Petição Cível 0001794-69.2022.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0001794-69.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTES: ADRIANA MENDES E OUTROS REQUERIDO: LAURO LOPES 1 RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU RUY A. HENRIQUES Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Nº 001794- 69.2022.8.16.0000 Vistos, O pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso de apelação foi apreciado e o recurso, em si, será julgado no mês de maio deste ano. Sendo assim, o presente processo deve ser arquivado, eis que não há razões para mantê-lo ativo. RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU RUY A. HENRIQUES 1 Em substituição ao Des. Tito Campos

05/05/2022, 00:00

Definitivo

04/05/2022, 12:59

Reativação

04/05/2022, 12:58

Arquivamento

03/05/2022, 19:44

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:54

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001794-69.2022.8.16.0000 Recurso: 0001794-69.2022.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Anulação Requerente(s): ADRIANA LAMY MENDES SEBASTIÃO LAMY ARNALDO LAMY NILO ALBERTO LAMY NIDIA FARINA LAMY ALMAISA LAMY MARCELO LAMY Requerido(s): LAURO LOPES I. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de apelação cível formulado por SEBASTIÃO LAMY e OUTROS, com fulcro no art. 1.012, §§3º e 4º, do CPC, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível De Londrina, nos autos de ação de embargos à execução sob nº 0073263-07.2020.8.16.0014, que extinguiu os embargos, sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (mov. 198.1/orig.). Sustentam os apelantes, em síntese, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença singular, tendo em vista a probabilidade das teses defendidas nas razões recursais, notadamente no que diz respeito à ilegitimidade passiva dos embargantes na ação de execução extrajudicial de nº. 0073263-07.2020.8.16.0014, eis que: Sebastião Lamy, como fiador, deixou de responder pelas dívidas posteriores a novação sem seu consentimento; Nídia Farina Lamy deixou de ser sócia da empresa devedora antes do início da execução; e Nilo Alberto Lamy, Almaiza Lamy, Adriana Lamy Mendes, Arnaldo Lamy e Marcelo Lamy são herdeiros da fiadora Antonia Loureiro Lamy, a qual, nos autos de embargos à execução de nº. 0070768-87.2020.8.16.0014, foi reconhecida como ilegítima. Asseveram que o perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução é evidente, uma vez que o exequente postulou por nova pesquisa de ativos dos ora apelantes para fins de penhora, além de alvará para levantamento das penhoras já efetivadas (mov. 1.1). O pedido foi inicialmente remetido ao Plantão Judiciário, sendo redistribuídos por prevenção em razão da ausência de periculum in mora a justificar a análise fora do expediente forense (mov. 4.1); e o então Relator convocado, Juiz Substituto em 2º. Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, intimou os requerentes a se manifestarem quanto ao cabimento do recurso (mov. 34.1), com manifestação destes na sequência (mov. 52.1). É o breve relatório. II – Inicialmente, depreende-se dos autos que INSTITUTO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI, ADRIANA LAMY MENDES, ALMAISA LAMY, ARNALDO LAMY, MARCELO LAMY, NIDIA FARINA LAMY, NILO ALBERTO LAMY e SEBASTIÃO LAMY opuseram embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por LAURO LOPES (autos nº. 0013919-95.2020.8.16.0014) sustentando: 1) inépcia da inicial, ao argumento de que o contrato que embasa a execução foi juntado sem assinatura do exequente e sem garantia real, apenas pessoal; 2) inexequibilidade do título, em razão a) de sua inexistência (pela ausência de garantia real, cf. art. 784, V, do CPC, ausência de assinatura do credor e de testemunha, cf. art. 784, III, do CPC, e ausência de crédito documentalmente comprovado, cf. art. 784, VIII, do CPC) e b) de incerteza e iliquidez da obrigação (pela não apresentação de documentos comprobatórios das alegadas novações e acordos); 3) ilegitimidade dos executados, eis que a) a execução, ajuizada em fevereiro/2020, não pode atingir os herdeiros da fiadora Antonia Loureiro Lamy em razão do falecimento desta em novembro/2016 e a prescrição da pretensão de cobrança de alugueis ter se operado em novembro/2019, b) o fiador Sebastião Lamy não pode responder por contrato renovado automaticamente quando afiançou um contrato sem previsão de renovação, encerrado em fevereiro/2017, e c) a executada Nídia Farina Lamy não integra mais a empresa executada desde setembro/2017, conforme alteração do contrato social; 4) excesso de execução pela inclusão de dívidas prescritas (anteriores a março/2017), dívidas vincendas (posteriores ao ajuizamento da execução, em março/2020) e dívidas já pagas ao cálculo; e 5) excesso de execução pela adoção do IGPM como indexador de correção monetária, quando cabível a utilização da média INPC/IGP-DI; com 6) pedido de repetição de indébito em função do excesso de execução, com compensação do saldo devedor (mov. 1.1/orig.). