Cumprimento de sentença 0003892-35.2011.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003892-35.2011.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:08

Confirmada

07/04/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:05

Confirmada

21/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003892-35.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003892-35.2011.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): PAULO CARVALHO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cumpra-se o item 1 de seq. 306.1, observando-se os cálculos de seq.319.1. 2. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:04

deferimento

09/12/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003892-35.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): PAULO CARVALHO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a anuência da credora, homologam-se os cálculos de evento 202.2. 2. Expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar superpreferencial (art. 100, §2º, CF) em nome de PAULO CARVALHO para recebimento de R$ 205.509,17, observando-se as disposições da Resolução n° 303/2019 do CNJ. Em atenção à petição de evento 214.1, resta concedido o prazo de 15 dias para juntada aos autos do contrato celebrado entre requerente e seu advogado para fins de destacamento de honorários contratuais. Escoado o prazo sem a juntada, o precatório deverá ser expedido sem o referido destacamento. 3. Para fins de cotação das custas para expedição dos precatórios requisitórios, deverá ser observada a decisão proferida nos autos SEI 0070842-94.2021.8.16.6000 [“as custas para o processamento de precatórios requisitórios devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas no item “requisitório de pagamento” e a remissão legal da alínea “a” do item VII da Tabela IX, se refere à primeira faixa de custas (valor mínimo) constante da tabela do item I, fixadas atualmente em 1.500,00 VRCJud, e equivalentes a R$ 369,00, independentemente de qual seja o valor de que trate o precatório requisitório”]. 4. Expeça-se RPV em favor de ELAINE MÔNICA MOLIN para recebimento de R$ 20.968,32, quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003892-35.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PAULO CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. PAULO CARVALHO propôs ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e postulando pelo reconhecimento de período de trabalho em atividade rural entre 02/07/1967 e 06/10/1976. Juntou procuração e documentos. Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 36.1) e alegou a incompetência da justiça estadual. No mérito, manifestou-se sobre benefício diferente daquele indicado na inicial. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1) e especificou provas (mov. 44). O processo foi saneado (mov. 54). Foram ouvidas três testemunhas indicadas pelo autor (mov. 111.85). Em suas alegações finais (mov. 158, 160, 166 e 168), as partes repisaram suas manifestações anteriores. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor pretende o reconhecimento de período de labor rural, bem como a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. Para a comprovação do tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, Lei n. 8.213/91) e súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Não se exige, portanto, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar (súmula 73, TRF4). Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. A título de início de prova material, pertinentes ao período de prova (02/07/1967 e 06/10/1976), o autor juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento de sobrinhas, filhas do irmão, Sebastião, em que constava a profissão dos pais como lavradores, datadas de 1968 e 1972 e emitidas na cidade de Congonhinhas/PR; certificado de dispensa de Paulo de incorporação no serviço militar, datado de 1974, mas sem informações pertinentes legíveis; certidão de registro de inscrição de eleitor de Paulo, datada de 1975 e constando a profissão como lavrador. Não há como negar o valor probatório dos referidos documentos para efeitos de início de prova documental, demonstrando o vínculo rural da família no período e local relatado também pelas testemunhas, ao menos entre o período de infância do autor, no ano de 1968 até que completasse 20 anos, no ano de 1975. Inquirido em juízo, a testemunha Leodomiro Rodrigues disse acreditar ser dois anos mais velho que o autor, a quem teria conhecido quando esse tinha cerca de dez anos de idade. Afirmou que ambos moravam e trabalhavam na fazenda Embaú, em Congonhinhas, propriedade de cerca de duzentos alqueires, pertencente a Luiza Pereira Borges, gerida pelo encarregado Sebastião de Carvalho. Contou que, no local, moravam cerca de quinze famílias, inclusive Paulo, acompanhado da mãe e dos irmãos, todos empregados mensalistas, sem registro em carteira de trabalho. Relatou que Paulo inicialmente estudava pela manhã e trabalhava na parte da tarde, depois passou a trabalhar nos dois turnos, carpindo e plantando, no cultivo de arroz, feijão e milho, lavoura branca. Leodomiro disse ter saído daquela localidade quando tinha cerca de vinte anos, enquanto Paulo lá permaneceu. Edson Carlos Cardoso Serra, ouvido na qualidade de testemunha, disse ter nascido no ano de 1956 e aos doze anos ter conhecido Paulo, quando esse se mudou com a mãe e os irmãos para a propriedade em que Edson morava, no Município de Congonhinhas. Relatou que a fazenda em que moravam e trabalhavam pertencia a Luiz Pereira Borges