Reintegração / Manutenção de Posse 0023913-55.2021.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0023913-55.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2023, 20:48

Documento (Certidão)

08/04/2023, 20:48

Documento (Informações)

09/03/2023, 14:27

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 11:26

Trânsito em julgado

09/03/2023, 11:26

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:20

Documento (Certidão)

30/01/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/12/2022, 11:55

Confirmada

23/12/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023913-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023913-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Polo Passivo(s): FAST COFFEE JOCKEY PLAZA CAFÉS ESPECIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 33.174.054/0001-22) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2633 Quiosque n.º Q-126 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-350 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 62) opostos pela parte autora em face da sentença de seq. 59, alegando omissão no tocante à distribuição das custas finais. Intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões (seq. 66/67). Decido. Conheço dos embargos de declaração de seq. 62, porque tempestivos e presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura ou contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar, ou para corrigir erro material. Compulsando detidamente o processo verifica-se que assiste razão ao recorrente, já que não se observou a correta disciplina das custas, como previsto no acordo (cláusula 12). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para o fim de corrigir a omissão apontada na sentença de seq. 59, alterando-a para os seguintes termos: “[...] Custas remanescentes dispensadas, na forma do §3º do art. 90 do CPC, conforme cláusula 12 do acordo". No remanescente, permanece inalterada a referida sentença. 2. Publique-se. Registre-se, juntamente com a sentença de seq. 59. 3. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 21:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2022, 12:52

