Procedimento Comum Cível 0001697-93.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001697-93.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001697-93.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001697-93.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$36.318,31 Autor(s): Atenir Marques Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Dos embargos opostos no mov. 181.1 pelo requerente Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa quanto ao reconhecimento da existência de agentes insalubres, bem como que deixou de especificar no dispositivo os períodos reconhecidos como atividade especial exercida pelo autor. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, a decisão embargada foi omissa nos pontos elencados. Percebe-se que o autor laborou com exposição a agentes químicos, que não foram especificados na sentença, bem como que não foram expostos no dispositivo os períodos reconhecidos como de atividade especial as quais o INSS deve averbar em favor do autor. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, fazendo constar na sentença de mov. 178.1, sem prejuízo do que já foi determinado, o seguinte: “(...) Para comprovar o alegado, foi realizada perícia nos locais de trabalho do requerente (mov. 158.1), a qual constatou a existência do agente nocivo ruído acima de 85 dB(A), bem como a exposição do autor a substâncias químicas de forma habitual e permanente. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando a requerida a conceder o benefício de aposentadoria especial, reconhecendo os períodos de 01/11/1979 a 01 /07/1981, 01/09/1981 a 20/10/1981, 01/02/1982 a 31/03/1984, 01/08/1984 a 01/12/1985, 01/03/1986 a 03/10 /1988, 02/01/1989 a 18/07/1991, 01/03/2001 a 31/05/2002, 02/01/2003 a 18/11/2003 e 06/04/2013 a 01/12 /2013 como atividades especiais, e também condenar a requerida a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício, incluindo o abono anual, bem como pagar às parcelas devidas mensalmente, com efeitos financeiros desde 15/01/2018 (DER), corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra.”. 2. Dos embargos opostos no mov. 182.1 pelo INSS Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa ao não considerar o INPC e a Selic como índices de correção monetária para a condenação, bem como pela não observância do Tema 709 do STF. Da leitura dos Embargos, observa-se que assiste razão parcial à embargante, uma vez que, de fato, de acordo com decisão proferida pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905), definiu que nas ações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, aplicando-se o IPCA-E apenas nas ações assistenciais. Porém, quanto à aplicação do Tema 709 do STF, verifico que não se trata do caso em tela. Isso porque, assim dispõe a tese do referido Tema: “Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde”. Inexiste vedação, no caso, à concessão ou implementação do benefício em questão, mas, tão somente, quando há permanência ou retorno às atividades laborativas pelo segurado, o que não é o caso. Assim, deve ser afastada a aplicação do referido Tema. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, fazendo constar na sentença de mov. 178.1, sem prejuízo do que já foi determinado, o seguinte: “No que se refere à atualização monetária, dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, (uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia), sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o INPC até novembro de 2021, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra, conforme decisão sobre o Tema 905 pelo STJ. A partir de dezembro de 2021, conforme disposições do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001697-93.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001697-93.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$36.318,31 Autor(s): Atenir Marques Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de benefício de aposentadoria especial ajuizada por ATENIR MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou o autor, em síntese, que requereu perante o INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e/ou especial, contudo, o INSS deixou de analisar a aposentadoria por tempo especial, argumentando, tão somente, que o autor não atingiu tempo mínimo de contribuição. Desta forma, pleiteou a concessão do referido benefício no que tange ao enquadramento dos períodos de 01/11/1979 a 01/07/1981, 01/09/1981 a 20/10/1981, 01/02/1982 a 31/03/1984, 01/08/1984 a 01/12/1985, 01/03/1986 a 03/10/1988, 02/01/1989 a 18/07/1991, 01/03/2001 a 31/05/2002, 02/01/2003 a 18/11/2003 e 06/04/2013 a 01/12/2013. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação no mov. 17.1, na qual arguiu, no mérito, que não restou demonstrado a exposição a agentes insalubres nos períodos pleiteados, não devendo, portanto, ser enquadrado como atividade especial. Réplica no mov. 20.1. Juntado o laudo pericial no mov. 158.1. Alegações finais pelas partes no mov. 167.1 e 168.