Arrolamento Comum 0051707-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Arrolamento Comum 0051707-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051707-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051707-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.694,13 Polo Ativo(s): IRAU ALCILIO MATTOS NETO Polo Passivo(s): EDUARDO CESTARI MATTOS Decisão Trata-se de arrolamento dos bens deixados por EDUARDO CESTARI MATTOS, falecido em 07/03/2004 em Londrina/PR, proposto em 09/08/2019 por ERCÍLIA ALVES DE SOUZA, cônjuge supérstite, casada com o de cujus sob o regime de comunhão parcial de bens desde 19/12/1997. O falecido deixou dois filhos maiores e capazes: IRAÚ ALCILIO MATTOS NETO e ISABELA DE SOUZA MATTOS, ambos renunciantes à herança. O único bem inventariado consiste em direitos aquisitivos sobre imóvel residencial situado na Rua Nelson Brunelli, nº 799, matrícula nº 20.033, 3º Ofício de Londrina, adquirido por ERCÍLIA junto à COHAB-LD em 03/06/1993 - portanto, antes do casamento -, tendo o de cujus contribuído com parcelas do financiamento durante a constância da união (jan/1998 a fev/2004), no total de R$ 3.281,73. A inventariante original (ERCÍLIA) foi removida do encargo em 03/03/2022 (seq. 115.1) por reiterada inércia, sendo nomeado o herdeiro IRAÚ. Ambos os herdeiros formalizaram renúncia abdicativa (em favor do acervo hereditário) mediante termos judiciais (seqs. 244.1 e 245.1). O Ministério Público declinou da intervenção (seq. 20.1). A Fazenda Pública Estadual informou não se opor à expedição do formal de partilha, com base no Tema 1074 do STJ (seq. 213.1). Foi determinada a emenda das declarações com os seguintes objetivos: (i) adequação aos termos da renúncia; (ii) esclarecimento quanto à meação; e (iii) elucidação da questão tributária (seq. 257.1). O inventariante apresentou a petição de seq. 260.1, com documentação complementar (contrato COHAB, ficha analítica, certidão de casamento e declaração de ITCMD). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da fração comunicável e da meação A questão central do feito reside na definição da fração do imóvel que se comunica ao casal e, consequentemente, na apuração da meação e do monte partível. O imóvel foi adquirido por ERCÍLIA ALVES DE SOUZA em 03/06/1993, mediante contrato com a COHAB-LD (Contrato nº 120021697-0 - seq. 260.2), antes do casamento celebrado em 19/12/1997 sob o regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar. Portanto, o imóvel em si constitui bem particular de ERCÍLIA. Contudo, conforme o art. 1.660, inciso I, do CC, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso. As prestações do financiamento pagas durante a constância do casamento - de jan/1998 a fev/2004, no total de R$ 3.281,73 (conforme ficha analítica do contrato COHAB - mov. 260.3) constituem esforço comum que se comunica, gerando direito à meação proporcional. Assim, a fração comunicável do imóvel corresponde à proporção entre as parcelas pagas durante o casamento e o valor total do contrato de financiamento, e não a 50% do valor integral do imóvel, como sustenta a inventariante em seq. 260.1. A petição de seq. 260.1 apresenta contradição interna, porquanto, embora reconheça que "[…] o período a inventariar será o correspondente à união", com montante comunicável de R$ 3.281,73, atribui aos filhos, a título de quinhão hereditário, o equivalente a 50% do valor venal do imóvel (R$ 74.702,68). Tal inconsistência subsiste a despeito das oportunidades de retificação já concedidas. A meação do de cujus sobre o montante comunicável (R$ 3.281,73) corresponde a R$ 1.640,87, valor que constitui o monte partível (herança) e que se sujeita às regras da sucessão legítima. Do efeito da renúncia abdicativa e da ordem de vocação hereditária Ambos os herdeiros descendentes formalizaram renúncia abdicativa (em favor do acervo hereditário), consoante os termos judiciais de movs. 244.1 e 245.1, nos exatos termos do art. 1.810 do Código Civil, que dispõe: “Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.” Como ambos os descendentes renunciaram e não há outros herdeiros na mesma classe (filhos), a herança deve ser devolvida à classe subsequente na ordem de vocação hereditária (art. 1.829, CC): Inciso II — ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; Inciso