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 01:05

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023913-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023913-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Polo Passivo(s): FAST COFFEE JOCKEY PLAZA CAFÉS ESPECIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 33.174.054/0001-22) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2633 Quiosque n.º Q-126 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-350 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 62) opostos pela parte autora em face da sentença de seq. 59, alegando omissão no tocante à distribuição das custas finais. Intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões (seq. 66/67). Decido. Conheço dos embargos de declaração de seq. 62, porque tempestivos e presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura ou contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar, ou para corrigir erro material. Compulsando detidamente o processo verifica-se que assiste razão ao recorrente, já que não se observou a correta disciplina das custas, como previsto no acordo (cláusula 12). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para o fim de corrigir a omissão apontada na sentença de seq. 59, alterando-a para os seguintes termos: “[...] Custas remanescentes dispensadas, na forma do §3º do art. 90 do CPC, conforme cláusula 12 do acordo". No remanescente, permanece inalterada a referida sentença. 2. Publique-se. Registre-se, juntamente com a sentença de seq. 59. 3. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023913-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023913-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Polo Passivo(s): FAST COFFEE JOCKEY PLAZA CAFÉS ESPECIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 33.174.054/0001-22) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2633 Quiosque n.º Q-126 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-350 Em seq. 55.2 as partes transigiram, acordando mutuamente a desistência da presente ação. Desta feita, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte desistente ao pagamento de custas e despesas processuais. Honorários advocatícios conforme cláusula 2.2 do acordo. Ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC/2015), caso não pagas as custas, fica ressalvado o direito da Escrivania de cobrar seus créditos na forma do art. 523 do CPC/2015 e, independente de nova conclusão, fica autorizada a encaminhar o nome da parte devedora aos cadastros dos Ofícios Distribuidores. Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023913-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023913-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Polo Passivo(s): FAST COFFE JOCKEY PLAZA CAFÉS ESPECIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 33.174.054/0001-22) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2633 Quiosque n.º Q-126 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-350 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 18.1. 1.1. À Escrivania para que retifique na autuação o valor da causa para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a 12 (doze) meses de aluguel, em razão da aplicação analógica do disposto no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Certifique-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência. Narrou a parte autora que firmou com a empresa ré um “Instrumento Particular de Contrato de Locação Atípico de Loja(s) ou Espaço de Uso Comercial Integrante(s) do “Jockey Plaza Shopping Center” e outras avenças’” em 15/04/2015, com aditamento em 06/06/2017, 29/03/2019 e 24/07/2019, para utilização, pela ré, do quiosque 126 do Jockey Plaza Shopping Center; além da locação do espaço, por liberalidade e de maneira verbal e gratuita, cederam à ré, por prazo indeterminado, um espaço na área comum do Jockey Plaza Shopping Center, localizado ao lado do espaço comercial para colocação de mesas e cadeiras; através de notificação extrajudicial encaminhada à ré, houve a denúncia do Contrato Verbal de Comodato, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução do espaço; a ré recebeu a notificação em 01/10/2021, mas não restituiu a área emprestada. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, pela reintegração de posse do espaço cedido ao lado do quiosque 126, nos termos do art. 562, do CPC. A teor da certidão de análise de prevenção, a qual apontou o trâmite de outras quatro ações que possuem como objeto a mesma relação contratual (mov. 9.1) e diante da evidente acessoriedade entre a área objeto do pedido de reintegração de posse e o contrato de locação firmado entre os litigantes, objeto da ação de despejo nº 0003422-30.2021.8.16.0194, que tramita perante este Juízo, a parte autora foi intimada para se manifestar (mov. 16.1). Os autores alegaram, em suma, que: a) as ações citadas não possuem nenhuma relação com o espaço cedido em comodato; b) os contratos (locação e comodato), além de se tratarem de negócios jurídicos distintos, não possuem nenhuma dependência um do outro; c) o pedido de reintegração de posse do espaço cedido em comodato não prejudicará as atividades da ré; d) o espaço cedido em comodato não é e nunca foi um fator determinante para o desenvolvimento das atividades da ré, considerando que foi cedido por mera liberalidade, por contrato verbal de comodato, inclusive em data diversa (24/07/2019) da data do contrato de locação (15/04/2015) (mov. 18.1). Decido. À luz do preceituado no art. 300, caput e § 3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Inicialmente, em razão da peculiaridade do caso concreto, faz-se necessário pontuar algumas características da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. As partes possuem dois contratos vigentes: I) um Contrato de Locação Atípico de Loja, que teve último aditamento realizado em 24/07/2019 (mov. 1.15) e tem por objeto um quiosque para a venda de bebidas e alimentos; e II) um Contrato de Comodato Verbal, supostamente firmado na mesma data em que o aditamento supracitado e que tem por objeto a área ao redor do referido quiosque, na qual foram instaladas mesas e cadeiras para a alimentação dos clientes da ré. O primeiro contrato é objeto de uma Ação de Despejo (nº 0003422-30.2021.8.16.0194), em fase de instrução, e de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0005144-96.2021.8.16.0001), em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos de locação, ambos tramitando perante este Juízo. Desta forma, apesar da alegação contrária da parte autora, evidencia-se a acessoriedade do contrato de comodato ao contrato de locação firmados entre as partes, havendo integração simbiótica dos pactos, tendo em vista que o comodato não existiria sem a locação e, ao mesmo tempo, sem a possibilidade de utilização da área para alimentação dos clientes, estaria prejudicado, ainda que em parte, o objeto do contrato de locação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. CAUSA MADURA. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE À LOCATÁRIA UTILIZAR ESPAÇO EXTERNO DE VARANDA E INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE BAR INTEGRADO AO FOYER DAS SALAS DE CINEMA DO SHOPPING, COM COLOCAÇÃO DE MESAS E SOFÁS, MEDIANTE SUPERVISÃO DA LOCADORA. EVIDENTE ACESSORIEDADE DA CESSÃO DAS ÁREAS EXTERNAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTEGRAÇÃO SIMBIÓTICA DOS PACTOS JÁ QUE, SEM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA, ESTARIA PREJUDICADO, AINDA QUE, EM PARTE, O OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. [...].. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. [...]. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DA RÉ PARA REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA MAJORANDO O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO CONSIDERANDO A ÁREA TOTAL EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA LOCATÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍCPROCA.” (TJ-RJ - APL: 00342892120148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2017, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2017) (Destaquei) Além disso, a arguição de que o espaço cedido em comodato nunca foi um fator determinante para o desenvolvimento das atividades da ré, uma vez que foi cedido posteriormente à data em que foi firmado o contrato de locação (24/07/2019 – 15/04/2015), não possui fundamento, porquanto o Jockey Plaza Shopping Center, onde se localiza o quiosque objeto dos contratos mencionados, foi inaugurado somente em junho/2019[1], ou seja, por óbvio, o espaço não havia sido cedido na época da assinatura do contrato de locação. Superada tal análise, verifica-se que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para o deferimento liminar da tutela perquirida, notadamente a probabilidade do direito invocado. Ao menos liminarmente e previamente à rescisão do Contrato de Locação, o pedido formulado pela parte autora caracteriza conduta contrária à boa-fé contratual (art. 5º do CPC) e ao princípio do duty to mitigate the loss, correspondente a uma imposição balizada nos deveres de boa-fé objetiva, lealdade e confiança recíprocos de minimizar o credor – sempre e tanto quanto possível – os prejuízos atribuíveis a uma conduta do devedor. Isso porque, o Contrato de Comodato do espaço em que estão instaladas mesas e cadeiras contribui diretamente para a captação de clientes ao estabelecimento réu e, assim, essencialmente em seu faturamento. Sendo assim, na medida em que é dever do credor mitigar as próprias perdas, sob pena de incorrer em abuso de direito, o comportamento da autora se torna contraditório, uma vez que, com a redução da renda da ré, mais difícil será o cumprimento da execução de título extrajudicial que tem por objeto o inadimplemento de aluguéis e encargos de locação citado anteriormente. Nesse contexto, a mera notificação extrajudicial (mov. 1.16) não basta para caracterizar o suposto esbulho e embasar o pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC. No mais, ausente o requisito da probabilidade do direito, dispensável apreciação sobre a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. A teor da certidão mov. 9.1 e da análise da presente decisão, promova-se o apensamento destes autos aos autos de Ação de Despejo (nº 0003422-30.2021.8.16.0194) e de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0005144-96.2021.8.16.0001), que tramitam perante este Juízo, nos termos do §3º, do art. 55, do CPC, para julgamento em conjunto. Certifique-se. 4. Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, cite-se e intime-se o réu - preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código - para que manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, informando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 4.1. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 4.2. Havendo interesse comum das partes na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria da Vara deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 4.3. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 4.4. Ocorrendo a hipótese do § 4º, art. 334, retire-se de pauta. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG [1] https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/jockey-plaza-impulsiona-a-regiao-do-taruma-e-capao-da-imbuia/50818.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023913-55.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023913-55.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Polo Passivo(s): FAST COFFE JOCKEY PLAZA CAFÉS ESPECIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 33.174.054/0001-22) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2633 Quiosque n.º Q-126 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-350 1. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, realize a emenda, nos seguintes termos: a) a teor da certidão de análise de prevenção (mov. 9.1) e da evidente acessoriedade entre a área objeto do pedido de reintegração de posse e o contrato de locação firmado entre as partes, ou seja, a integração simbiótica dos pactos (locação e comodato), uma vez que sem a possibilidade de utilização da área comum para a colocação de meses e cadeiras, o objeto do contrato de locação firmado entre as partes será prejudicado, ainda que em parte[1], manifeste-se, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC; e b) adeque o valor da causa para o correspondente a 12 (doze) meses de prestação de aluguel, em razão da aplicação analógica do disposto no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMODATO – VALOR DA CAUSA – JUÍZO QUE ENTENDE QUE TAL DEVE SER O VALOR DO BEM IMÓVEL – EQUÍVOCO DO MAGISTRADO – PRECEDENTE QUE SE MOSTRA ULTRAPASSADO. 1. Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrida. 2. O entendimento apresentado pelo juízo de primeiro grau aplicou precedente anterior, anotando que o valor da causa, em ação possessória, deve corresponder ao valor do imóvel. 3. Conforme precedente posterior do mesmo Superior Tribunal de Justiça, em contrato de comodato deve se compreender o valor da causa a partir do valor médio do locatício, multiplicado pela prestação ânua. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA.1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.230.839/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013)” 4. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0003515-58.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 20.08.2020) (Destaquei) 1.1. Após, com a alteração do valor da causa - item “1.b” - efetivada, certifique a Escrivania se há necessidade de complementação do valor de custas e da taxa judiciária. Caso positivo, intime-se a parte autora para o devido recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para o exame da emenda e do pedido de tutela de urgência. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG [1] “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. CAUSA MADURA. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE À LOCATÁRIA UTILIZAR ESPAÇO EXTERNO DE VARANDA E INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE BAR INTEGRADO AO FOYER DAS SALAS DE CINEMA DO SHOPPING, COM COLOCAÇÃO DE MESAS E SOFÁS, MEDIANTE SUPERVISÃO DA LOCADORA. EVIDENTE ACESSORIEDADE DA CESSÃO DAS ÁREAS EXTERNAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTEGRAÇÃO SIMBIÓTICA DOS PACTOS JÁ QUE, SEM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA, ESTARIA PREJUDICADO, AINDA QUE, EM PARTE, O OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. [...]. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. [...].” (TJ-RJ - APL: 00342892120148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2017, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2017) (Destaquei)

25/11/2021, 00:00

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