, prejudicando eventual verossimilhança da ausência de condições para cumprimento de seu encargo. Assim, deixando de comprovar cabalmente a impossibilidade efetiva de se deslocar até onde pautada a prova pericial, mediante cópia das tentativas frustradas de obtenção de locomoção ou com comprovação dos gastos extraordinários que seriam exigidos ao prejuízo de sua subsistência, não se admite a perpetuação dos autos sem existência de intenção efetiva do jurisdicionado, precluindo assim a oportunidade para sua produção. Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001871-53.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.05.2022) ACIDENTÁRIA - LESÃO NO COTOVELO DIREITO - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito". (TJSP; Apelação Cível 1001894-72.2019.8.26.0278; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) É certo que a gratuidade de justiça socorre àqueles que necessitam do provimento judicial e que as arguições nesse sentido sejam dotadas de presunção de veracidade. Porém, esta não elide a parte de promover minimamente as diligências que estejam ao seu alcance para busca do direito que alega, tampouco justifica subverter o ônus da instrução ao Poder Judiciário. Com efeito, precluindo a oportunidade de produção probatória, é de se persistirem as suas conclusões pela regularidade da cessação do benefício sem conversão no auxílio pretendido. Ausente prova de que a lesão com perda anatômica não se reverteu, posteriormente, em redução da capacidade laboral habitual, estando o autor apto para o trabalho que já exercia antes do infortúnio, não há como reestabelecer e convertê-lo em auxílio-acidente acidentário. Destarte, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Deixo de determinar a restituição de honorários periciais, eis que sequer foram depositados ou pagos nos autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial Embora sucumbente, incabível a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para indicar contas para restituição dos valores remanescentes e, se for o caso, execução dos valores devidos. Ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001468-26.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001468-26.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.123,12 Autor(s): ANDRE FERNANDO LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária por meio do qual o autor pretende a concessão de auxílio-acidente em virtude do retorno ao trabalho após cessação de afastamento anterior por auxílio-doença acidentário. Recebidos os autos foi determinada a realização de perícia. O INSS apresentou contestação arguindo falta de interesse processual (seq. 44.1). Nomeado perito e aceita a nomeação por este, não houve comparecimento pelo autor, sobrevindo sucessivas nomeações e declínios por impossibilidade de atuação no feito. Enfim, incluído os autos para realização de perícia no “Justiça nos Bairros”, programa deste Tribunal voltado para realização de perícias principalmente em processos envolvendo pessoas hipossuficientes, foi intimado o autor pessoalmente para comparecimento (seq. 205.1 – 20/12/2023). A perícia foi designada para 24/01/2024, na cidade de Umuarama (seq. 197.1). Na data da diligência, o autor manifestou-se nos autos indicando impossibilidade de comparecimento por hipossuficiência, requerendo redesignação (seq. 206.1). Sobreveio notícia de não comparecimento pelo programa (seq. 208.1). Determinada a comprovação documental da efetiva impossibilidade de comparecimento (seq. 210.1), reiterou a manifestação anterior justificando que “deixou de comparecer na perícia médica em decorrência da ausência de condições financeiras para ir até a cidade de Umuarama – PR, onde seria realizada a perícia judicial, tendo em vista a parte residir em Iporã – PR” (seq. 213.1). Relatado no essencial. DECIDO. Como visto acima e já anotado em decisão preliminar, os autos tramitam há longa data para realização da perícia, já frustradas diversas nomeações de peritos nos autos, tendo os poucos que aceitam atuar em ações correlatadas domicílio que exige do autor a locomoção. Cite-se como exemplo, Toledo/PR, lugar de atendimento de um dos poucos, senão único perito, que aceita atuar nas ações em tramite nesta competência, cf. seq. 127.1, onde o autor também não compareceu. Desse modo, designada a perícia em programa que já visava mitigar os sucessivos declínios de peritos e intimada pessoalmente a parte com tempo razoável para comparecimento em Umuarama (cidade metropolitana mais próxima em com ampla gama de serviços de transporte e onde os munícipes buscam serviços públicos e de saúde corriqueiramente), somente a comprovação de efetiva impossibilidade de tentativa de locomoção é que justificara o afastamento da consequência processual de sua ausência, isto é, a preclusão da prova pericial. No caso em concreto, em que pese a expressa advertência judicial e determinação para justificação instruída, o autor limitou-se a meras conjecturas alegando incapacidade financeira para ir até a cidade de Umuarama, deixando de juntar qualquer demonstrativo da efetiva hipossuficiência para custeio de passagem para o deslocamento necessário. Outrossim, como igualmente ponderado, sendo Umuarama a cidade sede da região metropolitana local, é comum a existência de deslocamentos diários entre este e aquele município. Por tal conclusão menciona-se que o próprio autor apresenta documentos de atendimentos promovidos naquela cidade, prejudicando eventual verossimilhança da ausência de condições para cumprimento de seu encargo. É certo que a gratuidade de justiça socorre àqueles que necessitam do provimento judicial e que as arguições nesse sentido sejam dotadas de presunção de veracidade. Porém, esta não elide a parte de promover minimamente as diligências que estejam ao seu alcance para busca do direito que alega, tampouco justifica subverter o ônus da instrução ao Poder Judiciário. Assim, tendo em vista a intimação pessoal da parte e sua ausência injustificada no ato, mesmo após reiterada oportunidade para demonstração, pelo evidente desinteresse na resolução do benefício pretendido, INDEFIRO o pedido de redesignação e dou por preclusa a prova pericial. 