Execução de Título Extrajudicial 0012933-29.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012933-29.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 19:26

Documento (Informações)

13/05/2022, 14:04

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 15:38

Confirmada

12/04/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 13:26

Confirmada

08/04/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012933-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012933-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$56.306,98 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT representado(a) por JOSNEI JULIANO IUSCZAK CASTRO Executado(s): Gap - Administradora de Bens Imoveis Ltda 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 94.2, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC. 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (NCPC, artigo 90, §3º)[1]. A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto[2], a qual deverá ser paga conforme estabelecido no acordo entre as partes. Caso tenha sido deferida a gratuidade da justiça ao devedor da taxa judiciária remanescente (se houver), a cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do CPC. 3. P. R. II. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000) e, a seguir: a) promova-se o levantamento de penhoras, arrestos e bloqueios, caso existentes; b) se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. c) caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 5. Transitada em julgado, pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 23 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) [2] Decreto-Lei 962/1932, art. 8º; Lei Estadual 6149/1970, art. 2º “d”, 4º.

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 21:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 13:52

Confirmada

28/03/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 13:36

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012933-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012933-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$56.306,98 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT representado(a) por JOSNEI JULIANO IUSCZAK CASTRO Executado(s): Gap - Administradora de Bens Imoveis Ltda 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 94.2, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC. 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (NCPC, artigo 90, §3º)[1]. A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto[2], a qual deverá ser paga conforme estabelecido no acordo entre as partes. Caso tenha sido deferida a gratuidade da justiça ao devedor da taxa judiciária remanescente (se houver), a cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do CPC. 3. P. R. II. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000) e, a seguir: a) promova-se o levantamento de penhoras, arrestos e bloqueios, caso existentes; b) se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. c) caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 5. Transitada em julgado, pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 23 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) [2] Decreto-Lei 962/1932, art. 8º; Lei Estadual 6149/1970, art. 2º “d”, 4º.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012933-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012933-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$56.306,98 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT representado(a) por JOSNEI JULIANO IUSCZAK CASTRO Executado(s): Gap - Administradora de Bens Imoveis Ltda 1. GAP ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA. apresentou exceção de pré-executividade no mov. 69.1, alegando: Falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, pois não foi juntada ata de assembleia condominial fixando o débito em aberto; Os boletos não estão completamente legíveis e não há comprovação específica das verbas integrantes no rateio ou na convenção condominial; Vendeu o apartamento 192 e quitou todas as obrigações condominiais vencidas até 11/06/2021, e só após a sua citação o Exequente informou tal situação nos autos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT apresentou impugnação no mov. 76.1, sustentando o descabimento da exceção, a suficiência da documentação apresentada e da especificação das rubricas cobradas. Reconheceu o pagamento informado pelo Executado, mas ressalvou que as demais unidades não foram pagas. Brevemente relatado, decido. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade para análise de nulidades ou que de questões que dispensem maior dilação probatória, como, por exemplo, mero erro de cálculo. Pois bem. Alega-se a ausência de título executivo pela ausência de juntada de ata de assembleia – sem razão. O CPC/15 estabelece que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A comprovação que o CPC/15 exige para o manejo do processo de execução é que as contribuições estejam documentalmente comprovadas (o que foi atendido pelos mov. 1.17/1.25), mas não que, para a instrução do processo de execução, sejam juntadas a convenção ou ata de assembleia, embora as contribuições devam delas ser derivadas. Se houve a cobrança de valores não previstos em convenção ou assembleia, o que há é excesso de execução, que deveria ser debatido em embargos à execução. Em sentido semelhante já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO – ARTIGO 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA – JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, MATRÍCULA DO IMÓVEL E BOLETOS – DÉBITO EM EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003445-73.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2021) O fundamento, portanto, não procede. Alega-se, ainda, ilegibilidade parcial de documentos e ausência de comprovação de rateio. A digitalização dos mov. 1.17 a 1.25 pode não ser das melhores, mas não se pode dizer que esteja ilegível. Contudo, apresentam todas as informações fundamentais a respeito das receitas, despesas e taxas que compuseram o cálculo da contribuição da Executada. Logo, havendo tais informações (e podendo a Executada, na condição de condômina, ter acesso à convenção ou ata), eventual incorreção do cálculo ou excesso de execução. Ademais, mostra-se contraditório o fato de o Executado insurgir-se sobre a suposta inexistência de título (ou questionar os valores que lhe são cobrados), mas, em contrapartida, admitir que efetuou o pagamento extrajudicial das contribuições relativas ao apartamento 192, sem qualquer questionamento. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Por fim, quanto ao pagamento da dívida referente ao apartamento 192, a informação foi prestada pelo próprio Exequente, após a citação do Executado (67.1, juntada nos autos em 08/09/2021), mas horas antes da apresentação da exceção de pré-executividade (mov. 68 e 69), não havendo, portanto, cobrança de valores cujo pagamento no curso do processo não tenha sido ressalvado. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 12 de novembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(117)