Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008395-47.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008395-47.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 17:47

Documento (Informações)

10/11/2022, 15:22

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 09:17

Confirmada

13/10/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008395-47.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008395-47.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$366,28 Requerente(s): LAURELISE SHIRLEI LARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Diante do pagamento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 12:57

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 15:43

Confirmada

02/10/2022, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

21/09/2022, 06:45

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008395-47.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008395-47.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$366,28 Requerente(s): LAURELISE SHIRLEI LARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Defiro a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que este último possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), conforme dados bancários do mov. 62.2, para levantamento dos valores depositados no mov. 58.0, devendo o valor ser acompanhado dos seus respectivos consectários legais. 2. Deixo de determinar as retenções fiscais ante a natureza indenizatória da condenação. 3. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 4. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, manifeste-se a parte promovente sobre o pagamento realizado, sob pena do silêncio ser interpretado como satisfação integral de sua pretensão. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008395-47.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008395-47.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$366,28 Requerente(s): LAURELISE SHIRLEI LARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.Fundamento e decido. A parte embargante insurge-se contra o cálculo da condenação principal, sob o argumento de que existe excesso de execução, contrariando a condenação. A parte embargada, por sua vez, concordou com os cálculos da parte embargante, impondo-se a homologação do cálculo e a extinção dos embargos à execução. Nesse caso, a homologação do reconhecimento do pedido é medida de rigor, nos termos da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir. 3.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO os cálculos do mov. 38.2, incluindo as retenções fiscais. 4. Determino a expedição da RPV no valor principal devido (fl.19 do mov. 38.2.), de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. 5. Suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento. 6. Registro, por fim, nos termos do art. 7º, §5º, do Decreto Judiciário 382/2020, no depósito judicial, a parte executada poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 7. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008395-47.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008395-47.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$366,28 Requerente(s): LAURELISE SHIRLEI LARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV/Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008395-47.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008395-47.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$366,28 Requerente(s): LAURELISE SHIRLEI LARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Trata-se de Ação de Revisão e Cobrança dos valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores municipais que laboram mais que 20 horas semanais. O cerne da questão versa sobre o direito à revisão dos valores percebidos pelos servidores Municipais entre setembro/2017 e dez/2019. Da análise dos autos, observa-se que o auxílio-alimentação foi criado pela Lei 2347/2011 e regulamentado pela Lei 2650/2014, alterada pela Lei 2953/2018, e Decreto 176/2016 (revogado pelo Decreto 13/2020), que lhe atribuíram caráter indenizatório, pelo que não se aplica a restrição do artigo 169, §1º, I da Constituição Federal. A Lei 2650/2014, alterada pela Lei 2953/2018, desde a sua edição inicial prevê a fixação dos valores indenizatórios por decreto: Texto original Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, poderá ser implementado, no Poder Executivo por Decreto do Prefeito Municipal e, no Poder Legislativo por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, podendo cada Poder fixar o valor correspondente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira existente em cada ente, sem vinculação de valor, para efeitos deste benefício, entre os mesmos. Texto após a Lei 2953/2018 Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, poderá ser implementado, no Poder Executivo, por Decreto do Prefeito Municipal, podendo fixar o valor de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira existente, sem vinculação de valor com o Poder Legislativo (Redação dada pela Lei nº 2953/2018) A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: cabe ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, quantificar o valor do auxílio e promover a alteração mensal. Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis coma própria finalidade, qual seja de permitir que o corpo de servidores públicos tenha acesso à alimentação adequada e regular. O Decreto 176/2016, revogado apenas no ano de 2020, fixou o valor e a forma do reajuste: Art. 1º O valor do auxílio alimentação é fixado, a partir de 1º de setembro de 2016, em R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) e será pago de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2650, de 16 de dezembro de 2014. (...) Art. 3º O valor do auxílio alimentação de que trata o caput do art. 1º deste Decreto, será atualizado anualmente, sempre no mês de setembro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que o vier a substituir. Neste caso, havendo Lei e regulamentação adequada, o caminho natural é o cumprimento da norma pelo poder público, posto que a Municipalidade está vinculada positivamente à lei, nos termos do princípio da Legalidade, do artigo 37, caput, da Carta Republicana. Portanto, se há lei estabelecendo o auxílio-alimentação em favor dos servidores e, mais adiante, em outro dispositivo prevendo a edição de decreto para reajustá-lo, pressupondo-se a perda do poder aquisitivo, naturalmente não há que se falar em exercício de poder discricionário, e sim vinculado conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.101). Desta forma, entendo que não há discricionariedade para a Administração Pública reajustar ou não o benefício indenizatório em pauta. Por oportuno esclareço que Atos vinculados, nas lições de Alexandre Mazza, são: "São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.214). Feriu-se, portanto, o princípio da legalidade, o qual, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é “a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei” (20.ª ed. in Curso de Direito Administrativo Paulo: Malheiros, 2006, p. 89). Oportuno consignar que, a despeito do auxilio alimentação nem integrar as despesas com pessoal por ter natureza indenizatória (art. 19 e 20 da LRF), o município promovido não produziu provas no sentido de que o gasto “com pessoal” ultrapassaria o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo contrário, o documento do mov. 12.3 e 12.4 comprova, além da parte promovida não estar acima do limite de despesas com pessoal, que os fatos geradores são anteriores a 11 (onze) meses, adotando-se, inevitavelmente o regime de competência independentemente de empenho (art. 19, §1º, IV c/c art. 18, §2º da LRF). Por tais razões, ainda que em 2017 a parte promovente estivesse desautorizada a reajustar o auxilio alimentação, o que não estava em razão do auxílio alimentação não integrar as despesas com pessoal por ter natureza indenizatória (art. 19 e 20 da LRF), tal motivação desapareceu por completo nos trimestres seguintes até a presente data, razão pela qual não há que se falar em suspensão do processo pelo Tema 1075 do STF, eis que tal tema se aplica somente para os casos em que o Ente Público permanece em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sofrendo sanções empíricas previstas no artigo 23 da Lei 101/2000, o que nunca foi demonstrado pela parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROVA NOS AUTOS DO ATENDIMENTO AO REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 43/ 14. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA de PROVA EFETIVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46DA LEI 9.099/ 95. Precedentes: RI nº 0012659 49.2017.8.16.0026. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dosJuizados Especiais 0012170 -75.2018.8.16.0026 Campo Largo - Rel.:Marcelo de Resende Castanho - J. 09.05.2019) Por fim, consigne-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (Súmula Vinculante 37) ou da responsabilidade fiscal orçamentária, na medida em que a subida de nível concedida decorre de Lei própria, posto que aumentos derivados de decisão judicial se afiguram como exceções às regras e limitação orçamentária, (art. 22, § único, I da LC nº 101/2000). Deste modo, de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autoral, para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a diferença devida a título de atualização monetária, prevista na Lei 2650/2014, art. 5º, e Decreto 176/2016, art. 1º e 3º, a partir de setembro/2017 e dez/2019, somente sobre o valor que, efetivamente, tiver sido pago à parte promovente a título de auxílio-alimentação no período, a qual deverá ser calculada, na forma da Lei Municipal, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Sem condenação de sucumbência nesta fase processual (art. 27, da Lei nº 12.153/09, c/c art. 55, da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

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