Reclamação Pré-processual 0005888-67.2022.8.16.0030 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0005888-67.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005888-67.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-67.2022.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$417.600,00 Reclamante(s): BERENICE APARECIDA DE ANDRADE DOS SANTOS VANDERLEI JOSE DOS SANTOS Reclamado(s): JUÍZO I. Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo Consensual formulada por BERENICE APARECIDA DE ANDRADE DOS SANTOS e VANDERLEI JOSE DOS SANTOS, com pedido de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Convivência e Alimentos,conforme seq. 1.1. Na manifestação de seq. 8.1, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo para que surta os efeitos pretendidos pelas partes. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 02/2014, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 3º afirma que: Independentemente de prévia propositura de ação judicial, poderá ser apresentado aos CEJUSCs, para tentativa de solução consensual via conciliação, mediação ou outra forma de autocomposição, qualquer causa/conflito que verse sobre matéria de direito civil disponível, da competência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, de direito fazendários e previdenciários (competência delegada) e de direito de família, independentemente do valor da causa. O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo doutrina mais atualizada: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Ressalta-se, novamente, que no dia 14 de janeiro de 2020 foi realizada consulta (SEI nº 0011452-33.2020.8.16.6000) ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais (NUPEMEC), a fim de verificar a possibilidade de realização de acordos previamente entabulados pelos procuradores das partes. Tal consulta restou positiva, destacando-se a principal missão institucional dos CEJUSC´s, consistente na pacificação social e no empoderamento das partes, sobretudo no que se refere a resolução de deus próprios conflitos. Neste sentido, este juízo alterou o posicionamento de ser necessária a realização de sessão de mediação para homologação dos acordos. Dessa forma, havendo as partes já disposto quanto aos termos e realizado entre si o acordo, este juízo proferirá decisão quanto a homologação, dispensando a realização de prévia audiência de mediação. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 732, c/c art. 731, do Código de Processo Civil e 1.583 e seguintes do Código Civil. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, e tendo em conta o parecer do Ministério Público, estando atendidos os interesses dos peticionários, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de BERENICE APARECIDA DE ANDRADE DOS SANTOS e VANDERLEI JOSE DOS SANTOS. Por fim, JULGO EXTINTA a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença. V. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor, a fim de que seja procedida a anotação da sentença de homologação e a baixa. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VI. Expeça-se ofício ao empregador, formal de partilha, mandado de averbação e termo de guarda. Após a expedição do termo de guarda, a parte comprometida deverá assinar o termo e anexá-lo aos autos. VII. Intimem-se as partes para ciência, e, para informar endereço eletrônico para envio de ofício ao empregador. VIII. Oportunamente arquive-se. IX. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2022. Luciana Assad Luppi Ballalai Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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