Procedimento Comum Cível 0000969-58.2020.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000969-58.2020.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:44

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:43

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 15:19

Confirmada

05/08/2023, 00:17

Definitivo

25/07/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 17:57

Documento (Certidão)

25/07/2023, 17:57

Documento (Informações)

06/07/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:45

Confirmada

19/06/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000969-58.2020.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-58.2020.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$79.950,00 Autor(s): ADRIANA POROCHNIAK BATISTA (CPF/CNPJ: 032.424.189-56) RUA JOAO KISKA, 74 CASA - CENTRO - IMBITUVA/PR SANDRA TEREZINHA POROCHNIAK (CPF/CNPJ: 030.651.849-07) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR ZELIA POROCHNIAK (RG: 79650676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.741.279-08) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR Réu(s): JOÃO DARCI BRITO (RG: 33572298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.406.279-04) RUA ALBINO IANOSKI, 70 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 1. Considerando o provimento do recurso, julgamento improcedentes os pedidos, seguem os autos para arquivo sem diligências a serem tomadas. 2. Todas as partes foram intimadas do trânsito em julgado e da baixa dos autos, sem requerimentos. 3. Assim, determino: a) cálculo das custas processuais remanescentes: b) faça a cobrança das custas nos termos da instrução normativa 12/2017. c) efetuado o pagamento, ou encaminhado para protesto, arquivem-se os autos com comunicação ao distribuidor. 4. Voltem conclusos na hipótese de haver requerimentos. Diligências necessárias. Rebouças, na data a assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 17:49

