Reintegração / Manutenção de Posse 0005219-75.2017.8.16.0034 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005219-75.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005219-75.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005219-75.2017.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PIACECKI representado(a) por LUAN RODRIGO PIACECKI, LUANA VANESSA PIACECKI Polo Passivo(s): ALEIXO OLIVEIRA EZEQUIEL PADILHA DOS SANTOS NEIDE DO ROCIO GAIO KLUPPELL OLIVEIRA ROSANA VOLTOLIN 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPÓLIO DE ANTONIO PIACECKI representado por LUAN RODRIGO PIACECKI, LUANA VANESSA PIACECKI em face de ALEIXO OLIVEIRA, EZEQUIEL PADILHA DOS SANTOS, NEIDE DO ROCIO GAIO KLUPPELL OLIVEIRA e ROSANA VOLTOLIN. Sustenta o autor que o imóvel pertencia ao espólio de Bronislau Piacecki, e que, sua mãe, Carolina Dubinski Piacecki, antes da partilha do bem, o vendeu a Cleocir Aparecido Moraes. A venda, contudo, foi declarada nula por sentença proferida nos autos de nº 1506/2010, na qual se facultou ao espólio de Bronislau Piacecki pleitear a reintegração de posse do bem em demanda autônoma. Em vista disso, pugnou pela concessão da medida liminar de reintegração do autor na posse no imóvel apontado, expedindo-se o respectivo mandado em face dos atuais possuidores. Juntou os documentos de movs. 1.2/1.10. É o relatório. DECIDO. 2. Da detida análise dos fatos aduzidos na petição inicial e dos documentos acostados a esta, não se vislumbra, a princípio, a presença dos elementos autorizadores da concessão da liminar pretendida. Estabelece o art. 558 do CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção II deste capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso, a posse dos réus decorre de contrato de compra e venda firmados em novembro de 2014 e março de 2017 (mov. 1.12/1.13 dos autos em apenso). Cuida-se, portanto, de posse velha (ocorrido há mais de ano e dia) a qual desautoriza a utilização do rito especial do CPC e das facilidades do art. 562 para a obtenção da liminar. Desse modo, sendo o caso de ação possessória de força velha, sujeita-se ao rito ordinário, dentro do qual está prevista a antecipação do artigo 300, CPC. Como é cediço, três são os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito das alegações contidas na inicial; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (o que a doutrina denomina periculum in mora inversum). A probabilidade do direito se mostra presente, tendo em vista que os documentos que instruem a petição inicial, permitem reconhecer, ao menos em análise sumária, que o imóvel pertencia ao espólio de Bronislau Piacecki e, antes da partilha do bem, Carolina Dubinski Piacecki o vendeu a Cleocir Aparecido Moraes. Ainda, após a declaração de nulidade da venda nos autos de nº 506/2010, Cleocir vendeu o imóvel aos réus. Entretanto, ao lado da probabilidade do direito das alegações contidas na inicial, deve também estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que consiste no receio fundado de que a demora na prestação da tutela jurisdicional definitiva possa ocasionar lesão de impossível ou difícil reparação ao direito da parte. No caso, não restou demonstrada a urgência na concessão da medida ou perigo de dano decorrente da espera pela solução do processo, tendo em vista que os réus estão na posse do imóvel desde 2014, no mínimo. Ademais, foi oportunizado à parte autora prazo para adequação do pedido liminar, conforme as disposições contidas nos artigos 300 (e s.s.) e 561, ambos do Código de Processo Civil (mov. 67.1), todavia, deixou de demonstrar ou alegar os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC. 3. Por isso, indefiro o requerimento liminar de reintegração de posse. 4. Tendo em vista que os réus compareceram espontaneamente ao feito (mov. 40.1), intimem-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 5. Ofertada contestação, dê-se vista ao requerente para que sobre ela se manifeste. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. Diligências necessárias Piraquara, datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

27/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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