Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006832-59.2021.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006832-59.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 12:45

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:15

Confirmada

09/05/2025, 00:14

Documento (Informações)

30/04/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006832-59.2021.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 206, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: ROBERTO CARLOS WALTER FERREIRA. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:20

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 15:20

Arquivamento

25/04/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:33

Confirmada

25/04/2025, 14:23

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 13:26

Documentos

Conclusão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006832-59.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006832-59.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$58.577,13 Suscitante(s): ROBERTO CARLOS WALTER FERREIRA (CPF/CNPJ: 009.672.879-52) Rua Presidente Castelo Branco, 754 - Monte Castelo - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Suscitado(s): Eva de Fatima Noronha de Maia (CPF/CNPJ: 761.602.979-53) Rua Sete de Setembro - D, 91 - até 189/190 - Passo dos fortes - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.801-140 MEIREELEN PATRICIA DE NORONHA IACHUKI (CPF/CNPJ: 057.126.359-33) Rua Pernambuco, 931 - de 186/187 ao fim - Santo Antônio - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.815-060 1. ROBERTO CARLOS WALTER FERREIRA requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa EVA DE FATIMA D. DE NORONHA E CIA. LTDA. em face de suas sócias EVA DE FATIMA NORONHA DE MAIA e MEIREELEN PATRICIA DE NORONHA IACHUKI afirmando que move cumprimento de sentença para pagamento da quantia de R$ 95.411,98 (noventa e cinco mil, quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos); após devidamente citado para cumprimento de sua obrigação, o Executado não realizou o pagamento e não apresentou qualquer embargo para tanto, bem como não indicou nenhum meio satisfatório para quitação da dívida; na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação; referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Nos autos de cumprimento de sentença, determinou-se a instauração de incidente processual (seq.1.6). Recebido o incidente, determinou-se a citação dos sócios (seq.15). A suscitada Meireleen Patricia de Noronha foi citada (seq.119), decorrendo o prazo para manifestação, assim como a suscitada Eva de Fatima Noronha (seq.188). É o breve relato. Decido. 2. Roberto Carlos Walter Ferreira ajuizou ação monitória em face de Eva de Fatima D. de Noronha e Cia. Ltda. afirmando que realizou contrato de compra e venda, onde esta adquiriu seu ponto comercial (restaurante) junto do fundo de comércio. A ré assumiu o pagamento de 17 (dezessete) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não foram adimplidas. O mandado monitório foi convertido em título judicial, tendo tramitado o cumprimento de sentença por aproximadamente 4 anos, sem a satisfação da dívida. O exequente então, suscitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pautando seu pedido na teoria menor, afirmando que o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis é suficiente para o acolhimento de seu pedido. Pois bem, é inquestionável em nosso ordenamento jurídico a autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, ou seja, a depender do tipo societário adotado, a sociedade empresarial somente responde por débitos dentro dos limites do capital social, resguardado o patrimônio individual de seus componentes. É somente na hipótese de abuso da personalidade jurídica que os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa empresarial. Desconsidera-se então a pessoa jurídica, uma vez que a lesão a terceiros foi praticada pela pessoa natural que a conduz. Na lição de Sílvio de salvo venosa (2003 pág.300): Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. A legislação civil traz regramento próprio para autorização da desconsideração, se fazendo necessária a existência e configuração de algum dos requisitos do instituto, quais sejam: a) abuso da personalidade (desvio de finalidade, confusão patrimonial) ou b) fraude, tal como disposto no Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A regra civilista, contudo, não é exclusiva; a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência de duas teorias: a teoria maior, já vista, em que a comprovação do abuso da personalidade ou da fraude é requisito essencial para que se ignore a autonomia patrimonial, e a teoria menor, que considera o simples prejuízo do credor, aplicável estritamente às relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor (lei n° 8.078/90). O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor enuncia que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios e administradores, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente aos credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Isto é, a barreira patrimonial, no caso da pessoa jurídica, é retirada para atingir quem está atrás dela, o sócio ou administrador. Contudo, no caso dos autos, não vislumbra-se a presença de nenhuma relação de consumo. A relação que deu origem