Mero expediente

13/06/2023, 00:39

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...) é verdade, como afirmou o magistrado, que há na escritura pública de constituição do usufruto cláusula prevendo “4ª- Que o outorgado assume o compromisso de prestar, em favor da outorgante, toda a assistência em casos de enfermidade, providenciando o que necessário for para seu bem-estar, bem como prestar assistência socioeconômica e de cunho afetivo”. Tal cláusula ensejaria a extinção do usufruto em favor do apelante, conforme previsão do art. 1.410, IV, do Código Civil, transcrita acima. Contudo, como alega o apelante, há na mesma escritura, ao menos duas vezes, a informação de que se trata de Usufruto Vitalício (mov. 1.13 – da origem): (...) Dessa forma, deve-se aplicar o inciso I, do art. 1.410, do Código Civil, segundo o qual: Art. 1.410. “O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário”. E, como o próprio magistrado de primeira instância ressaltou: “a pessoa de Neli Nietskacz era pessoa maior e capaz, não havendo indícios de que cuidava-se de pessoa incapaz de gerir a vida civil, não havendo também quaisquer indícios de que foi coagida, induzida a erro ou outra forma viciosa de sua manifestação em realizar o usufruto, bem como fazendo de forma especialmente prescrita em lei”. (...)” (fls. 5/6, do acórdão da Apelação). Dessa forma, a revisão da decisão não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.117.433/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000969-58.2020.8.16.0142/1 Recurso: 0000969-58.2020.8.16.0142 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usufruto Requerente(s): ADRIANA POROCHNIAK BATISTA SANDRA TEREZINHA POROCHNIAK ZELIA POROCHNIAK Requerido(s): JOÃO DARCI BRITO ADRIANA POROCHNIAK BATISTA E OUTRAS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustentaram em suas razões de recurso que: a) o acórdão recorrido analisou somente o que disposto na escritura, não se atentando para os fatos narrados que demonstram que o usufruto do imóvel tinha validade somente enquanto a falecida estivesse em tratamento médico; b) não podem ser prejudicadas pela utilização de modelo padrão de escritura onde constou que o usufruto era vitalício, quando a vontade da outorgante era outra. Pois bem. Do teor das razões recursais, verifica-se que não houve a indicação de quais os dispositivos legais foram contrariados pela Câmara, e tampouco quais receberam aplicação divergente de outro Tribunal do país, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 5. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022.) Além disso, da análise do que consta nos autos, concluiu o Colegiado pela existência de usufruto vitalício. Constou no acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000969-58.2020.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3315 Autos nº. 0000969-58.2020.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$79.950,00 Autor(s): ADRIANA POROCHNIAK BATISTA (CPF/CNPJ: 032.424.189-56) RUA JOAO KISKA, 74 CASA - CENTRO - IMBITUVA/PR SANDRA TEREZINHA POROCHNIAK (CPF/CNPJ: 030.651.849-07) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR ZELIA POROCHNIAK (RG: 79650676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.741.279-08) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR Réu(s): JOÃO DARCI BRITO (RG: 33572298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.406.279-04) RUA ALBINO IANOSKI, 70 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias nos termos do art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens deste juízo. 3. Caso o Ministério Público oficie no feito, abra vista após as partes para seu parecer. Secretaria: a) Nos termos do §2º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ocorrendo a situação ali descrita, em destaque na peça de contrarrazões, intime-se o apelante para se manifestar em 15 dias. b) Nos termos do §2º do art. 1.010 do mesmo Código, havendo apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, antes de subirem os autos. c) Certifique-se a interposição, ou não, de agravo retido, salvo em se tratando de ação ajuizada após a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil (18.03.2016). d) Certifique-se o recolhimento correto das custas, cabendo ao juízo de 2º grau a admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do mesmo Código). Intimações e diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000969-58.2020.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000969-58.2020.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$79.950,00 Autor(s): ADRIANA POROCHNIAK BATISTA (CPF/CNPJ: 032.424.189-56) RUA JOAO KISKA, 74 CASA - CENTRO - IMBITUVA/PR SANDRA TEREZINHA POROCHNIAK (CPF/CNPJ: 030.651.849-07) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR ZELIA POROCHNIAK (RG: 79650676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.741.279-08) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR Réu(s): JOÃO DARCI BRITO (RG: 33572298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.406.279-04) RUA ALBINO IANOSKI, 70 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 1. Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão de mov. 66.1 que acolheu os embargos da parte autora. Alega o requerido, em síntese, que não foi concedida vista para manifestação nos embargos de declaração interpostos, ocorrendo, assim, omissão. É o relatório. 