Execução Fiscal 0000035-90.1996.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000035-90.1996.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2023, 18:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

21/03/2023, 13:59

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-90.1996.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-90.1996.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.589,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SORVOS & LIUTTI LTDA DECISÃO 1. Preliminarmente, revendo os autos, verifico que se trata de execução fiscal ajuizada por ente Federal (PGFN/União). Destarte, em que pese estes autos tramitem nesta Vara da Fazenda, ainda que se trate de competência especializada de execução fiscal, referida especialização está restrita aos entes sujeitos à Justiça Estadual (estados e municípios), cf. art. 5º da Res. nº 93/2013 deste Tribunal. Com efeito, sendo a atuação por força de delegação da Justiça Federal, as execuções fiscais distribuídas até advento da Lei nº 13.043/2014 devem tramitar exclusivamente junto à Vara da Competência Delegada (cf. Lei nº 5.010, art. 15, I). Em tempo, anoto às partes que a tramitação exclusiva na Vara da Competência Delegada permite, além do acompanhamento correto pelo órgão de representação da União, a correta separação entre as esferas comum e federal, evitando equívocos e facilitando ulteriores remessas ao juízo ad quem (TRF-4), quando necessário. De mais a mais, apesar do entendimento do TRF-4 quanto à cessação da competência delegada para processamento das execuções fiscais e a incompetência superveniente desta, à luz da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), o STJ, por força da decisão proferida no IAC 15, obstou a redistribuição e determinou o prosseguimento dos autos na Justiça Estadual até ulterior resolução do incidente. Assim, até ulterior decisão sobre a subsistência da manutenção da Competência Delegada e resolução do IAC 15 pelo STJ, devem os autos tomar regular prosseguimento naquela (Competência Delegada), prejudicando eventual declínio outrora determinado à Justiça Federal por este Juízo. Nesse contexto, considerando a cumulação das competências fazendária e delegada por esta Magistrada, e reorganizando o acervo processual, CHAMO O FEITO À ORDEM para o fim de: a) SUSPENDER o declínio e remessa dos autos à Justiça Federal, até ulterior decisão no IAC 15 do STJ, firmando o andamento neste Juízo Estadual; e b) DETERMINAR a redistribuição desta execução fiscal federal à competente Vara da Competência Delegada (e eventuais apensos). c) DETERMINAR a correção da árvore processual, listando a execução de autos nº 0000033-23.1996.8.16.0094 como principal e as demais (0000037-60.1996.8.16.0094, 0000034-08.1996.8.16.0094, 0000036-75.1996.8.16.0094, 0000038-45.1996.8.16.0094 e 0000035-90.1996.8.16.0094) como seus apensos, desconsiderados os demais já arquivados e baixados. c.1. Traslade-se cópia da presente decisão a todos os processos em andamento, procedendo a seu igual cumprimento. c.2. Regularizada a árvore processual, promova-se o sobrestamento ou arquivamento, com bloqueio da movimentação dos apensos. 2. Cumpridas as determinações acima, em que pese noticiada a regularidade do parcelamento, intime-se o exequente, na execução principal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se pormenorizadamente quanto ao parcelamento de cada uma das CDAs exequendas, indicando o número de parcelas pendentes e a data de vencimento prevista da última. 2.1. Indicada a regularidade e subsistência dos parcelamentos das CDAs exequendas, SUSPENDAM-SE os autos conforme requerido no prazo de parcelamento. 2.2. Findo este, intime-se o exequente para informar a satisfação do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de sua presunção e extinção do feito. 3. Após, conclusos para decisão. 4. Desde já, à Secretaria para que acoste aos autos da execução principal a decisão de mov. 39.1 dos autos de nº 0000035-90.1996.8.16.0094, que determinou o cancelamento dos registros R-13, R-14, R-15 e R-16 sobre o imóvel de matrícula nº 3.749, em atendimento aos pedidos do terceiro interessado RAFHAEL JOÃO ZAUPA JÚNIOR. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Determinada a Redistribuição

07/03/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 19:28

Confirmada

05/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-90.1996.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-90.1996.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.589,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): SORVOS & LIUTTI LTDA (CPF/CNPJ: 85.036.218/0001-59) br 272, km 224 - RODOVIA - FRANCISCO ALVES/PR - CEP: 87.570-000 1. Levando em consideração que o STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC 15) para delimitação da seguinte tese controvertida: “Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os e determinou,Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido” em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:07

Mero expediente

24/11/2022, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 13:31

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 11:03

Confirmada

09/08/2022, 11:02

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-90.1996.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-90.1996.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.589,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): SORVOS & LIUTTI LTDA (CPF/CNPJ: 85.036.218/0001-59) Br 272 km 224, x - FRANCISCO ALVES/PR 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ente federal. 2. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, em sede de conflito de competência, que compete aos Juízes Federais processar as execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). 3. Deste modo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta, que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Iporã, 20 de junho de 2022. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa (em diligência)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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