e era gerida por Sebastião, local em que havia duas colônias de empregados e onde plantavam arroz, capinavam, tudo manualmente, recebendo salário mensal e sem registro em carteira. Disse ter deixado a fazendo no ano de 1975, enquanto Paulo lá continuou. José Julio de Oliveira, enquanto testemunha, disse ter conhecido Paulo na fazenda Maria Luiza, pertencente a Luiz Borges e gerida por Sebastião, situada no Embaú, por volta do ano de 1965, quando acredita que Paulo devia ter cerca de seis anos de idade e mudou para o local com a mãe e os irmãos. Afirmou que, inicialmente, Paulo não trabalhava, depois passou a estudar e trabalhar em meio período, recebendo pagamento mensal e sem carteira assinada. Afirmou que as crianças faziam os serviços braçais, carpiam, plantavam, principalmente no cultivo de arroz. Relatou ter ficado no local até o ano de 1974, enquanto Paulo lá continuou. A testemunha Ivete Cardoso Daniel disse ter conhecido Paulo quando ele passou a morar na Fazenda Maria Luíza com a mãe e os irmãos, na localidade de São Francisco do Embaú, distrito do Congonhinhas, propriedade que diziam ter mais de duzentos alqueires, onde havia cerca de 15 casas em duas colônias. Relatou que seus pais chegaram ao local no ano de 1956, enquanto Paulo chegou anos depois, quando ela já era “menina moça”, mas ele era “menino do primário”, por isso acredita que seja mais velha do que ele. Disse que, naquele tempo, as crianças estudavam em um período e depois trabalhavam, carpiam, quebravam milho, mas o que mais produziam era arroz, recebiam pagamento mensal, sem registro em carteira. Afirmou que Paulo deve ter ficado na Fazenda Maria Luiza até os anos de 1974 ou 1975, quando acredita que ele tenha mudado para outra área do mesmo proprietário. Quanto a maior parte do período de prova (02/07/1967 e 06/10/1976), portanto, os documentos juntados constituem início razoável de prova material, devidamente corroborados pela prova testemunhal, que se mostrou precisa e convincente do labor rural do autor, ao menos entre os anos de 1967, conforme requerido, e 1975, tomando como limitadores a narrativa da testemunhas, três das quais narraram que foram embora da fazenda Maria Luiza nos anos de 1973 a 1975 e Paulo lá continuou, o que ficou corroborado pelo Certidão de registro de inscrição de eleitor de Paulo, datada de 1975 e constando a profissão como lavrador (mov. 1.13), enquanto Ivete afirmou que no ano de 1976 ele já não estava mais no local, o que coincide com as anotações de trabalho urbano iniciadas no dia 07/10/1976 (mov. 1.13), na cidade de Araucária, que permite concluir que, antes dessa data, ele já havia deixado Congonhinhas, onde exercia atividade rural. Sendo assim, como limitador, será utilizado o dia 31/12/1975. Deve ser destacado, porém, que a hipótese se trata de atividade rural como empregado rural de pessoa física, equiparada à condição dos trabalhadores empregados urbanos (art. 11, inciso I, alínea A, da Lei nº 8.213/91), não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), uma vez que o autor e sua família trabalhavam em terras de terceiro, com vínculo empregatício continuado e com periodicidade mensal de pagamento, inclusive residindo em “colônias” no local, em companhia de diversas outras famílias. Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador, conforme dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91 e o art. 219, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 3.048/99 (art. 139, inciso I, alínea "a", da CLPS de 84), não podendo o trabalhor ser prejudicado em razão de ônus que não é seu. Sendo assim, na forma do art. 55 da Lei nº 8.213/91, pelas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, antes da Emenda Constitucional 103/2019, considerando que devem ser somados os 08 anos, 05 meses e 29 dias, reconhecidos nesta oportunidade, aos 24 anos, 04 meses e 17 dias reconhecidos administrativamente, atingem-se 32 anos, 10 meses e 16 dias de contribuição. Ademais, o segurado já havia preenchido o requisito etário, vez que contava com 54 anos de idade, o que também ultrapassava o período exigido na data do pedido administrativo para que fosse deferida a aposentadoria por tempo de contribuição (31 anos, 1 mês e 4 dias), inclusive acrescido do pedágio de 40%. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo-se o período de labor rural do autor entre 02 de julho de 1967 e 31 de dezembro de 1975, para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de PAULO CARVALHO, com início na data de requerimento administrativo, 23 de novembro de 2009, quando já havia preenchido os requisitos para aposentadoria. Deverá observar, para tanto, o benefício e cálculo mais vantajoso ao segurado. Sujeitam-se os valores em atraso à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, ante a natureza previdenciária. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo - Info 620). Determina-se, ainda, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício, ante a demonstração da probabilidade do direito, nos termos desta sentença, e o perigo de dano, por se tratar de verba de caráter alimentar. Ante a mínima a sucumbência do autor, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Deixa-se de determinar o reexame necessário em razão do contido no §3º do art. 496 do Código de Processo Civil, vez que a liquidação do feito se dá por simples cálculo, que não atingirá o montante indicado no citado artigo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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