Execução Fiscal 0000602-62.2012.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000602-62.2012.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 16:46

Documento (Informações)

23/04/2024, 15:54

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 13:31

Trânsito em julgado

12/04/2024, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 16:38

Confirmada

02/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-62.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-62.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,60 Exequente(s): MARCOS ANTONIO FREITAS ZAMBOLIM Município de Iporã/PR Executado(s): JOSÉ CLAUDIO FERREIRA SENTENÇA 1. O prazo prescricional para cobrança, pelas serventias estatizadas, das custas judiciais, que se tratam do tributo “taxa judiciária”[1], é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 174 do CTN (“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”), art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”) e entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866-9/03 do TJPR. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - As custas judiciais têm natureza jurídica tributária e devem ser cobradas no prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Art. 174, do CTN. (...) III - Desprovimento do recurso. (0016332-71.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 07/06/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - TJRJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE RECAIR NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO EXTERNADO NO IAC Nº 1306866-9/03. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO, PREVISTO NO ART. 206, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043963-71.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.10.2022) INTEIRO TEOR: A controvérsia recursal cinge-se acerca da ocorrência ou não de prescrição da pretensão da cobrança das custas processuais. Em primeiro lugar, deve-se observar que o marco inicial da contagem do prazo legal foi objeto de julgamento pela Seção Cível Ordinária deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866-9/03, de relatoria do Des. Themis de Almeida Furquim (j. 19.02.2016), em que restou pacificado o entendimento de que o termo inicial da prescrição deve recair “na data do trânsito em julgado da sentença, ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca”. Referido Incidente está assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELO ESCRIVÃO - ART. 585, INC. VI, CPC - NECESSIDADE DE INTERPRETAR A NORMA OBJETIVANDO DAR A ELA O SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE, COMPREENDENDO-A EM INTEGRAÇÃO COM TODO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO MOMENTO EM QUE HÁ A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, OU SEJA, NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EDIÇÃO DE SÚMULA - ART. 265 DO RITJPR - "A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO FÍSICO, DA BAIXA DOS AUTOS, COM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA". INCIDENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE SÚMULA.(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1306866-9/03 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Por maioria - J. 19.02.2016) Em segundo lugar, ao contrário do que alega o agravante, na espécie, não se aplica o prazo prescricional de 01 (um) ano previsto no Código Civil.Com efeito, à época do trânsito em julgado da sentença, a serventia era estatizada, conforme Relação das Serventias Estatizadas no Estado do Paraná até 02.12.2019[1], o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32[2], que consiste em inegável lex specialis, devendo prevalecer sobre os demais prazos prescricionais previstos em normas gerais. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo transitou em julgado em 23/05/2019 (mov. 57), de modo que, a partir desta data, teve o início do prazo prescricional quinquenal para a cobrança das custas processuais em comento.Logo após os autos terem sido remetidos ao contador (mov. 58), houve a juntada de custas no valor de R$ 567,41 no dia 05/07/2019 (mov. 60), tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor em 18/03/2020 (mov. 71.1).Desta forma, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.Mesmo que assim não fosse, sequer houve o decurso do lapso prescricional de 01 (um) ano previsto no Código Civil. Todavia, para serventias não estatizadas ou particulares, o prazo prescricional para cobrança das custas judiciais passa a ser de 1 ano, contado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do CC (“Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários”). Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO MOMENTO EM QUE HÁ A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, OU SEJA, NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 74 DO TJPR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019930-85.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.08.2020) INTEIRO TEOR: No presente caso trata-se de serventia particular ou não estatizada. Assim, é certo que prescreve em 01 (um) ano a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários (art. 206, § lº, III, CC). A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág.321): "No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem- se honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão". Pois bem. No caso dos autos, trata-se de cobrança de custas judiciais por serventia não estatizada/particular. Sendo assim, aplica-se ao caso em questão o prazo prescricional de 1 ano, contado da data do trânsito em julgado da sentença. Considerando que a sentença foi proferida em 02/07/2021 (mov. 51.1) e transitou em julgado em 06/10/2022 (mov. 79.0), tem-se como termo final para a cobrança das custas processuais a data de 06/10/2023 (data do trânsito em julgado + 1 ano). Considerando que a primeira petição de solicitação de execução das custas judiciais foi protocolada em 26/01/2024, ao mov. 97.1, observa-se que foi distribuída fora do prazo prescricional, estando, pois, prescrita a pretensão de execução das custas judiciais. 1.1. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança das custas judiciais, razão pela qual indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às custas judiciais, como pretendido ao mov. 97.1. 2. Transitada em julgado a presente sentença, e considerando que, por meio deste feito, restava pendente apenas a cobrança das custas judiciais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. sentença que julgou extinta a presente ação ante o reconhecimento da prescrição processual. II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. III – ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. Iv – CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. VI – ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000138-50.2001.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:40