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A aposentadoria especial encontra-se prevista no art. 57 da Lei n° 8.213/91, sendo devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para a sua concessão exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de trabalho sujeito a condições especiais; b) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, sendo que esta exposição deverá ser efetivamente comprovada pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, através do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Sendo assim, para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo a parte autora fazia jus à concessão do benefício pleiteado. Para reconhecimento da atividade especial, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A exposição eventual pode ser considerada atividade especial, dependendo do grau de concentração do agente nocivo. A legislação previdenciária não fala mais em atividade “habitual e contínua” com agentes nocivos, mas sim em atividade permanente, que é aquela exercida de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Desta forma, o tempo de exposição será importante para observar o grau de nocividade do agente, quanto maior a concentração do agente nocivo, menor o tempo necessário de exposição, e vice-versa. O laudo técnico somente é exigível para períodos posteriores a 29.4.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a qual previu a obrigatoriedade do mesmo. Antes, o laudo somente poderá ser demandado para o agente nocivo ruído, pois já havia previsão específica para tanto. Nesse sentido, observa-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (...). (TRF4, APELREEX 5002268-63.2010.404.7009, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 04/02/2015). Outrossim, há quem entenda que a exigência de LTCAT somente foi exigida expressamente após a publicação de Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, a qual alterou o § 1º do art. 58, da Lei nº 8.213/91, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando que se deve aplicar a legislação vigente na época da prestação do serviço, é necessário considerar que o tempo de serviço anterior a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, não exigia a comprovação de atividade especial mediante laudo técnico, bastando o enquadramento da categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); já o tempo de serviço exercido após 29.4.1995, não mais era passível seu enquadramento como especial de acordo com a categoria profissional, devendo haver a comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Em relação ao agente nocivo ruído, o Decreto n° 53.831/64, considerou insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superior a 80 dB. Já que Decreto n. 72.771/73 e Decreto n. 83.080/97 enquadrou como superior a 90 dB. Igualmente o Decreto n. 2.172/97 e o Decreto n. 3.048/99 enquadrou como superior a 90 dB, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 passou a ser enquadrado como superior 85 dB. O Tribunal Regional Federal possui entendimento sedimentado no sentido de que “É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então.” (TRF – 4ª – APELREEX – 2002.70.00.062146-7 – 6ª T. – Rel. Celso Kipper – j. 02.06.2010) Quanto à qualidade de segurado e carência, por serem pontos incontroversos, não obstam o pedido. A controvérsia da demanda recai unicamente sobre o efetivo exercício de labor exposto a agentes nocivos. No caso dos autos, o autor alega ter exercido atividades especiais nos períodos de 01/11/1979 a 01/07/1981, 01/09/1981 a 20/10/1981, 01/02/1982 a 31/03/1984, 01/08/1984 a 01/12/1985, 01/03/1986 a 03/10/1988, 02/01/1989 a 18/07/1991, 01/03/2001 a 31/05/2002, 02/01/2003 a 18/11/2003 e 06/04/2013 a 01/12/2013. Para comprovar o alegado, foi realizada perícia nos locais de trabalho do requerente (mov. 158.1), a qual constatou a existência do agente nocivo ruído acima de 85 dB(A). No que tange à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), oportuno ressalvar que não há o que se falar na descaracterização para efeitos de aposentadoria especial quando não demonstrada a sua real eficácia, conforme observa-se a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. [...] 3. A utilização de EPI somente tem o condão de rechaçar a especialidade quando demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Precedentes do STJ. 4. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. (TRF-4 - APELREEX: 128924020154049999 SC 0012892-40.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/12/2015) (grifo nosso). Além dos períodos em que o autor pretende o reconhecimento da especialidade, o INSS já reconheceu administrativamente os períodos de 19/11/2003 a 13/05/2005, 25/07/2005 a 05/04/2013 e de 02/12/2013 a 07/08/2017 como atividades especiais. Desta feita, com base no laudo pericial, entendo devidamente comprovado que o autor laborou em atividades insalubres nos períodos compreendidos entre 01/11/1979 a 01/07/1981, 01/09/1981 a 20/10/1981, 01/02/1982 a 31/03/1984, 01/08/1984 a 01/12/1985, 01/03/1986 a 03/10/1988, 02/01/1989 a 18/07/1991, 01/03/2001 a 31/05/2002, 02/01/2003 a 18/11/2003 e 06/04/2013 a 01/12/2013, devendo, portanto, ter estes períodos averbados em seu favor, somados com os períodos