Execução de Título Extrajudicial 0008526-92.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008526-92.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 19:28

Documento (Informações)

17/11/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 19:32

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2025, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:09

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008526-92.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008526-92.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$132.024,53 Exequente(s): Alexandre Augusto Devicchi ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI Executado(s): Leandro Cilião Antunes Martins Lilian Scheffer Pauluk 1. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 1.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 1.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 1.21. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 1.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 1.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 2.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Decorridos os prazos e cumpridas todas as determinações pertinentes ao feito, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no Distribuidor. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Confirmada

02/09/2025, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2025, 16:11

Confirmada

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:54

Documentos

Conclusão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008526-92.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008526-92.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$132.024,53 Exequente(s): Alexandre Augusto Devicchi ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI Executado(s): Leandro Cilião Antunes Martins Lilian Scheffer Pauluk 1. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 1.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 1.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 1.21. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 1.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 1.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 2.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Decorridos os prazos e cumpridas todas as determinações pertinentes ao feito, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no Distribuidor. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI APELADOS: LEANDRO CILIÃO ANTUNES MARTINS E LILIAN SCHEFFER PAULUK INTERESSADA: ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.1. Conclusão - 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008526- 92.2011.8.16.0019, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA Trata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Pretensão de anulação da sentença que declarou a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo e, na ausência de comprovação, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento, sob pena de deserção. 3.2. No caso dos autos, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo e, intimado para efetuar o pagamento, realizou o recolhimento do preparo de forma extemporânea. 3.3. Ausência de pressuposto de admissibilidade que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3.4. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III e art. 1.007, § 4°, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no RMS n. 73.312/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024266- 71.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024. Vistos,... RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0008526- 92.2011.8.16.0019, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, quedeclarou a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito (mov. 394.1 – processo originário). Nas razões recursais, ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI, sustenta em síntese, que diligenciou para indicar bens à penhora e pediu a suspensão da ação na forma do art. 791, inc. III, do CPC. Aduz que para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que haja a inércia do credor, o que não é o caso dos autos. Argui que não poderia ter sido declarada a prescrição sem que a recorrente fosse pessoalmente intimada para dar seguimento aos atos processuais, sob pena de extinção do feito, o que, por consequência, acarretaria em nulidade do feito. Alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que não ocorreu inércia durante o processo. Derradeiramente, requer a anulação da sentença de 1º grau, com o prosseguimento da execução (mov. 397.1 - processo originário). Sem Contrarrazões. Recebidos os autos nesta Corte, esta relatora determinou o recolhimento em dobro do preparo (mov. 8.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o presente recurso não comporta conhecimento., ante sua manifesta inadmissibilidade.O art. 1.007, §4°, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, denota-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. No presente caso, verifica-se que o recorrente no ato de interposição do recurso, deixou de efetuar o recolhimento do preparo (mov. 397.1 – processo originário). Recebidos os autos nesta Corte, determinou=se o recolhimento em dobro do preparo correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 20151, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 8.1). Intimado, o apelante se limitou a juntar comprovante de pagamento agendado para o dia 22.11.2024, no valor de R$ 772,38 (mov. 12.1). Conclusos, o recorrente foi intimado para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos a guia de recolhimento e seu respectivo comprovante de pagamento (mov. 14.1). Insta ressaltar, que somente após nova intimação o recorrente efetuou o recolhimento em dobro do preparo (mov. 17.2), entretanto, extemporaneamente.Referida extemporaneidade decorre do fato de que a intimação previa prazo de 5 (cinco) dias para pagamento das custas (mov. 8.1), sendo que o insurgente efetuou a leitura da intimação do despacho em 12.11.2024, efetuando o pagamento do preparo tão somente em 27.11.2024 (mov. 17.2). O prazo para adimplemento das custas, entretanto, já havia se findado em 21.11.2024: Detalhamento do cálculo do prazo (contagem em dias úteis) Para mais informações sobre a contagem de prazos processuais, clique aqui. Data Descrição 12/11/2024 às 15:20 Leitura 13/11/2024 Início do Prazo (5 dias úteis) 15/11/2024 Dia Não Útil: Proclamação da República (Lei Federal 662/49 e 10.607/2002) 16/11/2024 Sábado 17/11/2024 Domingo 20/11/2024 Dia Não Útil: Decreto Judiciário nº 813/2023 21/11/2024 Término do Prazo Logo, considerando que o apelante deixou de cumprir a determinação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e após a intimação para pagamento em dobro, deixou de dar cumprimento à determinação no prazo assinalado, imperativo não conhecer do recurso, ante a deserção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara e esta Corte já decidiram: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. RECOLHIMENTO.