Execução Fiscal 0000212-63.2010.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000212-63.2010.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:04

Confirmada

17/03/2026, 15:46

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 14:40

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-63.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-63.2010.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,13 Exequente(s): Município de Iporã/PR Executado(s): ISABEL DUARTE DE CARVALHO SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução Fiscal em que o exequente informou o adimplemento integral da dívida, pugnando pela extinção do feito (eventos 106.1). 2. Assim, à vista da satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas processuais pela parte executada. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 4.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4.2. Quanto a eventuais sobras, proceda-se à sua devolução à parte depositante. Certificadas pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:39

Confirmada

09/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:10

Confirmada

02/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:14

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000212-63.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-63.2010.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,13 Exequente(s): Município de Iporã/PR Executado(s): IZABEL DUARTE CARVALHO DECISÃO Inicialmente, entendo que, embora a executada tenha tido ciência formal do presente executivo fiscal apenas em 13.03.2025, conforme comprova o AR acostado ao evento 80.1, o fato de ter sido expedido mandado de intimação quando, na verdade, seria de citação, não causou prejuízo à devedora, pois a intimação ocorreu para que a parte quitasse a dívida em 15 (quinze) dias, ou seja, em prazo superior ao que dispõe o art. 8º da Lei 6.830/80. Dessa forma, considerando que, decorrido o prazo, a parte executada não quitou o débito, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via sistema SISBAJUD, conforme solicitado no evento 82.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do artigo 854, § 3º, do diploma processual, mesma oportunidade em que deve ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/80). Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar o petitório no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para a conta bancária vinculada a este Juízo. Ausente embargos à execução, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados, intimando-a para levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Nessa hipótese, fica cientificada que o silêncio será interpretado como satisfação, ao passo que os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso a tentativa de bloqueio de valores reste infrutífera, havendo pedido, defiro a realização de consulta ao Sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Restando infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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