Confirmada

19/02/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000602-62.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-62.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,60 Exequente(s): MARCOS ANTONIO FREITAS ZAMBOLIM Município de Iporã/PR Executado(s): JOSÉ CLAUDIO FERREIRA DESPACHO Cuida-se de execução fiscal que, após julgada extinta por prescrição intercorrente (mov. 51.1), deu origem ao cumprimento de sentença de custas de mov. 97.1. 1. Deixo para apreciar o pedido de mov. 97.1, se for o caso, após o atendimento do item abaixo. 2. Em respeito ao teor dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à parte exequente para que, diante do trânsito em julgado da sentença, em 06/10/2022 (mov. 79.0), e da petição inicial de solicitação de execução das custas processuais, de mov. 97.1, datada de 26/01/2024 (e considerando que o presente cumprimento de sentença é fundado em custas processuais cobradas por serventia não estatizada, cujo prazo prescricional é de 1 ano), se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente a incidir no caso concreto, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:58

Outras Decisões

05/02/2024, 15:55

Documentos

Conclusão

•25/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-62.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-62.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,60 Exequente(s): MARCOS ANTONIO FREITAS ZAMBOLIM Município de Iporã/PR Executado(s): JOSÉ CLAUDIO FERREIRA SENTENÇA 1. O prazo prescricional para cobrança, pelas serventias estatizadas, das custas judiciais, que se tratam do tributo “taxa judiciária”[1], é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 174 do CTN (“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”), art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”) e entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866-9/03 do TJPR. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - As custas judiciais têm natureza jurídica tributária e devem ser cobradas no prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Art. 174, do CTN. (...) III - Desprovimento do recurso. (0016332-71.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 07/06/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - TJRJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE RECAIR NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO EXTERNADO NO IAC Nº 1306866-9/03. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO, PREVISTO NO ART. 206, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043963-71.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.10.2022) INTEIRO TEOR: A controvérsia recursal cinge-se acerca da ocorrência ou não de prescrição da pretensão da cobrança das custas processuais. Em primeiro lugar, deve-se observar que o marco inicial da contagem do prazo legal foi objeto de julgamento pela Seção Cível Ordinária deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866-9/03, de relatoria do Des. Themis de Almeida Furquim (j. 19.02.2016), em que restou pacificado o entendimento de que o termo inicial da prescrição deve recair “na data do trânsito em julgado da sentença, ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca”. Referido Incidente está assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELO ESCRIVÃO - ART. 585, INC. VI, CPC - NECESSIDADE DE INTERPRETAR A NORMA OBJETIVANDO DAR A ELA O SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE, COMPREENDENDO-A EM INTEGRAÇÃO COM TODO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO MOMENTO EM QUE HÁ A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, OU SEJA, NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EDIÇÃO DE SÚMULA - ART. 265 DO RITJPR - "A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO FÍSICO, DA BAIXA DOS AUTOS, COM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA". INCIDENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE SÚMULA.(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1306866-9/03 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Por maioria - J. 19.02.2016) Em segundo lugar, ao contrário do que alega o agravante, na espécie, não se aplica o prazo prescricional de 01 (um) ano previsto no Código Civil.Com efeito, à época do trânsito em julgado da sentença, a serventia era estatizada, conforme Relação das Serventias Estatizadas no Estado do Paraná até 02.12.2019[1], o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32[2], que consiste em inegável lex specialis, devendo prevalecer sobre os demais prazos prescricionais previstos em normas gerais. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo transitou em julgado em 23/05/2019 (mov. 57), de modo que, a partir desta data, teve o início do prazo prescricional quinquenal para a cobrança das custas processuais em comento.Logo após os autos terem sido remetidos ao contador (mov. 58), houve a juntada de custas no valor de R$ 567,41 no dia 05/07/2019 (mov. 60), tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor em 18/03/2020 (mov. 71.1).Desta forma, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.Mesmo que assim não fosse, sequer houve o decurso do lapso prescricional de 01 (um) ano previsto no Código Civil. Todavia, para serventias não estatizadas ou particulares, o prazo prescricional para cobrança das custas judiciais passa a ser de 1 ano, contado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do CC (“Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários”). Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO MOMENTO EM QUE HÁ A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, OU SEJA, NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 74 DO TJPR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019930-85.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.08.2020) INTEIRO TEOR: No presente caso trata-se de serventia particular ou não estatizada. Assim, é certo que prescreve em 01 (um) ano a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários (art. 206, § lº, III, CC). A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág.321): "No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem- se honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão". Pois bem. No caso dos autos, trata-se de cobrança de custas judiciais por serventia não estatizada/particular. Sendo assim, aplica-se ao caso em questão o prazo prescricional de 1 ano, contado da data do trânsito em julgado da sentença. Considerando que a sentença foi proferida em 02/07/2021 (mov. 51.1) e transitou em julgado em 06/10/2022 (mov. 79.0), tem-se como termo final para a cobrança das custas processuais a data de 06/10/2023 (data do trânsito em julgado + 1 ano). Considerando que a primeira petição de solicitação de execução das custas judiciais foi protocolada em 26/01/2024, ao mov. 97.1, observa-se que foi distribuída fora do prazo prescricional, estando, pois, prescrita a pretensão de execução das custas judiciais. 1.1. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança das custas judiciais, razão pela qual indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às custas judiciais, como pretendido ao mov. 97.1. 2. Transitada em julgado a presente sentença, e considerando que, por meio deste feito, restava pendente apenas a cobrança das custas judiciais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. sentença que julgou extinta a presente ação ante o reconhecimento da prescrição processual. II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. III – ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. Iv – CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. VI – ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000138-50.2001.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021)

25/03/2024, 00:00

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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