Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007871-50.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007871-50.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 18:31

Documento (Informações)

04/11/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 09:24

Confirmada

10/10/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007871-50.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007871-50.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$985,09 Requerente(s): JAIR ANTONIO DALLA STELLA (RG: 20270012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 391.759.449-87) Estrada do Cerne, 303 - Bateias - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-000 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da sentença improcedente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 13:43

Arquivamento

07/10/2022, 13:38

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 13:35

Confirmada

17/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:47

Trânsito em julgado

06/09/2022, 14:47

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007871-50.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007871-50.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$985,09 Requerente(s): JAIR ANTONIO DALLA STELLA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. RELATÓRIO: Nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento imediato. A prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito, conforme reiterado pelas próprias as partes. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Assim, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ausentes preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito. Em 27/05/2020 foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) e dando outras providências. Em 18/03/2021, o STF, através das ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente, reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar. “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” Nesse sentido, consignou o eminente Ministro Relator ALEXANDRE DE MORAES: “Por sua vez, analisando o teor do art. 8º da LC 173/2020, observa-se que o dispositivo estabeleceu diversas proibições direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. A norma, nesse sentido, prevê o limite temporal de vigência das proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público. Dessa forma, o art. 8º da LC 173/2020 se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID19. Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes” destacado. Mais recentemente, em 02/08/2021, na Reclamação 48538 junto ao STF, o mesmo Ministro Alexandre de Moraes decidiu que: “A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido. Assim, diante do reconhecimento da constitucionalidade por este SUPREMO quanto à norma em discussão, destaque-se a “impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme a Constituição, pois essa técnica só e utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente” (ADI 1344 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/1995). Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores nos termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, I, da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido na ações constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta. A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente oequilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525.” Desta forma, as decisões alcançam todos os entes federativos, os quais não poderão computar o período trabalhado por seus servidores entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global. Em outras palavras, aplica-se ao presente caso de pedido de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO, ambas BIENAIS, que dependem do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021. No mais, ostentando a Lei Complementar nº 173/2020 feição específica e temporária, sua aplicação precede, durante sua vigência, a aplicação da legislação geral (lex specialis derogat legi generali), a qual tornará a produzir efeitos automaticamente após o período estipulado pelo Congresso Nacional Destarte, considerando-se que a decisão supra, proveniente do intérprete maior da Carta, possui efeito erga omnes, resta tão somente revisitar o posicionamento adotado anteriormente por este Juízo, porquanto reconhecida a constitucionalidade e a aplicação das restrições questionadas nesta ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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