já reconhecidos administrativamente, totaliza 26 anos e 22 dias. Assim, em 15/01/2018, quando do requerimento administrativo, tinha o autor direito à aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei de Benefícios, vez que trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 15/01/2018 (DER), na forma do art. 57, § 2º c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. Quanto às diferenças devidas, até 30.06.2009, a correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos (STF, RE 870.947, DJe de 20/11/2017, tema 810; STJ, recurso repetitivo, REsp 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018, tema 905), quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94); pelo INPC (a partir de 04/2006, conforme art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei 11.430/06, publicada em 27.12.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91. Nesse período, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmula 204 do STJ12, até 29.06.09. A contar de 30.06.2009, momento em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009 (publicada em 30.06.2009), alterando a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicam-se segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Deve, ainda, ser observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando a requerida a conceder o benefício de aposentadoria especial, e também condenar a requerida a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício, incluindo o abono anual, bem como pagar às parcelas devidas mensalmente, com efeitos financeiros desde 15/01/2018 (DER), corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. 1. Considerando que entre a data de início do benefício (12-08-2013) e a data da sentença estão vencidas 48 (quarenta e oito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. No tocante aos consectários legais, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Desse modo, a atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam, IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5036872-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 19/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001697-93.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001697-93.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$36.318,31 Autor(s): Atenir Marques Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais deve seguir a Resolução n. 232/2016 do CNJ, a qual “Fixa os honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do desposta no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil”. Com efeito, o Art. 2º da referida resolução dispõe que: “O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ainda, o art. 3º, §4º da resolução dispõe que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Assim, pelo que se denota da resolução, é possível que o magistrado após análise do caso concreto, aumente em até 5 vezes o valor fixado na referida tabela para remuneração do perito para elaboração do trabalho. No caso dos autos, verifico que se trata de ação com grau de complexidade elevado, bem como, que o trabalho a ser realizado pelo perito é de suma importância ao deslinde do mérito. Com efeito, esta Comarca não possui perito credenciado no sistema do Tribunal de Justiça CAJU, para realizar perícia como a destes autos e a necessidade de deslocamento dos profissionais onera ainda mais o seu trabalho. Assim, considerando a proposta de honorários apresentada no mov. 100.1, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como, as peculiaridades regionais, homologo os honorários periciais neste caso em R$ 900,00 (novecentos reais). 2. Quanto ao pedido de adiantamento dos honorários periciais, deverá ser realizado o pedido via AJG para posterior levantamento pelo perito. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001697-93.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001697-93.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$36.318,31 Autor(s): Atenir Marques Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista que o perito declinou de sua nomeação, NOMEIO em substituição o Sr. Ney Lyzandro Tabalipa para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). 2.1. Desde já, formulo os seguintes quesitos: a. O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? b. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? c. É fornecido EPI para os funcionários da empresa? d. Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? e. Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? f. Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. g. Demais esclarecimentos pertinentes. 3. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido, Sendo a parte autora a vencida, os valores serão pagos pelo Estado, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 4. Na sequência, intimem-se as partes e o Estado para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 5. Não havendo impugnação intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia nos termos do artigo 474 do CPC. 6. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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