a dívida exequenda tratou-se de negociação entre um participar e uma pessoa jurídica, no entanto, a presença de uma pessoa jurídica na relação negocial não é o que configura a relação consumerista; esta se dá quando há de um lado, o consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final e de outro, um fornecedor habitual que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso dos autos, o autor realizou a venda de seu ponto comercial e do fundo de comércio, compondo “12 mesas, 01 buffet, 03 freezers, 01 geladeira expositora, 01 chopeira, 01 jogo de balcão expositor, 01 forno micro-ondas, 01 forno elétrico, 01 geladeira, 01 freezer, 02 mesas inox, 01 fogão a lenha, 01 um fogão à gás 6 bocas, 01 fritadeira, 02 coifas, 04 botijões e vasilhames”. De outro lado a ré, pessoa jurídica adquiriu o ponto comercial e manteve a continuação da atividade econômica, assumindo o pagamento de quantia em dinheiro. Trata-se, portanto, de relação contratual comum, de objeto determinado, regida pelo código civil, inexistindo a figura de um fornecedor habitual, tampouco de um consumidor destinatário final da cadeia de produção. Logo, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso desde incidente, são aqueles previstos pelo artigo 50 do Código Civil e não as disposições da lei consumerista. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. Para o acolhimento de pleito nesse sentido, se faz necessária a existência e configuração de algum dos requisitos do instituto, quais sejam: a) abuso da personalidade (desvio de finalidade, confusão patrimonial) ou b) fraude, tal como disposto no Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O abuso da personalidade jurídica constitui espécie de abuso de direito a que se refere o disposto no artigo 187, do Código Civil e, de acordo com o preconizado pelo artigo 50, do mesmo Codex, será aferido quando a pessoa jurídica for utilizada para encobrir finalidades diversas do seu fim institucional ou quando daí decorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada. Já a fraude, pode ser alegada quando inexistirem bens penhoráveis ou, existindo, venham a ser insuficientes para saldar a dívida, devendo este requisito, vir acompanhado da demonstração do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, sendo, portanto, espécie de requisito vinculado ao abuso da personalidade jurídica. No caso dos autos, a suscitante afirma que, embora tenham se realizado diligências para localização de bens, não se obteve a satisfação da dívida. Contudo, para que a fraude seja fundamento para a desconsideração, necessário se faz a demonstração de alguma das características do abuso de personalidade jurídica: confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na Junta Comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (AgRg no Resp n. 1173067/RS, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/06/2012). A jurisprudência pátria, há tempos é pacifica em afirmar que a mera inexistência de bens da pessoa jurídica, não é suficiente a desconsideração da personalidade jurídica. O suscitante afirma que não houve o pagamento de seus débitos, o que justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica com a responsabilização dos sócios, que por sua conduta, lesaram os credores. Contudo tal fato não é suficiente para desconsideração; a jurisprudência é unanime neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. (...) 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0051777- 08.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 01.02.2021; grifei). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1699542/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022; grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1821936/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021; grifei). E embora não seja requisito suficiente para autorizar a desconsideração, nem mesmo restou demonstrado o encerramento irregular da empresa. Logo, não houve o preenchimento dos requisitos necessários para que se ultrapasse a personalidade jurídica, consubstanciada na prova de abusou ou fraude, ônus que incumbia ao suscitante. A ausência de bens, reitera-se, também não configura requisito para desconsideração da personalidade jurídica. 3. Diante do exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo suscitante ROBERTO CARLOS WALTER FERREIRA em face dos suscitadados EVA DE FATIMA NORONHA DE MAIA e MEIREELEN PATRICIA DE NORONHA IACHUKI por carecer os autos da demonstração e provas que permitam a aplicação de tal instituto. 4. Preclusa, extraia-se cópia de presente decisão e junte-se aos autos principais. 5. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para o cômputo das custas processuais. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006832-59.2021.8.16.0174 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movida por ROBERTO CARLOS WALTER FERREIRA em face de EVA DE FATIMA NORONHA DE MAIA e MEIREELEN PATRÍCIA DE NORONHA IACHUKI sócias da empresa EVA DE FATIMA D. DE NORONHA E CIA. LTDA. A suscitada Meireelen Patrícia de Noronha Iachuki foi citada (seq. 119.1). Visando a citação da outra suscitada procedeu-se a busca de endereços, bem como foram realizadas tentativas de citação, conforme sequências 38,99, 93, 94, 96, 100, 102, 110, 120, 121 e 122. O suscitante requereu a citação por edital (seq.125) que foi indeferida vez que não foram esgotados os meios ordinários de citação (seq. 128). O suscitante requer a realização de arresto pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, afirmando que a e ação já se estende por um longo período de tempo sem um desfecho positivo, sendo admitido o arresto com fulcro no artigo 830, do Código de Processo Civil (seq. 131). É o breve relato. Decido. 