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (movs. 55.1 e 83.1/orig.), e após impugnação pelo embargado (mov. 102.1/orig.), sobreveio a sentença recorrida, proferida com a seguinte fundamentação (mov. 198.1/orig.): “Frise-se, de início, que os embargos à execução apresentados são intempestivos, isso porque os embargantes compareceram espontaneamente à execução de título extrajudicial, em 13/11/2020 (mov. 52.1 – autos apensos), suprimindo a necessidade de realização da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Portanto, o prazo para oposição dos embargos à execução, de 15 (quinze) dias, se encerrou na data de 04/12/2020, contudo, o ajuizamento da ação se deu tão somente no dia 08/12/2020 (mov. 1.0). Desse modo, inviável a apreciação de todas as matérias trazidas nos embargos à execução apresentados, inclusive as de ordem pública, uma vez que estes são equivalentes à peça juridicamente inexistente. (...). Sendo assim, a extinção destes embargos à execução, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, consoante ao exposto no art. 918, I, CPC.”. Após a rejeição de embargos de declaração opostos pelos embargantes (mov. 218.1), foi interposto recurso de apelação, em cujas razões alegam a tempestividade dos embargos a) à execução em razão do comparecimento em juízo, nos autos de execução, ter se dado por procuradores sem poderes para o recebimento de citação; b) ter ocorrido citação válida após o comparecimento, de modo que o prazo para a oposição dos embargos iniciou a partir deste termo; c) em função da independência das defesas apresentadas nos autos, de modo que o comparecimento espontâneo para apresentação de exceção de pré-executividade não pode prejudicar o exercício de defesa pelos embargos à execução. Ademais, argumentam a necessidade de julgamento de mérito dos embargos para decidir sobre as matérias de ordem pública a) uma vez que o juízo, na execução, rejeitou exceção de pré-executividade sustentando que tais questões seriam melhor apreciadas nos embargos ora extintos, além de tais argumentos, por terem sido objeto de provocação anterior, não poderem ser considerados intempestivos (ou, ainda, porque são cognoscíveis de ofício); b) porque nos embargos à execução de nº. 0070768-87.2020.8.16.0014 foi proferida sentença em que declarada prescrita a pretensão relativa aos alugueres vencidos até março/2017 e reconhecida a ilegitimidade dos executados Espólio de Antônia Loureiro Lamy e Lígia Lúcia Lamy Padilha, porém excluiu apenas uma das herdeiras do Espólio, sendo incoerente a manutenção dos demais; e c) porque pendentes de julgamento duas outras questões de ordem pública, quais sejam, as alegações de inexequibilidade e nulidade do título e de ilegitimidade dos Sebastião Lamy e Nídia Farina Lamy (mov. 256.1/orig.). Conforme relatado, os apelantes postulam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso aduzindo probabilidade de provimento do recurso em razão da ilegitimidade passiva dos peticionantes para figurarem como executados, e o risco de dano grave ou de difícil reparação foi potencializado por pedido do exequente para prosseguimento da execução e expedição de alvará para levantamento de penhoras, apresentado em 19/01/22. Pois bem. Quanto à concessão do efeito suspensivo pleiteado, o CPC dispõe que a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos à execução produz imediatamente os seus efeitos após publicação, sendo admitido ao apelante requerer ao tribunal competente que seja atribuído excepcionalmente efeito suspensivo ao recurso: Art. 1.012, CPC. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Vê-se, portanto, que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, nas hipóteses previstas no §1º, do art. 1.012, do CPC, caso a parte apelante seja capaz de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante for a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação. No caso sob exame, a priori, não se verifica a presença do requisito da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que a conclusão do magistrado a quo pela intempestividade dos embargos obstar a análise das questões de ordem pública possui amparo em jurisprudência deste Tribunal de Justiça (14ª C. Cível – 0003286-64.2019.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres – J. 20.04.2020; 16ª C. Cível – 0024854-15.