Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007570-06.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007570-06.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 18:13

Documento (Informações)

01/02/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007570-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007570-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.884,42 Polo Ativo(s): Espólio de Antonio Carlos Batista Leal representado(a) por Geane Pinheiro de Castro Leal, GEONARA BATISTA LEAL GEONARA BATISTA LEAL Geane Pinheiro de Castro Leal Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Diante do pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 15:52

Confirmada

24/01/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2023, 00:27

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 10:11

Confirmada

23/01/2023, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 09:10

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007570-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007570-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.884,42 Polo Ativo(s): Espólio de Antonio Carlos Batista Leal representado(a) por Geane Pinheiro de Castro Leal, GEONARA BATISTA LEAL GEONARA BATISTA LEAL Geane Pinheiro de Castro Leal Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Defiro a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este último possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), conforme dados bancários do mov. 125.1, para levantamento dos valores depositados no mov. 119.0, mediante as retenções fiscais apontadas no mov. 51.2, acrescidos dos respectivos consectários legais. 2. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 3. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, manifeste-se a parte promovente sobre o pagamento realizado, sob pena do silêncio ser interpretado como satisfação integral de sua pretensão. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007570-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007570-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.884,42 Polo Ativo(s): Espólio de Antonio Carlos Batista Leal (RG: 16849936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.291.229-72) representado(a) por Geane Pinheiro de Castro Leal (CPF/CNPJ: 015.457.219-55), GEONARA BATISTA LEAL (RG: 70755734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.708.219-00) Rua dos Girassóis, 78 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-140 GEONARA BATISTA LEAL (RG: 70755734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.708.219-00) Rua Antônio Bizetto, 81 - Ferrari - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-534 Geane Pinheiro de Castro Leal (CPF/CNPJ: 015.457.219-55) Rua Domingos Poletto, 456 Rural - Bugre - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, expeça-se Precatório Requisitório do valor devido, tendo-se em vista o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007570-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007570-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.884,42 Requerente(s): Espólio de Antonio Carlos Batista Leal (RG: 16849936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.291.229-72) representado(a) por Geane Pinheiro de Castro Leal (CPF/CNPJ: 015.457.219-55), GEONARA BATISTA LEAL (RG: 70755734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.708.219-00) Rua dos Girassóis, 78 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-140 GEONARA BATISTA LEAL (RG: 70755734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.708.219-00) Rua Antônio Bizetto, 81 - Ferrari - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-534 Geane Pinheiro de Castro Leal (CPF/CNPJ: 015.457.219-55) Rua Domingos Poletto, 456 Rural - Bugre - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: 2. O processo comporta julgamento imediato, pois as partes requereram julgamento antecipado e a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 4. No mérito, as partes promoventes buscam a cobrança referente a duas licenças especiais (de 2009-2014 e de 2014-2019) não gozadas pelo falecido genitor, o servidor Antônio Carlos Batista, bem como do auxílio-funeral. Da análise dos autos, verifica-se que as promoventes comprovaram que o falecido servidor Antônio Carlos Batista completou tanto no ano 2014, quanto no ano de 2019, dois períodos aquisitivos de quinquênios. Também restou comprovado que o falecido servidor não gozou do direito adquirido, conforme anotado junto a ficha funcional do mov. 1.7, fl. 05.. Assim, em razão do falecimento do servidor, e de acordo com remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos assemelhados, o benefício de licença ora pleiteada se destina, por natureza, ao descanso do funcionário que se tenha mostrado assíduo, durante o tempo de efetiva prestação de serviço fixado pela Lei Municipal. Portanto, a licença prêmio não usufruída no momento oportuno, por ocasião do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa, passou a existir e permanece no mundo jurídico, pouco importando o motivo pelo qual não foram os dias gozados. Assim, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada deve ser autorizada, sob pela de indevido locupletamento por parte da Administração Pública e ofensa ou princípio da moralidade. Nessa toada, entendo que a ausência de Lei Municipal que autorize a conversão do direito em pecúnia não pode se prestar a prejudicar o próprio direito à licença conquistado pela parte promovente pelo fato de ter exercido suas funções durante o período de 10 anos ininterruptos, conforme lhe assegura o art. 180 da Lei 222/1991, art. 80 e 85, sob pena enriquecimento sem causa do Poder Público, ainda que não tenha sido feito pedido administrativo tempestivo nesse sentido. Ademais, tratando-se de direito adquirido, a lei não pode prejudicá-lo, sob pena de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. LICENÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 4ª Turma Recursal, Relatora Manuela Tallão Benke, Julgamento 11/04/2017, autos: 0003956-32.2017.8.16.0026) Esclareça-se, por fim, em razão da Lei Municipal 2650/2014, que instituiu o auxílio-alimentação, que o benefício do auxílio-alimentação não integra a indenização das licenças prêmios, em razão deste último ser deferido apenas de forma proporcional, somente para os dias efetivamente trabalhados: Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e poderá ser concedido aos servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Largo, mediante regulamento a ser editado pelo próprio Poder Executivo. § 1º A concessão do benefício será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência gerado pelas unidades responsáveis pela gestão de pessoas, do Poder Executivo. § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação. Art. 3º O benefício não será concedido: a) aos inativos e pensionistas; b) aos servidores em disposição; (Redação dada pela Lei nº 2869/2017) c) aos servidores em gozo de férias; d) aos servidores em licença e afastamentos legais; e) aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão. Em relação ao auxílio-funeral, os Arts. 118 e 119 da Lei Municipal 2347/2011 são bastante claros: Art. 118. Em caso de falecimento do servidor estatutário, do cônjuge ou dependentes, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente ao salário-mínimo vigente no país fixado pelo Governo Federal. Parágrafo Único. O pagamento será efetuado mediante apresentação do atestado de óbito e nota fiscal da funerária em nome do requerente. Art. 119. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior, a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro do Município. Considerando-se que tanto o atestado de óbito quanto as custas funerárias estão juntadas aos autos (mov. 1.6 e 15.2) de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO: 6.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente: a) indenização pelas licenças especiais não usufruída pelo falecido servidor Antônio Carlos Batista, referente aos quinquênios formados entre 2009/2014 e 2014/2019, acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data do óbito do servidor (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. b) R$ 1.100,00 (mil e cem reais), acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data do óbito do servidor (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. 7.Por fim, consigno que responsabilidade pela implementação das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Ente Municipal, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. 8. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. 9. Sem reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007570-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007570-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.884,42 Requerente(s): Espólio de Antonio Carlos Batista Leal representado(a) por Geane Pinheiro de Castro Leal, GEONARA BATISTA LEAL Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. O art. 5º da Lei nº 9.099/95[1] prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2. Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º[2] a 9º[3] do CPC), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil[4], intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 (dez) dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e /ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3. No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgamento. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. [2] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [3] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. [4] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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