2. Ora, em que pese o esforço do requerido, não há omissão na sentença de embargos de declaração pois este juízo não deixou de decidir pedidos das partes. Nesse ponto, os embargos de declaração servem para suprimir omissão, contradição, obscuridade e também a correção de erro material. Ainda, o STJ já decidiu que eventual alegação de contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser entre a sentença em si e não contrariedade com disposto legal, jurisprudencial ou doutrinária, a saber: "A contradição do julgado, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com lei ou com o entendimento da parte ou do juízo (EDcl no REsp 218528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210)." Outrossim, deve-se assentar que não houve modificação do julgado em si, apenas sobre diligências a serem realizadas como consequência do julgamento, o que dispensa prévia manifestação da parte contrária. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos eis que tempestivos e no mérito nego-lhes provimento. P.R.I. Renove-se o prazo recursal. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000969-58.2020.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000969-58.2020.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$79.950,00 Autor(s): ADRIANA POROCHNIAK BATISTA (CPF/CNPJ: 032.424.189-56) RUA JOAO KISKA, 74 CASA - CENTRO - IMBITUVA/PR SANDRA TEREZINHA POROCHNIAK (CPF/CNPJ: 030.651.849-07) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR ZELIA POROCHNIAK (RG: 79650676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.741.279-08) RUA ANTONIO RIBEIRO, 559 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR Réu(s): JOÃO DARCI BRITO (RG: 33572298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.406.279-04) RUA ALBINO IANOSKI, 70 CASA - CENTRO - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 1. Embargos de declaração pelas autoras no mov. 61.1 alegando obscuridade e contradição, primeiramente contra dispositivo da sentença que dispensa comunicação ao Registro de Imóveis e segundo contra dispositivo que concedeu gratuidade processual ao requerido. É o sucinto relatório. 2. Analisando os argumentos da autora, deve-se dar provimento aos embargos de declaração no que tange a necessidade de comunicação ao Registro de Imóveis, posto que de fato o usufruto foi registrado após o ajuizamento da demanda (mov. 25.3). Assim, merece provimento os embargos nesse ponto. Oficie-se como requerido. 3. Quanto a concessão da gratuidade processual, cuida-se de desejo da parte a reforma da decisão, o que não cabe em sede de embargos de declaração. Outrossim, para fins de concessão do benefício da gratuidade processual, presume-se a necessidade com declaração da parte. Não trazendo a parte requerida prova que demonstre o réu não fazer jus ao benefício, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito dou parcial provimento, a fim de expedir mandado de averbação de extinção do usufruto nos termos da sentença. P.R.I. 5. Renovado os prazos recursais ante a interposição de embargos de declaração. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Zelia Porochniak e outras Requerido: João Darci Brito S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000969-58.2020.8.16.0142 Autos n. 0000969-58.2020.8.16.0142 Procedimento Comum Ordinário – Extinção de Usufruto Trata-se de extinção de usufruto movida por Zelia Porochniak, Sandra Terezi- nha PoroChniak e Adriana Porochniak Batista em face de João Darci Brito. Em apertada síntese, alegam as autoras que são filhas de Neli Nietskacz, fale- cida em 20/01/2019, a qual adquiriu um imóvel de matrícula 16.313 do CRI de Rebouças e 06 dias após a aquisição instituiu usufruto vitalício deste imóvel em favor do requerido João Darci Brito, o qual serviu de cuidados Neli até seu falecimento. Alegam ainda que encontraram um contrato particular de 02/06/2017 em que consta Neli e o requerido como compradores conjuntos deste imóvel. Assim, pretendem, na qualidade de únicas herdeiras da finada Neli, a imissão na posse do imóvel. Fundamentam a extinção do usufruto no item 4 da escritura pública, alegando ser o motivo que originou o usufruto, qual seja, os deveres de cuidado de saúde do usufrutuário para com a nu proprie- tária Neli. Alega, também, que o usufruto não foi inscrito no registro de imóvel, não vincu- lando terceiros, sendo também nula a vitalicidade do direito real. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 31.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 32.1, com juntada de do- cumentos no mov. 25.1. Alega em sua contestação que Neli instituiu o usufruto enquanto estava em gozo de sua capacidade civil. Portanto, não há qualquer impedimento para usu- fruir do direito real instituído em seu favor. Autora impugnou a contestação no mov. 35.1, meramente repetindo as alega- ções da inicial. