Procedimento Comum Cível 0000303-32.2011.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000303-32.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000303-32.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-32.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): GECY DE BAIRROS PASQUAL RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo os Embargos de Declaração de mov. 163.1, pois tempestivos. Sustenta a embargante que a decisão de mov. 161.1 não observou o pedido de mov. 147.1, bem como que não há como ser determinado o arquivamento do feito, uma vez que resta pendente a discussão de índices de correção dos valores pagos, havendo recurso junto ao Tribunal nesse sentido. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, não houve a análise do pedido de mov. 147.1, informando que há divergência nos valores pagos, bem como que não houve o pagamento dos honorários advocatícios de um dos procuradores da parte autora, o que não foi observando quando do proferimento da decisão embargada. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com o fim de revogar a decisão de mov. 161.1, determinando o seguinte: “1. À Secretaria, para que certifique se houve o encaminhamento da requisição dos honorários advocatícios do procurador Pedro Molinete, conforme requerido no mov. 147.1. Certifique ainda quanto ao andamento do recurso informado pela requerente no mov. 163.1. 2. Após, digam as partes em 05 (cinco) dias e, por fim, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias”. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-32.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-32.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): GECY DE BAIRROS PASQUAL RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Da análise dos autos, verifica-se que os procuradores da autora pleiteiam a retenção dos valores referentes a honorários sobre o provento econômico do autor. II – Verifico que o contrato de honorários acostados pelos procuradores da parte autora (mov. 1.2, p. 144/pdf) consta a previsão de que os honorários contratuais seriam devidos no percentual de 30% dos valores recebidos pela parte, como resultado do processo. Pleiteiam os procuradores da parte autora, entretanto, a reserva de quase 57% do valor devido a parte autora, de forma diversa do que dispõe o contrato de honorários. Verifico que o valor da condenação principal (R$ 50.416,64), apresentado pelo INSS no mov. 1.2, p. 116-135/pdf, é incontroverso, vez que a parte autora concordou com tais valores no mov. 1.2, p. 139-141/pdf. Requer a parte autora a expedição de RPVs nos seguintes valores (mov. 122.1): a) parte devida à requerente, já descontados os honorários contratuais: R$ 21.811,72 – 43,28% do total; b) honorários contratuais devidos ao Dr. Max Humberto Recuero: R$ 14.302,46 – 28,36% do total; c) honorários contratuais devidos ao Dr. Pedro Molinette: R$ 14.302,46 – 28,36% do total. Todavia, ao aplicar o percentual disposto no contrato de honorários (30% do valor a ser percebido pelo contratante), tem-se os seguintes valores: a) parte devida à requerente, já descontados os honorários contratuais: R$ 35.291,65 – 70% do total; b) honorários contratuais devidos ao Dr. Max Humberto Recuero: R$ 7.562,49 – 15% do total; c) honorários contratuais devidos ao Dr. Pedro Molinette: R$ 7.562,49 – 15% do total. Ressalto ainda que o fracionamento dos valores para expedição de RPV se mostra indevido, posto que no caso de execução contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos quando liberado o dinheiro em favor da parte beneficiária da ação, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. Isso, porque, diversamente dos honorários de sucumbência, honorários contratuais integram o valor principal devido à parte e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito. Assim, mostra-se inaplicável a Súmula Vinculante n° 47 do STF quanto aos honorários contratuais, posto que essa disciplina somente a incidência de honorários sucumbenciais. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-03-2018. Assim, determino apenas que os valores referentes aos honorários contratuais (30% sobre o valor recebido pela parte) sejam discriminados quando da expedição do precatório, devendo ser reservados apenas quando do pagamento. III – Feitas essas considerações, considerando que o valor total referente ao principal (R$ 50.416,64) e a quantia de R$ 3.244,82, referente aos honorários sucumbenciais são incontroversos, bem como que não foi concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela requerente, determino a expedição de RPV, conforme requerido, tão somente quanto aos valores incontroversos. IV – Com a expedição, abra-se vista às partes para que se manifestem, querendo, quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias. V – Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se. VI – Suspenda-se o feito até o pagamento da requisição de pequeno valor ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. VII – Efetivado o pagamento, intime-se o exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. VIII – Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, e após voltem conclusos. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-32.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-32.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): GECY DE BAIRROS PASQUAL RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GECY DE BAIRROS PASQUAL RIBEIRO contra a decisão que acolheu os embargos da parte requerida (mov.98.1). Alegou uma suposta omissão na decisão, e requereu que o vício fosse sanado. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento do pleito (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (03.08.2020) e a interposição dos presentes embargos (10.08.2020), observa-se o prazo legal, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na sentença proferida. Quanto à alegação de omissão, verifica-se que a decisão proferida foi bastante clara, não tendo o embargante demonstrado no que consiste a suposta omissão, limitando-se a fundamentar de forma rasa os presentes embargos. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que os Embargantes pretendem a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

15/03/2021, 00:00

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