Monitória 0015980-70.2017.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0015980-70.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015980-70.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015980-70.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.457,90 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): IURY LUIZ DA SILVA Vistos e examinados. 1. Para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto: (i) à existência de procuração com a finalidade específica; e (ii) o movimento em que consta a petição com indicação da conta bancária a ser creditado o valor a ser levantado nos autos. 1.1. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta, caberá à Secretaria intimar a parte credora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório, ou b) receber pessoalmente o alvará. 2. Após a expedição da certidão acima indicada, tendo em vista a concordância do executado (mov. 254), DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte exequente. Preclusa a presente deliberação e observadas as disposições acima, expeça-se alvará. 3. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

05/12/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015980-70.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015980-70.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.457,90 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): IURY LUIZ DA SILVA Vistos e examinados. 1. Em relação aos valores depositados no mov. 216/217 referentes à multa por litigância de má-fé, tendo em vista que incontroversos os valores, defiro o pedido do réu e determino a expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos referido valores em favor do requerido. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta, caberá à Secretaria intimar a parte credora para: a) apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório, ou b) receber pessoalmente o alvará. Preclusa a presente deliberação e observadas as disposições acima, expeça-se alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 2. Quanto às alegações do réu constantes do mov. 224, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 dias esclareça o suposto depósito de valores a maior, eis que vinha o réu depositando nos autos a parcela incontroversa do valor do acordo. Dessa forma, se o pagamento realizado pelo réu era relativo à monta incontroversa, não se justifica agora a alegação de que o pagamento se deu em excesso, eis que é vedado o comportamento contraditório da parte, conforme o brocado venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco que o mero fato de os valores atualmente depositados nos autos serem superiores àqueles indicados no acordo não configura pagamento a maior, na medida em que todos os valores depositados nas contas judiciais são corrigidos monetariamente, o que, prima facie, justifica o valor atual ser superior à soma dos depósitos realizados. Sendo o caso, deverá o requerido acostar aos autos a planilha de débitos demonstrando que efetivamente houve pagamento a maior, sob pena de os valores depositados pelo réu nos autos serem revertidos integralmente ao credor. 3. Após o cumprimento da diligência acima, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste acerca do contido no mov. 224, bem como sobre a planilha de débitos eventualmente apresentada pelo réu. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento dos valores e extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015980-70.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015980-70.2017.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.457,90 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): IURY LUIZ DA SILVA (RG: 101540413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.893.249-43) Rua Ary Rolim Costa, 501 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-180 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. O feito merece ser trazido à ordem. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A propôs ação monitória em face de IURY LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que é credor da parte requerida da quantia de R$ 132.457,90 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), decorrente de contrato de crédito pessoal com proteção, o qual deu origem ao contrato n.º 00333837320000043380 - 3837000043380320155, conta débito n.º 000010002532, cadastrada na agência 1804, Banco 0033, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), oportunidade em que o requerido se comprometeu ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$3.836,31 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) a primeira com vencimento em 06.05.2015 e a última com vencimento em 06.04.2018. Afirma que o requerido deixou de honrar o estabelecido e não efetuou o pagamento das obrigações contratuais, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, nos termos do instrumento contratual. Requereu a procedência da demanda para a expedição de mandado de pagamento, intimando o requerido a pagar a quantia de R$ 132.457,90 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), ou, oferecer embargos à monitória, sob pena de constituição de título executivo. Devidamente citado (seq. 17.1), o requerido apresentou embargos monitórios (seq. 20.1), alegando, preliminarmente, ausência das condições da ação, sob fundamento de que o contrato que deu origem ao débito, de nº 00333837320000043380 – 3837000043380320155, instrumento de posse do credor, embora mencionado, não restou juntado ao feito. Requereu a aplicação do CDC. No mérito, alegou