III - cônjuge sobrevivente (na falta de ascendentes). Os autos são absolutamente omissos quanto à existência de ascendentes vivos do de cujus. A filiação sequer consta no cadastro processual. Se os genitores forem vivos, são herdeiros necessários e devem ser citados. Se falecidos, a herança é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente (art. 1.829, III, CC), o que resolve a questão em favor de ERCILIA, mas mediante direito hereditário próprio, e não por efeito direto da renúncia dos filhos. Da questão tributária (ITCMD) A declaração de ITCMD (DITCMD nº 220000064800-0 - seq. 157.2) foi elaborada como doação inter vivos de IRAÚ para ERCÍLIA, sobre a base de R$ 74.702,68, com imposto de R$ 2.988,11 recolhido. Há dupla inconsistência: (i) A renúncia formalizada é abdicativa (em favor do acervo hereditário), e não translativa (em favor de pessoa determinada). A renúncia abdicativa não configura doação e, portanto, não gera fato gerador de ITCMD inter vivos. Apenas a transmissão causa mortis ao herdeiro que efetivamente receber o quinhão é tributável; (ii) A base de cálculo (R$ 74.702,68 = 50% do valor venal do imóvel) não corresponde à fração comunicável do bem. Contudo, considerando que: (a) a Fazenda Pública não se opõe à expedição do formal de partilha (mov. 213.1); (b) houve recolhimento de ITCMD em valor superior ao eventualmente devido; e (c) o Tema 1074 do STJ dispensa a comprovação do ITCMD causa mortis como condição para homologação no arrolamento sumário - a questão tributária não constitui óbice intransponível, podendo ser resolvida na esfera administrativa. Nada obstante, a inventariante deve ser cientificada da inconsistência. Das certidões negativas e da matrícula atualizada Permanece pendente a juntada de certidão negativa unificada de débitos municipais, determinada desde o despacho de mov. 215.1 e não cumprida. Quanto à matrícula atualizada, o imóvel aparenta permanecer registrado em nome da COHAB-LD ou de terceiro (dado que a aquisição foi por contrato de financiamento habitacional), razão pela qual o inventário refere-se a “direitos aquisitivos” e não a domínio registral. Essa circunstância, embora não impeça a homologação da partilha dos direitos contratuais, deve ser expressamente consignada. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do(a) inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe, com documentação comprobatória (certidões de óbito ou declaração fundamentada), se os pais do de cujus EDUARDO CESTARI MATTOS são vivos ou falecidos, considerando que, com a renúncia abdicativa de ambos os descendentes, a herança é devolvida à classe subsequente; caso vivos, deverão ser citados; b) Retifique o plano de partilha, adequando-o à realidade jurídica dos autos, nos seguintes termos: (b.1) Consigne que o imóvel constitui bem particular de ERCÍLIA ALVES DE SOUZA, adquirido antes do casamento, sendo comunicável apenas a fração correspondente às parcelas do financiamento pagas durante a constância do casamento (R$ 3.281,73); (b.2) Indique expressamente o valor total do contrato de financiamento junto à COHAB-LD (Contrato nº 120021697-0), para cálculo da proporção comunicável; (b.3) Identifique a meação do de cujus (metade da fração comunicável) como o monte partível; (b.4) Indique a destinação do monte partível conforme a ordem de vocação hereditária aplicável após a renúncia de ambos os descendentes (art. 1.829, II ou III, CC, conforme existam ou não ascendentes vivos); c) Junte a certidão negativa unificada de débitos do Município de Londrina em nome do de cujus, conforme já determinado em seq. 215.1 e ainda não cumprido; d) Esclareça a situação registral do imóvel, informando se há matrícula individualizada em nome de ERCÍLIA ou se o registro permanece em nome da COHAB-LD, juntando, se possível, a matrícula atualizada; caso o imóvel permaneça registrado em nome de terceiro (COHAB), o formal de partilha referir-se-á exclusivamente aos direitos aquisitivos contratuais. Fica a parte advertida de que o presente feito tramita há quase 7 (sete) anos e que o descumprimento das diligências poderá ensejar as providências do art. 622 do CPC, sem prejuízo da aplicação do art. 80, IV, do CPC 3. Com o cumprimento, voltem conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:49

