Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001361-06.2020.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001361-06.2020.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001361-06.2020.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Celular: (44) 3472-2640 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-06.2020.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) nao consta, s/n - MAMBORÊ/PR Réu(s): JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA (RG: 103458579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.301.369-02) RUA PROJETADA DOIS, 194 - Porto Seguro - MAMBORÊ/PR - Telefone(s): (44) 99930-7249 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA, já qualificado, dando-o como incurso nos artigos 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), observando as disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). De acordo com a denúncia: No dia 03 de dezembro de 2020, por volta das 21h30min, na Rua Projetada Dois, n.° 194, bairro Porto Seguro, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR, o denunciado JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência de gênero, e se prevalecendo das relações domésticas e familiares, praticou VIAS DE FATO contra a vítima Taise da Silva Bueno, sua convivente, puxando-a pelos cabelos, empurrando-a no chão, desferindo-lhe chutes nas pernas, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.17 e termo de declaração de mov. 1.10. Depreende-se que os fatos acima descritos aconteceram em contexto que caracteriza a violência doméstica, haja vista que denunciado e a vítima eram casados. O acusado foi preso em flagrante no dia 03/12/2020 (mov. 1.4). Homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória em 04/12/2020 (mov. 12) A denúncia foi oferecida em 08/06/2021 (mov. 33) e recebida na data de 15/06/2021, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (mov. 38). O acusado foi pessoalmente citado em 08/07/2021 (mov. 52) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 54). Audiência de instrução e julgamento (mov. 77), oportunidade na qual foi colhido o depoimento da ofendida TAISE DA SILVA BUENO, das testemunhas JOSEMAR LOPES DOS SANTOS e ELDER SCHEFFER. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA. O Ministério Público requereu o aditamento da denúncia, para constar expressamente a nome do acusado, qual seja, JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA. Recebido o aditamento no mov. 77. Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Antecedentes criminais do réu no mov. 46. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (movs. 80 e 84). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. O delito imputado ao Acusado é o seguinte: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Assim sendo, passo ao exame do mérito. A vítima é convivente do Acusado e os fatos foram praticados no contexto da violência doméstica em familiar contra a mulher e em função do gênero da vítima, de modo que incidem as disposições da Lei Maria da Penha. Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na edição 41 da jurisprudência em tese: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER: 1) A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 6) A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. Superada tal questão, passo a análise dos fatos em si. A materialidade delitiva é inconteste e emerge do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); Auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.11); Boletim de Ocorrência nº 2020/1248722 (mov. 1.17); bem como pela prova oral produzida durante a fase pré-processual e processual. A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, no dia 03/12/2020 a ofendida solicitou a presença da Polícia Militar em sua residência, relatando ofensa a sua integridade corporal praticada pelo seu marido JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA, motivo que deu azo a prisão em flagrante delito (mov. 1.4) e a confecção do Boletim de Ocorrência 2020/1248722 (mov. 1.17). Perante a autoridade policial, a ofendida narrou a dinâmica dos fatos: Mora com Jeferson há 03 anos; Jeferson chegou em casa bêbado; que disse para Jeferson que não aguentava mais ver ele chegando bêbado; que Jeferson partiu para cima da ofendida, a derrubou no chão, puxou seus cabelos, chutou suas pernas muito forte; que no momento não tem lesão aparente; que Jeferson começou a quebrar as coisas, televisão, guarda roupas e tirar tudo do lugar; não tem testemunhas; já aconteceu outras vezes de Jeferson chegar bêbado e a empurrar; não registrou boletim de ocorrência anteriormente (TAISE DA SILVA BUENO – mídia audiovisual de mov. 1.10). Por outro lado, em juízo, afirmou que começou a agredir o acusado com empurrões, momento no qual ele a empurrou no chão, desferiu chutes e puxou seu cabelo: É casada com Jeferson; no dia do fato, começou a agredir Jeferson primeiro; deu diversos empurrões no peito dele; que acredita que ele não tenha ficado marcado; que Jeferson puxou seu de cabelo, a empurrou no chão e desferiu chute; que foram agressões mútuas; que se arrependeu da notícia; que não tem medo de Jeferson; que estava muito nervosa na delegacia (TAISE DA SILVA BUENO – mídia audiovisual de mov. 77.4). As testemunhas Policiais Militares ELDER SCHEFFER e JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, que atenderam a ocorrência, afirmaram em ambas as fases, que a ofendida relatou que o Acusado praticou vias de fato, puxando-a pelos cabelos, empurrando-a no chão, desferindo-lhe chutes nas pernas: A vítima solicitou a presença da polícia militar e informou que seu marido estava quebrando as coisas dentro de casa e estava lhe agredindo; no local presenciaram o guarda roupas e televisão quebrados; a ofendida relatou que o marido lhe deu empurrões, no que ela caiu no chão, e posteriormente deu chutes; indagada se em outras ocasiões teria sido agredida, disse que sim; que não tem medida protetiva; que não tem testemunhas; que não viu lesão aparente; que o acusado estava embriagado (ELDER SCHEFFER – mídia audiovisual de mov. 1.6) Foram acionados para uma situação de violência doméstica; no local a ofendida relatou que foi agredida pelo companheiro; que o acusado teria pegado ela pelos cabelos, jogado no chão e chutado; tinha uma televisão e guarda roupa quebrados; a casa estava bagunçada; a vítima