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 12.06.2019). Por outro lado, é possível verificar perigo de dano grave ou de difícil reparação em razão de particularidades do caso concreto. Explica-se. Com o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, os recorrentes apresentaram cópia de sentença proferida nos autos de embargos à execução de nº. 0070768-87.2020.8.16.0014, opostos por Lígia Lúcia Lamy Padilha e Espólio de Antônia Loureiro Lamy em face da mesma execução de título extrajudicial, a qual foi julgada procedente para o fim de “a) declarar prescrita, com base no art. 206, §3º, I do CPC, a pretensão do embargado sobre os aluguéis vencidos e não pagos anteriores a data de 03/03/2017, que deverão ser desconsiderados na execução em apenso, devendo a execução prosseguir com relação aos demais valores. b) reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados Espólio de Antônia Loureiro Lamy e Lígia Lúcia Lamy Padilha, nos termos da fundamentação, julgando extinta, sem resolução do mérito, a execução extrajudicial em apenso, em relação a estes” (mov. 1.2), além de pedido de expedição de alvará para levantamento de R$ 344.010,91 oriundos de contas de ADRIANA LAMY MENDES, ARNALDO LAMY e SEBASTIÃO LAMY, apresentado pelo exequente em 19/01/2022 (mov. 1.4). Da análise dos autos dos referidos embargos, extrai-se que a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Espólio ainda não transitou em julgado, pois interposto recurso de apelação pela parte embargante, em cujas razões recursais alega-se, em suma, que “A decisão de excluir o Espólio de Antônia Loureiro Lamy implica a exclusão de todos os seus herdeiros, pois todos ingressaram no feito única e exclusivamente por serem seus herdeiros. Essa consequência lógica é o que se busca no presente apelo. Em termos práticos, a exclusão do executado ‘Espólio de Antônia Loureiro Lamy’; implica a exclusão também de Nilo Alberto Lamy; Almaiza Lamy; Adriana Lamy Mendes; Arnaldo Lamy; e Marcelo Lamy” (mov. 80.1/ autos 0070768-87.2020.8.16.0014). Em que pese o recurso lá interposto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC, sendo, assim, dotado de efeito suspensivo que, portanto, provavelmente importará na suspensão dos atos constritivos na execução, dois fatores justificam que referida sentença reflita na presente decisão: a) dois dos titulares das contas que originaram os bloqueios de valores de que o exequente pretende o levantamento, Adriana Lamy Mendes e Arnaldo Lamy, são herdeiros do Espólio cuja ilegitimidade foi reconhecida e podem, em tese, ser diretamente afetados por esta conclusão (além dos demais herdeiros que constam como ora recorrentes); b) aqueles embargos à execução, porém, foram opostos apenas pelo Espólio e sua inventariante, de modo que há possibilidade de, porque os mencionados herdeiros não formaram o polo ativo daqueles embargos, tal particularidade não ser observada e o levantamento, deferido. Deste modo, em razão do exposto e considerado o valor do levantamento pretendido (R$ 344.010,91), entende-se que demonstrado risco de dano ou de difícil reparação, razão pela qual defiro o efeito suspensivo pleiteado. III. Comunique-se ao d. juízo de origem. IV. Intime-se. Curitiba, 03 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-69.2022.8.16.0000 Recurso: 0001794-69.2022.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Anulação Requerente(s): A. L. M. S. L. A. L. N. A. N. N. F. L. A. L. M. L. Requerido(s): L. L. Da análise dos dispositivos que regulamentam as hipóteses de interposição do recurso de Agravo de Instrumento não se observa previsão a permitir o questionamento da decisão objurgada por essa via recursal, dado que, de acordo com o art. 1.012, §3º do Código de Processo Civil[1], o pleito de suspensão do recurso de Apelação Cível poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período entre a interposição da Apelação e sua distribuição ou ainda, ao relator, se já distribuída a apelação. Ademais, constata-se que, aparentemente, o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação não se encontra elencado no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o contido no artigo 10 do Código de Processo Civil[2], manifeste-se o agravante, no prazo legal, quanto ao cabimento do presente recurso, requisito intrínseco de admissibilidade, nos termos do artigo 1.015 do CPC Após, retornem conclusos. Diligencias necessárias. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: Sebastião Lamy, Nídia Farina Lamy, Nilo Alberto Lamy, Almaiza Lamy, Adriana Lamy Mendes, Arnaldo Lamy e Marcelo Lamy Requerido: Lauro Lopes Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca (em plantão) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001579-93.2022.8.16.0000 Trata-se de pedido formulado pelos requerentes Sebastião Lamy, Nídia Farina Lamy, Nilo Alberto Lamy, Almaiza Lamy, Adriana Lamy Mendes, Arnaldo Lamy e Marcelo Lamy visando à concessão de efeito suspensivo em apelação interposta contra a sentença que declarou prescrita a pretensão do requerido Lauro Lopes sobre os alugueres vencidos e não pagos anteriores à data de 03.03.2017 - em contrato de locação de imóvel comercial -, devendo ser desconsiderados da execução e, ainda, reconheceu a ilegitimidade dos executados Espólio de Antônia Loureiro Lamy e Lígia Lúcia Lamy Padilha, julgando extinta, sem resolução de mérito, a execução extrajudicial. Os requerentes asseveraram que no dia 30.11.2021 interpuseram recurso de apelação contra a sentença, ao argumento de ilegitimidade das partes no tocante à execução que recai sobre estes, contudo, é sabido que o art. 1.012, §1º, inc. III, do CPC atribui efeitos imediatos à sentença que extingue sem resolução de mérito os embargos do executado. Ressaltaram