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação do efetivo recolhimento do preparo do recurso. 3. No caso concreto, não obstante ter juntado o comprovante do recolhimento das custas após a interposição do recurso ordinário, ainda dentre do prazo recursal, quando intimado nesta Corte Superior, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização. 4. Em razão da preclusão consumativa, a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento do preparo não é capaz de superar a deserção. 5. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.312/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso da embargada (1) não conhecido e recurso da embargante (2) provido.I. Caso em exame1. O recurso da embargada (1) pretende reconhecer a possibilidade de emenda da petição inicial da execução para ação de cobrança. Já o recurso da embargante (2) busca a inversão da sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de emenda da petição inicial da execução para ação de cobrança e à inversão da sucumbência. III. Razões de decidir3. A embargada (1) não comprovou no ato da interposição do recurso o recolhimento do respectivo preparo e mesmo intimada para realizar o pagamento em dobro não se manifestou no prazo legal. O pagamento realizado é intempestivo (mov. 20.1). Deserção configurada. Recurso não conhecido.4. O pedido inicial dosembargos foi acolhido para extinguir a execução, motivo pelo qual a embargada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e não a embargante.5. Honorários recursais. Descabimento.6. De ofício, determina-se que a base de cálculo da verba honorária seja o proveito econômico obtido pela embargante (valor atualizado da dívida), uma vez que a execução foi extinta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da embargada (1) não conhecido e recurso da embargante provido.Tese de julgamento: O recurso da embagada não merece ser conhecido em razão da deserção e deve ser condenada ao pagamento do ônus de sucumbência. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 1. 007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.772.022/PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-3-2022; AgInt no REsp nº 1.742.809/CE – Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18- 12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024266-71.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024) (negritei). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, CAPUT, E §4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034704-28.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 09.12.2024). Portanto, imperativo o não conhecimento do recurso. DECISÃODiante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil 1, não conheço do recurso interposto em razão de deserção. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008526-92.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008526-92.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$132.024,53 Exequente(s): Alexandre Augusto Devicchi ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI Executado(s): Leandro Cilião Antunes Martins Lilian Scheffer Pauluk 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, que tem por objeto nota promissória derivada de instrumento particular de prestação de serviços, no valor de R$ 132.024,53. Despacho inicial (1.1, p. 33). Os Executados foram citados (1.1, p. 42) e o mandado de penhora retornou negativo (1.1, p. 44). As buscas pelos sistemas Bacenjud (1.1. p.54) e Renajud (1.1, p.59) restaram infrutíferas. O processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis (1.1, p. 175). As tentativas de penhora nos sistemas Bacenjud (57.2, 165.2), Renajud (69.1, 169) e Infojud (209) restaram infrutíferas. Cálculo atualizado do débito (163.1). O nome dos Executados foi inscrito em cadastro de restrição de crédito (197.1). Instado (389), o Exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição intercorrente (392.1). 2. Considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, a prescrição intercorrente observará as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, a suspensão pela ausência de bens penhoráveis foi deferida em 27/01/2014, tendo decorrido prazo de um ano de suspensão em 27/01/2015. A Nota Promissória submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõem os artigos 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Até a entrada em vigor do CPC/15 não transcorreu o prazo integral da prescrição, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 1.056 do mencionado código, bem como no entendimento exarado no voto prevalente do REsp 1.604.412, iniciando-se a contagem da integralidade do prazo prescricional em 18.3.2017: “ Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” “(...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...)” Entre o termo inicial estabelecido e a data de prolação dessa decisão transcorreram 7 anos e 5 meses, aproximadamente, do que se conclui pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como não ocorreu a penhora de bens, não houve interrupção prescricional. Resta deliberar sobre os ônus sucumbenciais. Em atenção ao disposto no §5º do artigo 921 do CPC, a extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes (como se trata de regra de direito processual, aplica-se imediatamente). Não há que se falar em condenação da parte executada em honorários, pois, uma vez prescrita a dívida principal, prescreve também aquela dívida que lhe seria acessória e que contaria com ela como base de cálculo. 3. Em razão do exposto, declaro a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com base no artigo 924, V, do Código de processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 921, §5º do CPC). P. R. II. Transitado em julgado, cancele-se qualquer bloqueio ou penhora em desfavor do Executados. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 28 de agosto de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Definitivo

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