Apelação Cível 0062195-65.2017.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0062195-65.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. 1. Considerando a documentação de mov. 442 e o silêncio do exequente, determino o desbloqueio dos veículos de mov. 440, considerando que não alegada e demonstrada a fraude à execução. Retire-se pelo sistema RENAJUD. 2. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. Dil. nec. Londrina, 16 de agosto de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. 1. Promova-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD dos dois veículos indicados no mandado de mov. 432: - Motocicleta Honda CG 125, cor preta, placa AUR-2J05 (propriedade de sua filha Kauanne Caroline Jungers); e - Veículo Renault Sandero, cor vermelha, placa PFU-2B39 (propriedade de sua sobrinha Paula Jungers Santos). A medida visa evitar eventual transferência na pendência da discussão a respeito de possível fraude à execução. 2. Intime-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias a respeito do alegado no mov. 436. 2.1. Após, diga o exequente em igual prazo e, caso pretenda alegar a fraude à execução, deverá cumprir o disposto no art. 792, § 4º, do CPC. Int. Dil. nec. Londrina, 17 de junho de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Expeça-se o competente mandado de penhora de bens, a ser cumprido no endereço da parte executada, observado o disposto no art. 523, §3º do CPC, até o limite do crédito. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial promover a descrição dos principais bens que guarnecem o local. Int. Dil. nec. Londrina, 03 de maio de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Determino o bloqueio eletrônico de valores (penhora online) por intermédio do sistema SISBAJUD. Defiro a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até seu limite máximo atual[1]. À Escrivania para que dê cumprimento, no que couber, à Portaria 02/2016. Int. Dil. nec. __________________________ [1]SISBAJUD Data limite: Máximo de 30 dias após data de cadastro ou data agendada de bloqueio (se informada) Londrina, 28 de fevereiro de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se provisoriamente. Int. Dil. nec. Londrina, 01 de fevereiro de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. 1. A questão trazida no mov. 371 encontra-se preclusa por força da decisão de mov. 360. A oportunidade de comprovar a impenhorabilidade se deu naquele momento processual. Ademais, a documentação segue insuficiente a demonstrar que os valores são doação para o sustento do executado. 2. Com a preclusão, libere-se o valor ao exequente. Int. Dil. nec. Londrina, 20 de outubro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Diga a parte exequente em 5 (cinco) dias a respeito dos novos documentos juntados e pedido de reconsideração. Int. Londrina, 17 de outubro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. 1. Alega o executado que o bloqueio SISBAJUD de mov. 347 atingiu valores impenhoráveis, afirmando que são oriundos de doação recebida de sobrinho, enviadas por empresa deste, e essenciais para seu sustento, pois não possui renda própria. 2. Intimada, a parte exequente refutou o alegado (mov. 358). 3. Entendo que, embora delicada a situação narrada pelo executado, mormente por sua condição médica, não houve comprovação de impenhorabilidade da quantia. De fato, somente demonstrou que recebeu créditos de pessoa jurídica de titularidade de terceiro, alegadamente seu parente. Contudo, não foi demonstrado o parentesco e nem mesmo evidenciado o fundamento do envio das quantias (doação) Em relação aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, nada foi apresentado. Assim, inviável o acolhimento da alegação sem mínimo substrato probatório a demonstrar estar presente hipótese do art. 833, do CPC. 4. Solicite-se a transferência dos valores, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Com a preclusão, libere-se à parte exequente. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 04 de setembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. 1. Intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca da alegação de impenhorabilidade[1]. 2. Após, tornem para decisão. Int. Dil. nec. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO FORMULADO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O EXEQUENTE MANIFESTAR-SE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1501891-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 09.06.2016) Londrina, 11 de agosto de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Aguarde-se o prazo da parte executada para manifestação a respeito do bloqueio (mov. 348). Decorrendo o prazo sem manifestação, solicite-se a transferência e libere-se à parte exequente. Dil. nec. Londrina, 08 de agosto de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Determino o bloqueio eletrônico de valores (penhora online) por intermédio do sistema SISBAJUD. Defiro a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até seu limite máximo atual[1]. À Escrivania para que dê cumprimento, no que couber, à Portaria 02/2016. Int. Dil. nec. [1] SISBAJUD Data limite: Máximo de 30 dias após data de cadastro ou data agendada de bloqueio (se informada) Londrina, 20 de junho de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. Renove-se a intimação de mov. 336, devendo a Escrivania observar o endereço da petição inicial, sendo o número correto para encaminhamento da carta “120”, e não “130”. Int. Dil. nec. Londrina, 05 de junho de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Exequente(s): Luis Alfredo Tavares Executado(s): RODOLFO JUNGERS Página. de. 1. Considerando o falecimento do procurador da parte exequente, suspendo o processo, com fulcro no art. 76, do Código de Processo Civil. Promova-se a exclusão no sistema PROJUDI. 2. Intime-se a parte autora/exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da representação processual mediante a constituição de novo advogado em lugar de seu falecido procurador, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do CPC). Encaminhe-se a intimação por carta ao endereço indicado nos autos. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Londrina, 12 de maio de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Polo Ativo(s): Luis Alfredo Tavares Polo Passivo(s): RODOLFO JUNGERS Cumpra-se o art. 68, VII, do Código de Normas. 1. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral. 1.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. nec. Londrina, 01 de dezembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Polo Ativo(s): Luis Alfredo Tavares Polo Passivo(s): RODOLFO JUNGERS 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se o processamento do agravo interposto, respondendo eventual pedido de informações. 3. Informada a decisão definitiva ou de atribuição de efeito ativo/suspensivo, tornem para análise. Int. Dil. nec. Londrina, 23 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062195-65.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$52.080,00 Polo Ativo(s): Luis Alfredo Tavares Polo Passivo(s): RODOLFO JUNGERS Aqui se trata de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. A pretensão possessória do exequente restou acolhida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do acórdão de mov. 256.1. Naquela oportunidade, a ilustre Relatora do recurso considerou: "Portanto, restam preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, pois o Requerido Rodolfo Jungers se apropriou de embarcação que não mais lhe pertencia, cometendo esbulho possessório. Portanto, o pedido de reintegração de posse dos bens descritos na inicial deve ser julgado procedente, facultando-se a conversão da obrigação em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença em razão da alegação de que o Requerido revendeu o bem a terceiro". Ao motivar o voto condutor do julgamento, Sua Excelência observou: "Veja-se do contrato juntado aos autos n° 0006176-39.2017.8.16.0014 que a lancha foi avaliada em R$ 15.000,00 com a anuência do Requerido Rodolfo (mov. 1.11), valor que não pode ser considerado exorbitante para o poder aquisitivo do Autor. Este alegou que entregou um veículo Corsa como parte do pagamento pela embarcação". E ainda: "Não há como se exigir que o Autor ocultasse o bem, que poderia ser objeto de apreensão pelo juízo criminal. O fato de ter colaborado com a autoridade policial não lhe tolhe o direito à posse adquirida onerosamente pelo valor total de R$ 12.000,00 indicado na petição inicial (mov. 1.11)". Assim, ao dispor que a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação (mediante a entrega da lancha que, àquela altura já havia sido alienada a terceiro) conferiria ao autor o direito à conversão em perdas e danos, o eg. TJPR o fez inspirado naquelas balizas econômicas incontroversas acerca do prejuízo efetivamente suportado pelo vencedor. Por tais razões, não é dado ao autor, sem mover demanda específica, ver ampliado o objeto da condenação, para nele inserir valores dissonantes do bem cuja posse foi discutida nos autos, e outros referentes a supostos lucros cessantes que nem mesmo integraram a causa de pedir na fase de conhecimento. Desta forma, acolho o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 12.000,00, corrigidos pelos índices do foro, a contar da data da distribuição da ação. Com a preclusão, atualize-se a conta geral e intime-se o credor a postular o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. Londrina, 19 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

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