2. O suscitante requer a realização de arresto de bens da parte suscitada, com amparo no artigo 830, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Contudo, infere-se que não há aplicação deste dispositivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O presente incidente pautado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil se trata de procedimento de consignação que visa apurar a responsabilização do sócio faltoso para com as obrigações da sociedade. Tem objetivo diverso do procedimento de execução, pois não visa a satisfação de obrigação, mas apenas a apuração da responsabilidade dos sócios frente a obrigação devida pela pessoa jurídica. O arresto o previsto no art. 830 é medida que se adota depois de frustradas as tentativas de citação do executado justamente porque no processo de execução há título garantindo certeza sobre o direito do credor, a qual se tratando da figura dos sócios inexiste até que seja decidido o incidente. É apenas com a resolução do incidente que os sócios serão legitimados a responder pela dívida, se comprovadas adequadamente em juízo as circunstâncias excepcionais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Sem isso, não há que se cogitar da penhora direta sobre bens do sócio, que não figuram como devedores no título executivo. 3. Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 131. 4. Intime-se a parte suscitante para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006832-59.2021.8.16.0174 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movida por Roberto Carlos Walter Ferreira em face de Eva de Fatima Noronha de Maia e Meireelen Patrícia de Noronha Iachuki. A suscitada Meireelen Patrícia de Noronha Iachuki foi citada em seq. 119.1. Visando a citação da outra suscitada procedeu-se a busca de endereços via sistemas SIEL (seq. 29.1) e InfoSeg (seq. 29.2). Com os resultados, se expediu citação por meio eletrônico sendo infrutífera (seq. 38.1), resultado igual se obteve com o mandado (seq. 99.1). Novas pesquisas realizadas com seus resultados SisbaJud (seq. 94.1) e InfoJud (seq. 96). Obteve-se resposta aos ofícios expedidos, TIM (seq. 93), Claro (seq. 100), Vivo (seq. 101) e Oi (seq. 102). As cartas de citação expedidas foram todas negativas (seq. 110.1, 120.1, 121.1 e 122.1). Por fim, o exequente requer a citação por edital (seq. 125.1). Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que não foram esgotados todos os meios para localização da parte executada, não tendo sido efetuadas buscas em sistemas como Copel, Sanepar, PrevJud, entre outros. Ressalto que a citação por edital, por ser uma espécie de citação ficta ou presumida, só deve ser utilizada nos casos em que comprovadamente não se tem conhecimento do paradeiro do réu, sendo necessário o esgotamento das diligências úteis a localização da parte, inclusive para viabilizar o contraditório e a ampla defesa, nesse sentido, cito o recente julgado da 15ª Câmara Cível do Tribunal De Justiça Do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO.MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, do CPC 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO [...] 2. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que não ocorreu no caso dos autos (TJPT -15°C. Cível - 0001245-55.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Jucimar Novochadlo - J 20.11.2019). 2.1. Posto isto, indefiro o pedido de seq. 125.1. 2.2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006832-59.2021.8.16.0174 1. Em seq. 84 a parte autora requer a citação por edital da parte ré. Todavia, verifica-se nos autos que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, existindo ainda diligências como, busca de endereços pelos sistemas da Receita Federal, Banco Central, empresas de telefonia, etc. motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido da parte autora. Ressalto que a citação por edital, por ser uma espécie de citação ficta ou presumida, só deve ser utilizada nos casos em que comprovadamente não se tem conhecimento do paradeiro do réu, sendo necessário o esgotamento das diligências uteis a localização da parte, inclusive para viabilizar o contraditório e a ampla defesa, nesse sentido, cito o recente julgado da 15ª Câmara Cível do Tribunal De Justiça Do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECU-ÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INO-CORRÊNCIA NO CASO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICA-ÇÃO DO ART. 1013, §3º, do CPC 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NULI-DADE. RECONHECIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁ-RIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMU-NERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO [...] 2. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001245-55.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019) 2. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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