Confirmada

01/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051707-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051707-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.694,13 Polo Ativo(s): IRAU ALCILIO MATTOS NETO Polo Passivo(s): EDUARDO CESTARI MATTOS Vistos. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar as declarações/plano de partilha de mov. 255.1, adequando-as aos termos de renúncia judicial de movs. 244.1 e 245.1. Isso porque os referidos termos consignam expressamente que a renúncia dos herdeiros foi formalizada em favor do monte-mor, nos termos do art. 1.810 do Código Civil, não havendo amparo, por ora, para a afirmação constante de mov. 255.1 no sentido de que os direitos hereditários teriam sido renunciados em favor da viúva meeira. Assim, deverá a parte: a) retificar o plano de partilha, observando os efeitos sucessórios decorrentes da renúncia abdicativa formalizada nos autos; b) esclarecer, de forma técnica e juridicamente compatível com os termos judiciais de renúncia já lavrados, qual a destinação da fração hereditária correspondente, vedada a simples atribuição direta à meeira sem o devido suporte jurídico; c) esclarecer e demonstrar o critério jurídico e fático adotado para a afirmação de que 50% dos direitos aquisitivos do imóvel pertenceriam à viúva meeira, considerando a alegação de que o bem foi adquirido anteriormente ao casamento e que, apenas durante a constância da união, o de cujus teria contribuído para o pagamento das parcelas, indicando, se o caso, a fração efetivamente comunicável e os elementos concretos que a embasam; d) adequar, se necessário, a questão tributária correlata, com juntada da documentação pertinente. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR. Data e assinatura digitais. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 20:07

Outras Decisões

26/03/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Confirmada

05/02/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051707-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051707-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.694,13 Polo Ativo(s): IRAU ALCILIO MATTOS NETO Polo Passivo(s): EDUARDO CESTARI MATTOS Despacho Da análise dos autos, constata-se que o imóvel não está registrado em nome do falecido, motivo pelo qual foi determinada a adequação do plano de partilha para incluir os direitos aquisitivos detidos pelo de cujus; ademais, o(a) inventariante solicitou prazo para apresentar a matrícula atualizada do bem, sendo plausível presumir que, em algum momento, tenha ocorrido a regularização registral. Sendo assim, intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a matrícula atualizada do imóvel ou promova a adequação do plano de partilha de seq. 221.1, de modo a incluir os direitos aquisitivos relativos ao bem. Após isso, voltem conclusos para homologação. Diligências necessárias. Londrina, 26 de janeiro de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:00

Mero expediente

26/01/2026, 18:23

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:15

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051707-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051707-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.694,13 Polo Ativo(s): IRAU ALCILIO MATTOS NETO Polo Passivo(s): EDUARDO CESTARI MATTOS DESPACHO Excepcionalmente, converte-se o julgamento em diligência. Como é de conhecimento geral, a renúncia à herança constitui ato solene, exigindo o artigo 1.806 do Código Civil que, para sua validade, seja formalizada por meio de instrumento público ou termo judicial. Dessa forma, a manifestação de renúncia por documento particular, ainda que contenha reconhecimento de firma, é considerada juridicamente insuficiente para tal finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO DE BENS – Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público – Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma – Impossibilidade – Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial – Precedentes – Decisão mantida – Necessário observar, por outro lado, que a renúncia poderá ser formalizada por termo judicial, a ser lavrado nos autos de origem – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116299-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Sendo assim, ao Cartório para que se proceda à formalização dos respectivos termos de renúncia, em conformidade com o artigo 1.806 do Código Civil. Salienta-se que não se faz necessário o comparecimento pessoal à Secretaria deste Juízo, sendo suficiente que a parte imprima o termo, proceda à sua assinatura e o junte aos autos devidamente firmado. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051707-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051707-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.694,13 Polo Ativo(s): ERCILIA ALVES DE SOUZA IRAU ALCILIO MATTOS NETO Polo Passivo(s): EDUARDO CESTARI MATTOS I. Converto o feito em diligência. II. Considerando que o plano de partilha apresentado no mov. 167.1 não obedece aos ditames legais, intime-se o Inventariante para que, em quinze dias: 1) retifique as primeiras declarações e plano de partilha, de forma completa em um único documento, observando os requisitos elencados no art. 620 do CPC, porque estando correto, será o documento a nortear o formal de partilha; Salienta-se, ainda, que nas primeiras declarações devem constar: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2) apresentar o plano de pagamento dos quinhões entre os herdeiros, contendo porcentagem do quinhão atribuída a cada um dos herdeiros E SEU VALOR CORRESPONDENTE; 3) retifique, em sendo o caso, o valor da causa, a ser atribuído de acordo com os valores dos bens que pretende inventariar (nos termos da nota 1 da Tabela IX de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná). 4) junte aos autos a certidão negativa unificada, a ser emitida pelo site da prefeitura de Londrina. [i] III. Após, voltem conclusos. IV. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito [i] https://portal.londrina.pr.gov.br/certidoes-servicos-online/certidao-negativa-unificada-e-certidao-positiva-de-debitos-com-efeito-de-negativa

30/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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