a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação “decorrente do eventual prosseguimento de uma execução, isto é, da adoção de medidas judiciais de sub-rogação e/ou de coerção para a satisfação de créditos, contra pessoas que NÃO respondem pela dívida.” Diante do exposto, requereram a concessão de efeito suspensivo na apelação interposta no mov. 256.1/0073263-07.2020.8.16.0014. É o breve relato. O presente pedido versa sobre execução de título extrajudicial referente a contrato de locação de imóvel comercial (autos nº 0013919-95.2020.8.16.0014) em que Lauro Lopes move em face de Instituto Desenvolvimento Educacional S/S Ltda. e seus representantes Sebastião Lamy, Nídia Farina Lamy, Nilo Alberto Lamy, Almaiza Lamy, Adriana Lamy Mendes, Arnaldo Lamy e Marcelo Lamy. Da análise dos referidos autos principais e dos embargos à execução (autos nº 0073263-07.2020.8.16.0014), verifica-se que a sentença recorrida pelos requerentes foi proferida em 28.09.2021 (mov. 198.1), tendo sido interposto o recurso de apelação na data de 30.11.2021 (mov. 256.1). Em 19.01.2022, nos autos principais, a parte autora Lauro Lopes requereu nova busca de ativos financeiros, “pelo prazo de 30 dias ininterruptos, via sistema SISBAJUD, a fim de que o débito seja complementado, tendo em vista que ainda resta o valor de R$ 93.288,44 (noventa e três mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme cálculos acima.” (mov. 353.1/ 0013919-95.2020.8.16.0014). Na data de hoje, às 18h53min a parte ré - ora requerentes -, impugnou o pedido formulado pelo exequente, em razão da ilegitimidade passiva. Além disso, requereu a concessão de efeito suspensivo em apelação já interposta (em 30.11.2021). O presente pedido não comporta conhecimento pelo Plantão Judiciário, à luz da Resolução 186/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que o regulamenta: "Art. 10º. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve de servidores públicos; III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, da Seção Cível e da Seção Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1º Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual desse, pelo 2º Vice-Presidente; e assim sucessivamente, pelo Desembargador imediato em antiguidade. Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020) § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020) Art. 16. Caberá ao Juiz plantonista analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, proferindo decisão expressa nos autos em qualquer hipótese. § 1º. Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente. § 2º. Entendendo o Juiz plantonista pela incompetência do Juízo para apreciar a questão, declinará a competência para o Juízo que entender competente, caso em que o servidor plantonista remeterá os autos diretamente ao plantão judiciário do Juízo declinado. § 3º. O Juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional, os autos serão encaminhados à distribuição no primeiro dia útil subsequente” - Destaquei. Com as facilidades trazidas pelo Sistema Projudi, no qual há a possiblidade de toda e qualquer petição ser protocolizada a qualquer hora do dia e da noite, imprescindível se mostrou a alteração de alguns dispositivos legais da Resolução nº 186/2017 referentes ao Plantão Judiciário acerca da necessidade de se demonstrar a efetiva urgência. Observa-se da redação do art. 11, §1º e §2º da mencionada Resolução que é necessário que o interessado justifique a inadiável apreciação da medida durante o plantão judiciário, bem como efetue o preenchimento do campo específico do Sistema Projudi. No caso em apreço, apesar de ter sido preenchido o campo específico do Sistema Projudi (art. 11, §2º), não está caracterizada a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, não se vislumbrando risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular do expediente. Explico. Os requerentes buscam a concessão de efeito suspensivo em apelação que foi interposta em 30.11.2021. Além disso, em que pese a parte autora tenha formulado pedido no dia 19.01.2022 nos autos principais requerendo nova busca de ativos financeiros em face dos requerentes, estes se manifestaram hoje, às 18h53min, ou seja, sem que o Magistrado a quo tivesse tempo hábil para analisar os pedidos formulados. Tendo em vista que ainda não houve apreciação do Magistrado a quo em relação a nenhum dos pedidos formulados pelas partes, até mesmo em razão da ausência de tempo razoável para tanto, não se vislumbra a possibilidade de que a busca de ativos financeiros se inicie neste final de semana. Dessa forma, não se verifica o periculum in mora a justificar o conhecimento e análise fora do expediente forense, em Plantão Judiciário. Sendo assim, remetam-se os autos ao Distribuidor, para os devidos fins, nos termos do art. 16, §1º da Resolução nº 186/2017. Intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, em plantão

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Reativação

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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