Execução de Pena de Multa 0001122-56.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001122-56.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001122-56.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PATO BRANCO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-56.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$47.983,76 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GISLAINE APARECIDA DALPONTE 1 O Ministério Público requereu o desconto no vencimento ou salário da apenada (mov. 61.1). É bem verdade que, conforme orientação recente do STJ, não mais subsiste o caráter de absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, sendo possível a penhora de fração que não comprometa a subsistência digna da parte devedora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Todavia, analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que a executada, empregada doméstica, percebe menos de salário mínimo por mês (R$ 718,30, mov. 46.2). Nessas circunstâncias, ainda que se admita, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, a penhora de 30% (ou qualquer outro percentual) dos rendimentos do devedor para o pagamento da dívida, na hipótese, potencialmente comprometerá a sua subsistência digna e, assim, a pretensão não merece ser acolhida. Diante destas considerações, INDEFIRO o pedido de penhora de descontos no vencimento ou salário da executada (mov. 61.1). 2. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n° 0001122-56.2022.8.16.0131 Ante o requerimento do Ministério Público (evento 89.1), determino o arquivamento da presente execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 18 de março de 2024. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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