estava bem nervosa e o marido tranquilo; que aparentavam ter ingerido bebidas alcoólicas; que não conhecia o casal de ocorrências anteriores (ELDER SCHEFFER – mídia audiovisual de mov. 77.3). Receberam solicitação via 190, na qual a ofendida relatou que o marido havia chegada em casa e a agredido; que no local ela relatou que o marido chegou com sinais de embriagues, no que ela questionou se ele havia bebido novamente; diante da situação ele ficou nervoso e a pegou pelos cabelos, a empurrou, e quando ela já estava no chão desferiu chutes em suas pernas; que o acusado quebrou objetos em casa; que não presenciou agressões; que o acusado negou o fato; que a vítima relatou que as agressões não são de hoje; que resolveu solicitar a PM porque a situação estava ficando mais grave; que aparentemente o acusado ingeriu bebidas alcoólicas (JOSEMAR LOPES DOS SANTOS – mídia audiovisual de mov. 1.6) Foi solicitado para comparecer no endereço da vítima onde teve uma denúncia de violência doméstica; que no local, ela relatou que o marido havia chegado embriagado e questionou o motivo; que ele não gostou e acabou pegando ela pelo cabelo, dando empurrões e desferido chutes contra ela; segundo ela, não era a primeira vez que isso acontecia, mas até então o acusado não havia mexido com os bens materiais, contudo, nesse dia, ele andou quebrando um guarda roupa e uma televisão; a vítima estava chorando e decidida a representar (JOSEMAR LOPES DOS SANTOS – mídia audiovisual de mov. 77.2) Por sua vez, interrogado perante a Autoridade Policial o Acusado JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA se limitou a negar o delito (mov. 1.14). Durante a audiência de instrução, preferiu ficar em silêncio (mov. 77.5). Não se deve olvidar que o interrogatório é meio de defesa e não, tão só, meio de prova, devendo, pois, ser valorado com as devidas reservas. Denota-se, assim, que o réu exerce esse direito de autodefesa e, por uma questão natural de autoproteção, procura eximir-se da responsabilidade. Por isso, a narrativa apresentada pela defesa técnica, de que o acusado reagiu a uma injusta agressão, não o torna inocente, eis que sua versão resta isolada dos demais elementos e provas dos autos. Embora em juízo a ofendida tenha apresentado a versão de que teria iniciado as agressões, vislumbra-se que, ela aponta que deu empurrões no acusado, ao passo que ele a puxou pelos cabelos, empurrou no chão, e desferiu chutes nas pernas. Os meios empregados pelo Acusado, revelam-se evidentemente desproporcionais em comparação com a sustentada agressão sofrida, nem se sabendo, ademais, se ela era injusta. À proposito: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. DESPROPORCIONALIDADE, ALÉM DISSO, DOS MEIOS EMPREGADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009968-21.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.05.2021) Assim, o conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa invocada pela defesa técnica, porquanto não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a suposta agressão não comprovada. Ademais, a palavra da ofendida é corroborada pelo Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), Auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.11) e o Boletim de Ocorrência nº 2020/1248722 (mov. 1.17); bem como pelos depoimentos dos Policias Militares que atenderam a ocorrência. Diante da delimitação precisa, conclui-se que as declarações prestadas pelos policiais são harmônicas e apontam verdade processualmente válida, inexistindo nos autos qualquer indício de que suas atuações foram arbitrárias ou ilegais. Nesse cerne, os depoimentos destes merecem credibilidade, inclusive porque prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório. A jurisprudência aponta nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AFASTADA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002677-83.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.12.2021) Para arrematar, os delitos foram cometidos observando-se as disposições da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), o que autoriza atribuir à palavra da vítima especial valoração em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, mormente se corroborada com outros elementos e provas, caso dos autos: 4. Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. (STJ. Jurisprudência em Teses. Edição 111 – Provas no Processo Penal II. 05/10/2018) Importante ressaltar que não constam nos autos qualquer indício de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Com relação a aplicação da pena, necessário constar que, presente a circunstância agravante do art. 61, inc. II, "f", do Código Penal, pois o réu praticou a contravenção em contexto de violência doméstica contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006. Por fim, concluo que a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA praticou a contravenção tipificada no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA, como incurso no artigo artigos 21 do Decreto Lei nº 3.688/41. Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. Pelo referido critério, analisa-se inicialmente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), definindo a pena-base. Posteriormente, verifica-se a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição, chegando-se à pena definitiva. O Código Penal, quanto aos objetivos da pena, definiu igualmente, em seu artigo 59, que a pena será fixada conforme seja necessária e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime. É com base nestas considerações que se seguirá a dosimetria da pena, realizada de forma individualizada, em observância aos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, em especial os correspondentes incisos XLV e XLVI. 4. VIAS DE FATO (ART. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 21 da Lei nº 3.688/41, ou seja, prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. 4.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. O réu não possui maus ANTECEDENTES, conforme informações extraídas do sistema Oráculo (mov. 46). Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do acusado. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação, notadamente porque normal à espécie. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normal à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Inexistente qualquer circunstância judicial desfavorável, fixo a em 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não concorrem circunstâncias atenuantes. Outrossim, presente a circunstância agravante do art. 61, inc. II, "f", do Código Penal, pois o réu praticou a contravenção em contexto de violência doméstica contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006. Diante de uma circunstância agravante, majoro a pena em 1/6 (um sexto), passando pena intermediária para 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.3. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. 4.4. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 5. REGIME INICIAL Considerando o montante da pena de detenção, o regime para cumprimento da pena será o ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Considerando a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, devem ser observadas as seguintes condições, previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 22:00 às 05:00 horas do dia seguinte; b) proibição de frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero; c) comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; d) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou fazer uso de substância entorpecente; e) comparecimento semanal do ofensor ao Grupo de Reflexão de Autores de Violência Doméstica, promovido pela Associação de Recuperação de Alcoólicos de Mamborê – ARAMAM, devendo comprovar sua frequência, perante o Juízo, conforme requerido pelo Ministério Público ao mov. 80. Friso que o descumprimento das condições impostas e/ou o cometimento de novo delito implicará em regressão de regime. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do emprego de violência (art. 44, I, do Código Penal). Com relação a suspensão condicional descrita no art. 77 do Código Penal, tem-se que possui período de prova mínimo de 02 (dois) anos, bastante superior à pena do crime praticado e, portanto, prejudicial ao acusado, pelo que deixo de aplicá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – RESPOSTA PENAL – PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU QUE ADMITIU O COMETIMENTO DOS CRIMES – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PLEITEADA REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO ACUSADO – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000157-52.2016.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.11.2021) 7. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inexistem elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal bem como, tendo o acusado comparecido a todos os atos de instrução processual, deixo de decretar a prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. 8. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão por parte da acusação, como por exemplo, juntada de eventuais comprovantes de gastos com médicos ou psicólogos. 9 DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. CONDENO o réu ao pagamento das despesas e custas processuais, observando-se que há fiança recolhida nos autos (mov. 16.2) devendo ser utilizada para tanto. 9.2. Deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em conta tratar-se de advogado constituído conforme procuração de mov. 50. 9.3. Com a condenação em segunda instância, expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (Código de Processo Penal, art. 674 e Lei de Execução Penal, art. 105), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal. 9.4. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa e das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, proceda-se o protesto na forma determinada pelo Tribunal de Justiça; d) Expeça-se ofício ao Grupo de Reflexão de Autores de Violência Doméstica, promovido pela Associação de Recuperação de Alcoólicos de Mamborê – ARAMAM a fim de informar acerca do encaminhamento do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001361-06.2020.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-06.2020.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TAISE DA SILVA BUENO Réu(s): JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA DECISÃO I. Neste momento não observo existência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, pois a conduta narrada na exordial acusatória é típica na esfera penal, bem assim, existem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, que deverão ser melhores apurados em sede de instrução processual. A justa causa para o oferecimento da denúncia encontra-se demonstrada pelos documentos angariados ao Inquérito Policial e pelas informações colacionadas à denúncia, ensejo em que, mediante investigações policiais, restaram averiguadas materialidade criminosa e indícios de autoria delitiva por parte do acusado, o que é suficiente para o oferecimento de denúncia. Diversamente da sentença, que exige juízo de certeza, neste momento vige o princípio do in dubio pro societate, nada obstando que a defesa do acusado explore sua tese defensiva durante a instrução. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal eis que a defesa do acusado se resguardou ao direito de se contrapor aos fatos descritos na denúncia por ocasião da instrução, deixo de absolvê-lo sumariamente. II. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação, defesa e a vítima residentes na Comarca serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 28 de setembro de 2021, às 16h00min, próxima viável, a qual será realizada virtualmente. Cumpra-se a serventia a realização VIRTUAL do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone ou AR. Na inviabilidade, observados os decretos de retomada das atividades, 400 e 401/2020. III. Diligências necessárias. Intimem-se. Mamborê, datado e assinado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001361-06.2020.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-06.2020.8.16.0107 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TAISE DA SILVA BUENO Indiciado(s): JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JEFERSON FRANCISCO FERNANDES PEREIRA. II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria 11/2020, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO as diligências requeridas pelo Parquet na cota de mov. 33.1. V. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Intimações e diligências necessárias. Mamborê/PR, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de alvará de levantamento

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