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000969-58.2020.8.16.0142 Intimadas as partes, a autora pretendeu a produção de prova testemunhas a fim de demonstrar que a relação entre o requerido e Neli era de mero cuidado médico, bem como pretende a produção de prova documental de que não havia união estável entre o requerido e a genitora das autoras. Decisão de saneamento de mov. 45.1 indeferiu a produção de provas orais. Preclusa a decisão, vieram conclusos para sentença após contados e prepara- dos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de extinção de usufruto instituído sobre o imó- vel de matrícula 16.313 do CRI de Rebouças, em que a pessoa de Neli Nietskacz conferiu os direitos de uso e gozo deste ao requerido João Darci Brito, conforme escritura pública de mov. 1.13. As autoras, ora filhas e herdeiras de Neli, com a morte desta, alegam a ocor- rência de extinção do usufruto em razão da cessação dos motivos que levaram a sua consti- tuição. Dizem que o motivo foi justamente o requerido servir de cuidador de Neli até o seu falecimento, estando “claro como a luz” o implemento da causa extintiva. A prova oral foi indeferida pois as autoras pretendiam comprovar que o reque- rido não possuía vínculos afetivos com Neli, cuidando-se de mero prestador de serviços as- sistenciais a ela, fato este que sequer é determinando para o julgamento do mérito, eis que serviria para discutir eventual direito hereditário ou mesmo usufruto legal (direito de habita- ção do cônjuge supérstite – Art. 1.831 do Código Civil). Contrariamente, no caso discute-se a constituição de usufruto convencional, sendo aquele instituído pelas partes, qual pode ocorrer em favor de qualquer pessoa, seja ascendente, descendente, cônjuge/companheiro, irmão ou mesmo terceiros alheios ao rela- cionamento familiar, sendo desnecessário aferir se havia ou não relacionamento íntimo de afeto. Sobre o usufruto convencional, cuidando-se de direito real sobre coisa alheia, uma vez incidindo sobre bem imóvel, a instituição do direito deve ocorrer por meio de escri- tura pública conforme artigo 108 do Código Civil: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de di- reitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000969-58.2020.8.16.0142 Assim, sendo realizado o usufruto por meio de escritura pública esta atendeu os requisitos legais, pois a pessoa de Neli Nietskacz era pessoa maior e capaz, não havendo indícios de que cuidava-se de pessoa incapaz de gerir a vida civil, não havendo também quaisquer indícios de que foi coagida, induzida a erro ou outra forma viciosa de sua manifes- tação em realizar o usufruto, bem como fazendo de forma especialmente prescrita em lei. Assim, trata-se uma instituição de direito real de gozo oriunda de pessoa mai- or e capaz via escritura pública, plenamente válido. Consigna-se que a ausência de registro da escritura pública na matrícula a qual se destinava, 16.313 do CRI de Rebouças, não lhe retira a validade ou mesmo de eficá- cia, pois poderia a escritura ser levada a registro a qualquer tempo por qualquer dos inte- ressados inclusive o requerido. Com isso, a alegação da parte autora de que a ausência de registro do usufru- to conduz a ilegalidade não condiz com o que prevê o Código Civil e a farta doutrina sobre os requisitos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. As autoras, todavia, alegam que a vigência do usufruto não era vitalícia, mas sim foi fora estipulada que este apenas seria vigente enquanto o requerido tomasse os cui- dados médicos necessários de sua finada mãe, ora instituidora do direito real, Neli Ni- etskacz, conforme clausula 4ª da escritura pública de sua instituição no mov. 1.13. Assim prevê a referida cláusula: “Que o outorgado assume o compromisso de prestar, em favor da outorgante, toda a as- sistência em casos de enfermidade, providenciando o que necessário for para seu bem estar, bem como prestar assistência sócio-econômica e de cunho afetivo.” Obviamente que, enquanto provedor de tais encargos, poderia o requerido gozar do usufruto, sendo a escritura clara a respeito não admitindo interpretação em con- trário. Sustentam as partes autoras que a referida cláusula estipulada que com a morte de Neli findava o usufruto de João Darci Brito nos termos do artigo 1.410, IV do Códi- go Civil. E esta situação é evidente nos autos, pelo inciso IV do art. 1410 do Código Ci- vil: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: IV - pela cessação do motivo de que se origina; 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000969-58.2020.8.16.0142 Ora, com a morte da instituidora Neli, obviamente que os cuidados prestados por João para com ela cessaram, fazendo incidir a cláusula civil. E se realmente vivessem em união estável, não haveria motivos para a insti- tuição do usufruto via escritura pública, não qual a instituidora se intitula divorciada e o beneficiário usufrutuário casado, pois bastaria o reconhecimento da relação para que fos- sem estabelecidos os direitos reservados aos companheiros. De outra banda, extinto de pleno direito o usufrutuo, as autoras na qualidade de herdeiras da falecida instituidora e dona do imóvel, tem o direito de se imitir na posse da herança, cabendo ao requerido, em sendo o caso, as medidas possessórias cabíveis. Assim sendo, a ação é procedente. 3. DISPOSITVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido declarando extinto o usufruto instituído na escritura pública do livro 219-E fls. 69/70 – Cartório Distrital de Notas de Rio Azul PR (1.13), imitindo as autoras na posse do imóvel. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência o requerido arcará com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor fixados em 10 % do valor da causa atualizado. Suspensa a cobrança, contudo, por 05 anos ante a gratuidade processual que se concede ao requerido. Transitada em julgado, expeça-se: a) Mandado de imissão de posse (caso não haja desocupação voluntária. b) Ofício ao Tabelionato para averbação na escritura pública. c) Desnecessário oficiar-se ao CRI de Rebouças, pois não houve inscrição do usufruto na matrícula n. 16.313. Pulique-se. Registre-se. Intimem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 4

