Execução Fiscal 0010500-96.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010500-96.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010500-96.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010500-96.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.455,78 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): EDUTECH EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA ME 1. O exequente pugnou a inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente ação, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. Com razão. Isto porque nos termos da súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". E, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, a dissolução irregular da sociedade sem a quitação dos débitos fiscais configura ato ilegal e, consequentemente, atrai a responsabilidade tributária e permite o redirecionamento da execução em face do sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, conforme consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça, a empresa executada não foi citada porque não tem mais atividade no local (seq. 17.1). Neste viés, não tendo sido localizada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada a hipótese de presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio administrador, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente. Desta feita, defiro o pedido formulado no seq. 32.1, para determinar o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão do sócio administrador ELIANE ANTONIO SIMOES no polo passivo da execução. Retifique-se a autuação e proceda-se às alterações necessárias. 2. Após, cite-se o sócio executado nos termos da r. decisão inicial, observando-se o endereço indicado pelo exequente. 3. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

30/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(88)