Procedimento Comum Cível 0006421-77.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006421-77.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:27

Confirmada

09/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006421-77.2018.8.16.0123 Concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:21

Mero expediente

26/02/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:11

Confirmada

12/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006421-77.2018.8.16.0123 Segundo o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Ou seja, somente no caso de inexistência de dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida poderão ser pagos aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Veja que a habilitação dos herdeiros, a teor do disposto no art. 110 do CPC, só se dará se não houver a existência de habilitados à pensão por morte, abrindo-se então a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. No caso, verifica-se que o falecido autor não deixou filhos e consta que era solteiro à época do óbito (mov. 198). Assim, determino à parte autora que, no prazo de quinze dias, junte aos autos a comprovação de sua qualidade de dependente companheira do de cujus mediante o requerimento administrativo de concessão do respectivo benefício de pensão por morte para que possa ser cumprida a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Após, intime-se o INSS para manifestação e, oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:20

Mero expediente

01/12/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 23:34

Confirmada

05/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006421-77.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006421-77.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): Carlos Jansen Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, verifica-se que devidamente intimada para complementação dos cálculos apresentados, a parte requerida apresentou manifestação, por meio da qual se deixou de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do IR, pois, como visto, o montante devido deverá ser retido pela instituição financeira apenas no momento do pagamento dos valores aos seus respectivos titulares (mov. 142.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Primeiramente, ressalto que a determinação para complementação dos cálculos apresentados, foi realizada em consonância com o Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O referido Decreto, em seu art. 3°, dispõe que: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Insta mencionar, que por se tratar de execução invertida, sendo a apresentação de cálculos o primeiro momento de manifestação pela parte executada, prudente se mostra que esta se manifeste quanto as retenções neste momento. Ademais, nos moldes do referido dispositivo, não havendo apresentação pela parte executada dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, não caberá mais a discussão sobre tais retenções junto aos autos. Todavia, cumpre ressaltar que o §2°, do art. 8° do Decreto n° 382/2020, dispõe que em caso de não recolhimento dos valores referentes as referidas retenções, caberá tal ação à instituição financeira pagadora nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 3. Desta forma, havendo abstenção pela parte executada quanto a apresentação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e em relação aos honorários de sucumbência, declaro sua preclusão quanto a discussão das referidas retenções. 4. Preclusa a presente, tornem conclusos para homologação dos cálculos. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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