Execução de Título Extrajudicial 0018966-84.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018966-84.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/01/2026, 20:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:12

Confirmada

27/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Eis que o vertente feito já foi suspenso com fulcro no art. 921, III, do CPC (seq. 280.1), remetam-se ao arquivo provisório até oportuna manifestação da parte interessada. Assinalo que, durante o período em que os autos estiverem arquivados aguardando a localização de bens penhoráveis, estará em curso o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do dispositivo acima referido). Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de novembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:16

Arquivamento

16/12/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:44

Confirmada

24/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:08

Confirmada

30/09/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Dispensável a expedição de ofícios destinados aos bancos digitais, popularmente denominados fintechs, eis que tais financeiras já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. É sabido que citadas instituições, desprovidas, regra geral, de agências físicas, oferecem produtos no mercado através de plataformas eletrônicas, relacionando-se com seus clientes inteiramente por intermédio da internet e de aplicativos digitais. Aludidos bancos operam no país mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), consoante se extrai da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil: “Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.” “Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.” Assim, consoante art. 3º, IV, do Regulamento vigente do BACENJUD 2.0, de 12 de dezembro de 2018[1], tem-se o seguinte: “Art. 3º. Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (...)” Veja-se o entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que abrange tais instituições financeiras Ausência, ademais, de que os agravados possuam investimentos em quaisquer destas instituições Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2280580-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araujo Bisogni, 14° Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000 Comarca: São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO Data do Julgamento: 10/01/2020). INDEFIRO, pois, o pleito retro, seja porquanto já efetuada tentativa de penhora online anteriormente (abrangendo as fintechs que atuam como instituições financeiras), seja porque ausentes evidências de que a parte devedora possua investimentos junto às outras instituições similares (NUBANK, PICPAY, MERCADO PAGO, PAGSEGURO/PAGUE BANK). Diga o exequente para fins de seguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 21 de março de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] Vide cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Tendo em vista o requerimento de ev. 179.1, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, no tocante ao valor principal cobrado (e respectivos encargos). P. R. I. 2. Insurge-se a executada em face da cobrança dos honorários advocatícios pelo patrono do banco exequente, fixados em decisão inicial, sob o argumento de que o acordo firmado constituiu novação e pôs fim à integralidade da dívida. Ora, a fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do quantum debeatur decorre de expressa disposição legal, conforme redação do art. 827 do CPC. Logo, não se trata de faculdade do juízo, mas de obrigação legalmente imposta. Porquanto oportuno, consigna-se que o direito concernente ao advogado do exequente não foi objeto do ajuste efetivado entre as partes (seq. 179.2). Inclusive, sequer poderia ter sido transacionado sem a anuência do interessado. Lembre-se de que a verba honorária pertence ao advogado, e não à parte por esse representada, podendo ser objeto de execução, independentemente do direito em discussão nos autos. Ademais, é inegável que a executada deu azo à presente demanda, e sendo assim, deve arcar com o ônus decorrente de sua conduta (não pagamento oportuno e voluntário do débito). Com efeito, não é possível afastar a pretensão de execução da honorária fixada. Observe-se, contudo, que a base de cálculo para o valor da execução de honorários não pode ser outra senão o importe que efetivamente se reconheceu como devido e que gerou a extinção da dívida principal (R$55.691,22, em julho/2020). Em relação à atualização de tal quantia, esta deve se dar até o efetivo pagamento pelo devedor. A dar amparo, o entendimento pretoriano em casos análogos: “Execução de honorários advocatícios. Embargos à execução julgados em caráter definitivo que conferiu a verba honorária em favor do exequente. Acordo firmado nos autos de execução sem a participação ou anuência do patrono - Possibilidade de prosseguimento da execução. Acordo que não pode retirar o direito que já havia sido conferido ao causídico. Precedentes do STJ. Valor dos honorários que deve se adequar o valor do débito reconhecido pelas partes sob pena de representar grande confronto entre o direito do credor e do patrono que o representou. Redução da verba exequenda para adequação ao valor da execução. Recurso parcialmente provido (divergência). (TJSP; Apelação Cível 0000053-45.1997.8.26.0435; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2014; Data de Registro: 01/08/2014)” "A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência." (REsp. 468.949 - MA, rel. Min. BARROS MONTEIRO). Portanto, rechaço o intento da devedora, devendo o feito prosseguir para fins de satisfação da verba honorária, nos moldes acima esposados. 3. Superado o prazo recursal relativo à presente decisão: - retifiquem-se autuação e demais registros, excluindo-se BANCO BRADESCO S/A do polo ativo, devendo ali figurar, em substituição, ALEXANDRE NELSON FERRAZ como exequente. - intime-se o credor para readequação dos cálculos, na forma acima determinada. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de abril de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

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