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000969-58.2020.8.16.0142 DECISÃO SANEADORA 1) Trata-se de extinção de usufruto movida por Zelia Porochniak, Sandra Terezinha PoroChniak e Adriana Porochniak Batista em face de João Darci Brito. Em apertada síntese, alegam as autora que são filhas de Neli Nietskacz, falecida em 20/01/2019, a qual adquiriu um imóvel de matrícula 16.313 do CRI de Rebouças e 6 dias após a aquisição instituiu usufruto vitalício deste imóvel em favor do requerido João Darci Brito, o qual serviu de cuidados de Neli até seu falecimento. Alegam ainda que encontraram um contrato particular de 02/06/2017 em que consta Neli e o requerido como compradores conjuntos deste imóvel. Assim, pretendem, na qualidade de únicas herdeiras da finada Neli, a imissão na posse do imóvel. Fundamentam a extinção do usufruto no item 4 da escritura pública, alegando ser o motivo que originou o usufruto, qual seja, os deveres de cuidado de saúde do usufrutuário para com a nu proprietária Neli. Alega, também, que o usufruto não foi inscrito no registro de imóvel, não vinculando terceiros, sendo também nula a vitalicidade do direito real. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 31.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 32.1, com juntada de documentos no mov. 25.1. Alega em sua contestação que Neli instituiu o usufruto enquanto estava em gozo de sua capacidade civil. Portanto, não há qualquer impedimento para usufruir do direito real instituído em seu favor. Autora impugnou a contestação no mov. 35.1, meramente repetindo as alegações da inicial. Intimadas as partes, a autora pretendeu a produção de prova testemunhas a fim de demonstrar que a relação entre o requerido e Neli era de mero cuidado médico, bem como pretende a produção de prova documental de que não havia união estável entre o requerido e a genitora das autoras. É o relatório. 2) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não havendo há questões processuais pendentes, pelo que constato que o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação razão pela qual declaro-o saneado. 3) PONTOS (IN)CONTROVERTIDOS: Analisando os fatos levantados pelo autor e pelo réu, é controverso nos autos a implementação de condição extintiva do usufruto estabelecido pela pessoa de Neli Nietskacz em favor do requerido João Darci Brito, em que as autora alegam que ocorreu com o falecimento daquela. Igualmente, é controverso nos autos a validade do contrato de usufruto. 4) ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto ao fato constitutivo de seu direito bem como à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5) PROVAS A PRODUZIR Pleitearam as autoras a produção da prova testemunhal e a juntada de documentos. Quanto as provas documentais, defiro aquelas juntadas com a petição inicial e com a contestação, sendo indeferida a juntada de novos documentos, salvo aqueles novos, considerando como tal aqueles que a parte já os possuía ou permitia que cada uma possuísse em tal data, devendo fundamentar o motivo da impossibilidade de junta-los anteriormente. Sendo assim, indefiro a juntada dos documentos de mov. 42.2, posto que não fundamentado a impossibilidade de juntada anterior, devendo ser riscado dos autos. Indefiro a produção da prova testemunhal a fim de demonstrar que Neli e o requerido não possuíam união estável uma vez que tal questão não influi no julgamento do mérito, sendo prova desnecessária nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sendo assim, o feito encontra-se apto para prolação de julgamento conforme o estado, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Remetam para sentença após cálculo das custas remanescentes, e preclusão desta decisão. Rebouças, na data da assinatura digital. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO

23/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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