2. INTIMEM-SE as partes para alegações finais e conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001468-26.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001468-26.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.123,12 Autor(s): ANDRE FERNANDO LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Incluído os autos para realização de perícia no “Justiça nos Bairros”, programa deste Tribunal voltado para realização de perícias principalmente em processos envolvendo pessoas hipossuficientes, foi intimado o autor pessoalmente para comparecimento (seq. 205.1 – 20/12/2023). A perícia foi designada para 24/01/2024, na cidade de Umuarama (seq. 197.1). Na data da diligência, o autor manifestou-se nos autos indicando impossibilidade de comparecimento por hipossuficiência, requerendo redesignação (seq. 206.1). Sobreveio notícia de não comparecimento pelo programa (seq. 208.1). Relatado no essencial. DECIDO. Em que pese a negativa de comparecimento do autor, entendo que deverá este apresentar justificativa documentada nos autos, como forma de permitir o acolhimento da sua pretensão e permitir redesignação da diligência. Isso porque os autos tramitam já há longa data para realização da perícia, já frustradas diversas nomeações de peritos nos autos, tendo os poucos que aceitam atuar em ações correlatadas domicílio que exige do autor a locomoção. Cite-se como exemplo, Toledo/PR, lugar de atendimento de um dos poucos, senão único perito, que aceita atuar nas ações em tramite nesta competência, cf. seq. 127.1, em que o autor também não compareceu. Desse modo, designada a perícia em programa que já visava mitigar os sucessivos declínios de peritos e intimado a parte com tempo razoável para comparecimento em Umuarama (cidade metropolitana mais próxima em com ampla gama de serviços de transporte e onde os munícipes buscam serviços públicos e de saúde corriqueiramente), somente a comprovação de efetiva impossibilidade de tentativa de locomoção é que justificara o afastamento da consequência processual de sua ausência, isto é, a preclusão da prova pericial. Pondero, que há nos autos documentos e exames que indicam, anteriormente, ter este ido até Umuarama para outros exames e consultas. Pelo princípio da colaboração, poderão ser apresentados, dentre outros, as negativas de auxílio por órgão públicos e/ou outros familiares, hipossuficiência de locomoção mediante apresentação de extratos bancários dos últimos 3 meses que indiquem impossibilidade de custeio de passagem de ônibus, atestados que o impossibilitem de deslocar-se, dentre outros que entender pertinentes. Diante de tais premissas, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar documentadamente as efetivas impossibilidades de deslocamento e comparecimento na perícia designada nos autos, sob pena de preclusão da prova pericial. 2. Após, vista ao INSS em igual prazo e conclusos para decisão. 3. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001468-26.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001468-26.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.123,12 Autor(s): ANDRE FERNANDO LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Para a realização da prova técnica nomeio, em substituição ao perito anterior, o(a) Sr. Rafael Paini, Telefone: (44)9981-59938, e-mail: [email protected]. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição do(a) expert, indiquem assistentes técnicos e, caso ainda não apresentados, formulem os respectivos quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). 3. Escoado o prazo acima, intime-se o(a) Perito(a) para manifestar se aceita o encargo, nos termos fixados pela decisão de seq. 57.1, com comprovação de especialização e contatos profissionais (telefone e correio eletrônico) para direcionamento das intimações no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC), bem como informe a possibilidade de realização da perícia em local próximo à cidade do autor. 4. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. 5. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001468-26.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001468-26.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.123,12 Autor(s): ANDRE FERNANDO LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente, quanto a competência deste juízo, importante destacar que, conforme art. 86 da Lei n° 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (grifei). Deste modo, tendo em vista que sustenta a parte autora redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente, compete a este juízo o processamento e julgamento da demanda. 2. Quanto ao pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, após a publicação da Lei nº 13.876/19, sancionada em 23.09.2019, com vigência a partir de 01.01.2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, uma vez que é de competência absoluta em razão da matéria. Contudo, o Conflito de Competência nº 170051/RS, determinou a regular tramitação e julgamento dos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, aplicável ao presente caso, pelo que indefiro o pedido. 3. Por fim, tendo em vista que a perícia médica é imprescindível para a resolução da lide, intime-se a perita nomeada para que informe nova data para a realização da perícia. 4. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 57.1. Int. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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