a necessidade de revisão dos débitos apontados, pois se aplicada a taxa de juros apontada, qual seja de 3,090000% ao mês e 44,080000% ao ano, ao capital somado (R$75.000,00), o valor da parcela não será de R$ 3.836,31 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), mas de R$3.807,70 (três mil, oitocentos e sete reais e setenta centavos), ou seja, diferença de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos) mensais em prejuízo ao embargante. Narrou que não contratou o seguro de proteção ao contrato de crédito pessoal no valor de R$ 4.487,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais), conforme é informado no contrato, pois ao negociar o empréstimo do valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a gerente responsável pela operação o condicionou a contratar o seguro sob pena de não serem liberados os valores a serem emprestados. Aduziu que há diferença no saldo devedor em razão das diferenças já existentes entre os juros aplicados efetivamente para obtenção da parcela e do que foi efetivamente pago, pois o banco não aplicou nenhum dos índices de juros mencionados nos documentos apresentados como base para a ação monitória. Então, diante da existência do seguro (já impugnada no item anterior), IOF e taxas de juros de 3,09000% ao mês e 44,080000% ao ano, e valor da parcela do empréstimo de R$3.807,70 (três mil oitocentos e sete reais e setenta centavos), o valor do efetivo saldo devedor deveria ser de R$ 69.043,30 (sessenta e nove mil e quarenta e três reais e trinta centavos), diferente do valor apontado pelo banco de R$70.772,60 (setenta mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Houve réplica (seq. 24.1). As partes firmaram acordo na seq. 35.1 e o processo foi suspenso por convenção das partes para pagamento da transação (seq. 36.1). Na seq. 37.1 foi informado pelo requerido que o banco estava exigindo encargo maior do que estabelecido no acordo entabulado. Diante do alegado à seq. 37.1, para não acarretar risco de dano à parte requerida, que ao que indica pretende cumprir o acordo, sendo que inclusive realizou o depósito judicial do valor que entende devido, foi determinado que o banco requerido se abstivesse de efetivar protesto e inserir a requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito até que fosse proferida a decisão (seq. 39.1). O banco autor se manifestou na seq. 45.1, informando que era de total conhecimento do embargante de que haveria incidência do IOF no pagamento do acordo. Na seq. 47.1 a parte requerida informou que, em que pese a decisão de seq. 39.1, o autor encaminhou seu nome para negativação junto ao SERASA. Requereu aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor e a intimação para retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O banco se manifestou na seq. 51.1, informando que o acordo entabulado entre as partes trazia claramente a incidência de IOF, que tem condição legal imposta ao próprio peticionante, não podendo este se eximir de tal determinação, pois o cálculo do IOF é feito de forma sistêmica, não podendo informar no momento da contratação qual será o seu exato valor. Requereu seja designada audiência de conciliação. A audiência foi designada (seq. 58.1). A parte requerida opôs embargos de declaração à seq. 62.1, sob o fundamento de haver omissão na decisão de seq. 53.1, que determinou a realização de audiência de conciliação como pretendido pela parte autora, deixando de observar o pedido de condenação em multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de seq. 47.1. Na decisão de seq. 84.1, diante do descumprimento de ordem judicial pelo banco requerente, uma vez que à seq. 39 foi determinado que o autor não promovesse protesto ou inscrição do nome do requerido nos cadastros de proteção ao crédito, foi-lhe imposta multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa. Na mesma decisão, houve análise acerca da incidência de IOF nos valores transacionados, entendendo-se por válida a referida cobrança, cabendo ao executado o recolhimento dos respectivos valores (diferenças que deverão ser apresentadas pelo exequente), sob pena de ser considerado inadimplido o acordo firmado. Na seq. 86.1 foi comprovada a retirada do nome do requerido junto ao SERASA. Em face da referida decisão, foram opostos embargos de declaração pelo requerido na seq. 97.1, sob fundamento de que ilegal a cobrança de IOF. Os embargos de declaração foram rejeitados (seq. 107.1). Foi interposto recurso de agravo de instrumento (seq. 113.1), que restou provido (seq. 125.1). Na decisão de seq. 180.1 restou decidida a majoração da multa aplicada à seq. 84.1 para 9%. Sobre esta decisão foi interposto agravo de instrumento pelo requerente (seq. 183), que n]ao foi conhecido (seq. 189.1). 2. Decido Considerando que na decisão de seq. 180.1 já restou decidido que os valores depositados pelo requerido nos autos QUITAM o débito aqui perseguido (havendo, pois, cumprimento do acordo, que assim se mostra passível de homologação, com extinção do feito), e que somente resta o cumprimento do pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada ao autor por descumprimento de decisão judicial, intime-se o requerente para que CUMPRA, no prazo de 15 dias, o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada no patamar já majorado para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa (conforme decisão de seq. 180.1), sob pena de ulterior execução forçada. 3. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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