Execução Fiscal 0000535-63.2013.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000535-63.2013.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000535-63.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$370.625,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSOCIACAO PROT.MATERNIDADE INFANCIA DE FRANCISCO ALVES IVONETE PEREIRA DA SILVA ROSA VALTER CESAR ROSA As partes executadas, no item 265.1, manifestaram concordância com a tramitação dos autos pelo sistema do Juízo 100% Digital e requereram o desbloqueio de movimentos específicos, bem como a reabertura de prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão do item 261.1. Posteriormente, no item 273.1, foi determinado o desbloqueio dos movimentos indicados. Sobreveio certidão no item 280.1 detalhando o histórico dos autos. Decido. Verifica-se que a intimação referente à decisão do item 261.1 foi regularmente realizada, conforme item 262.0, com leitura automática em 23/08/2025 e cumprimento certificado em 01/09/2025, tendo o prazo transcorrido sem interposição de recurso. Nesse contexto, não há fundamento para a reabertura de prazo requerido, uma vez que a parte executada foi devidamente intimada e teve assegurada a ciência do teor da decisão, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. No que se refere ao pedido formulado pela parte exequente no item 276.1, houve requerimento para expedição de alvará dos valores penhorados, com a consequente transferência à conta indicada. Isto posto, o pedido de reabertura de prazo formulado pela parte executada no item 265.1 fica indeferido. Quanto ao eventual pedido de extrato, não cabe ao Poder Judiciário realizar a diligência que pode ser feita pela parte de forma administrativa, sob pena de violação ao Princípio da Eficiência da atividade jurisdicional, sendo que os extratos da operação podem ser acessados pela parte exequente na aba “informações adicionais” no Projudi, ou requisitados diretamente ao banco, visto que é parte nos autos. Ainda, a própria CEF informou, por ofício nos autos n. 0005890-23.2023.8.16.0185, item 102.1, que a parte exequente possui canal de acesso aos dados, inclusive com o nome do servidor responsável pelas planilhas elaboradas com os pedidos administrativos. Assim sendo, a intervenção do Poder Judiciário para requisitar documentos que estão ao alcance da parte pela via administrativa viola o princípio da cooperação e sobrecarrega inutilmente a máquina judiciária visto que a instituição financeira disponibiliza canal próprio para que o Estado obtenha os extratos e os comprovantes de repasse, não havendo razão para que este Juízo atue como intermediário de expediente meramente burocrático. Quanto aos valores, oficie-se ao Juízo de origem para que seja realizada a transferência do saldo existente na conta vinculada na respectiva conta judicial para esta unidade jurisdicional. Após, expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado nos autos, ou o ofício para a transferência eletrônica, tudo com as devidas atualizações para que a parte exequente ou o procurador devidamente habilitado possa levantar o montante referente ao débito principal e aos honorários advocatícios. Caso o levantamento tenha sido suficiente para o pagamento integral do débito, a parte exequente deve se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e a extinção do feito, sendo que o silêncio ou a renúncia de prazo deve ser interpretado como satisfação. Nesta hipótese, a Secretaria deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado, devendo os autos virem conclusos no campo “sentença”. Caso o levantamento tenha sido parcial, a parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:22

deferimento

23/04/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:05

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

11/04/2026, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:25

Confirmada

21/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-63.2013.8.16.0094 1. Proceda-se ao desbloqueio dos movs. indicados no petitório 265.1. 2. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Int. Curitiba, 23 de janeiro de 2026. Diele Denardin Zydek Magistrada

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-63.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-63.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$370.625,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSOCIACAO PROT.MATERNIDADE INFANCIA DE FRANCISCO ALVES IVONETE PEREIRA DA SILVA ROSA VALTER CESAR ROSA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Em caso de pedido de reiteração, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:01

Mero expediente

23/01/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 01:04

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-63.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-63.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$370.625,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSOCIACAO PROT.MATERNIDADE INFANCIA DE FRANCISCO ALVES IVONETE PEREIRA DA SILVA ROSA VALTER CESAR ROSA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de IVONETE PEREIRA DA SILVA ROSA, VALTER CESAR ROSA e ASSOCIAÇÃO PROT. MATERNIDADE INFÂNCIA DE FRANCISCO ALVES. No curso do feito, foi expedida ordem de bloqueio via SISBAJUD, que logrou êxito, de forma parcial, ao realizar constrições em contas bancárias da parte executada (eventos 236.1, 236.2, 236.3, 236.4). Em razão disso, os executados peticionaram no evento 259.1 alegando a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas, sob o argumento de que são provenientes de aplicação em conta poupança. É o que importa relatar. 2. Inicialmente, recebo a petição da parte executada na forma do art. 854, §3º, do CPC. Aqui, destaca-se que o instituto da impenhorabilidade, por envolver direitos que figuram no rol daqueles ditos fundamentais, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, mereceu tratamento especial pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, importante mencionar que a impenhorabilidade dos valores decorrentes de aplicação em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC, visa a necessária proteção da dignidade da pessoa humana. Assim, preconiza o dispositivo invocado que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, sabe-se que constitui ônus do executado produzir prova no sentido de demonstrar a natureza da conta e quantia objeto do bloqueio mediante a juntada de extrato detalhado. Isso porque, conforme se extrai do inciso I, do §3º, do art. 854 do CPC, é ônus da parte executada comprovar que a penhora de valor depositado em conta recaiu sobre verba passível de proteção legal, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso em análise, verifico que a parte executada sequer juntou aos autos extratos bancários de suas contas, documentos estes que são, em tese, aptos a comprovar a origem dos valores. Além disso, deixou de atestar que o montante é destinado à manutenção da sua subsistência ou de sua família, em prova mínima do alegado. 3. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos autos e INDEFIRO o pedido que consta no evento 259.1 4. Noutro giro, registro que, através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, as partes devem ser indagadas sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para que manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual concordância com o Juízo 100% Digital, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário nº 508/2023. Consigne-se que, “em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” (§3º). Decorrido o prazo sem insurgências, independentemente de nova conclusão, redistribuam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, ou, se for caso, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(287)