Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007781-63.2021.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007781-63.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007781-63.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007781-63.2021.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$52.953,14 Suscitante(s): LIDIO TOMAL MARIA DE JESUS ANDRADE TOMAL Suscitado(s): ALCY ANTONIO MAROCHI JOÃO ANTUNES NETO Marochi Podolan & Cia LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE ARQUIVAMENTO - QUANDO A MASSA FALIDA FOR VENCIDA 5.1. Caso se trate de processo em que a massa falida foi vencida e a ela tenham sido imputadas as custas, observe-se o contido no Ofício-Circular nº 39/2025 - GCJ, originário do SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000: Assim, com relação ao item 2.2, a Instrução Normativa n. 12/2017 disciplina o encaminhamento a protesto de títulos (CCJs) formados a partir de custas finais vencidas nas serventias estatizadas. Caso as custas finais não sejam pagas, mesmo sendo consideradas créditos extraconcursais, a guia de custas finais vencida gerará uma CCNP. Quando da complementação de dados da CCNP haverá opção para realizar ou não realizar o protesto. Caso não seja realizado o protesto, a CCNP será salva no banco de dados de inadimplentes constante do Sistema Uniformizado (art. 9º da Instrução Normativa n. 12/2017). Em suma, para serventias estatizadas deverá ser realizado o procedimento previsto na Instrução Normativa n. 12/2017 e em caso de inadimplência e impossibilidade de realização de protesto, deverá ser realizada CCNP na forma prevista na normativa. Para serventias privadas, será necessária a emissão da guia das custas devidas ao FUNJUS e intimação da parte para pagamento - ocorrendo inadimplência deverá ser preenchido formulário disponível na intranet para comunicação do não pagamento de custas devidas ao FUNJUS nas serventias privadas. 5.2. Caso o saldo remanescente se trate de custas finais devidas no processo de falência e após o encerramento dele, caberá à massa falida o pagamento, conforme esclarecido no mesmo Ofício-Circular: Em resposta ao questionamento 3.1, entende-se que o momento da cobrança não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação jurídica tributária. O art. 460, por sua vez, retrata a Comunicação de Custas Não Pagas que, conforme indicado na resposta anterior, se dá pelo Sistema Uniformizado (nas serventias estatizadas) e pelo preenchimento de formulário disponível na intranet (nas serventias privadas). Com relação ao item 3.2, aplica-se a Instrução Normativa n. 12/2017 para o caso em comento. Isto é, haverá geração de guia de custas finais e intimação do devedor para realizar o pagamento. Não sendo pagos os valores em razão do exaurimento dos créditos, será realizada respectiva CCNP. 6. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007781-63.2021.8.16.0019. Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$52.953,14 Suscitante(s): • LIDIO TOMAL • MARIA DE JESUS ANDRADE TOMAL Suscitado(s): • ALCY ANTONIO MAROCHI • JOÃO ANTUNES NETO • MAROCHI PODOLAN & CIA LTDA Síntese dos autos Aduzem os Suscitantes que a pessoa jurídica MAROCHI PODOLAN ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA teria sido dissolvida de forma irregular, uma vez que não mais exerce atividades no endereço constante no contrato social, bem como que, em consulta ao sítio da Receita Federal, a referida empresa encontra-se com inscrição classificada como inapta. Além disso, que embora tenham sido realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens e/ou valores em nome da parte Executada, nada foi encontrado. Que o único pagamento parcial foi por meio do recebimento do veículo Mercedes-Benz, inicialmente avaliado em R$ 30.000,00, mas posteriormente reavaliado em R$ 9.000,00. Tais circunstâncias são apontadas pelas Suscitantes como indicativas de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, com possível prejuízo à satisfação do crédito exequendo, o que autorizaria que a execução fosse direcionada para atingir o patrimônio de seus sócios. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade empresária e a inclusão de seus sócios ALCY ANTÔNIO MAROCHI e JOÃO ANTUNES NETO para responder pessoalmente o débito nos autos em apenso (n. 0003475-37.2010.8.16.0019).Foi intimada a empresa MAROCHI PODOLAN ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (mov. 37) e citado o Suscitado JOÃO ANTUNES NETO (mov. 51.1). Uma vez que o Suscitado ALCY ANTÔNIO MAROCHI faleceu, o processo foi extinto em relação ao referido sócio (mov. 198), diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A empresa MAROCHI PODOLAN ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA apresentou manifestação (mov. 38.1) na qual sustenta o descabimento do incidente, sob o argumento de que não há comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Alega, ainda, que a sociedade empresária não teria encerrado suas atividades de forma definitiva, tampouco de maneira irregular ou fraudulenta, encontrando-se apenas inativa em caráter temporário, razão pela qual não teria sido promovida sua dissolução perante a Junta Comercial. Ainda que se admitisse a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, tal circunstância, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução. Argumenta-se que a mera insolvência da sociedade empresária, bem como eventual dissolução irregular, não constituem fundamentos autônomos para a desconsideração da personalidade jurídica, na ausência de elementos mínimos que evidenciem o abuso, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Por fim, sustenta a ocorrência de preclusão da matéria, ao argumento de que esta já teria sido objeto de apreciação judicial anterior, com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos ora apresentados. Alega, ainda, que os Autores fundamentam o pedido com base na denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Estão presentes.b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Estão presentes. c) extrínsecos: A Suscitada alegou, em suas razões, que o presente incidente já teria sido objeto de decisão anterior de indeferimento, sob o fundamento de que a inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa executada não enseja, por si só, o redirecionamento da execução, nos termos do art. 50 do Código Civil. Com base nisso, requereu o reconhecimento da coisa julgada. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que, no presente incidente, a Suscitante apresenta como causa de pedir o suposto encerramento irregular da empresa, o que, em tese, poderia configurar fraude contra credores. Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva).” 1 C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 1 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 127.D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Considerando que não foram requeridas outras provas pelas partes, o feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do § 4º do art. 134 e do art. 135 do Código de Processo Civil, os quais dispõem que os pedidos de produção de provas devem ser apresentados na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível nos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente caso, embora a parte Suscitante alegue abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária MAROCHI PODOLAN ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, sob o fundamento de que esta teria encerrado irregularmente suas atividades, não se verifica, sob a ótica da teoria maior da desconsideração, a presença de elementos que evidenciem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA EMPRESA. NÃO CONSTATADA. PESSOA JURÍDICA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ A EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005821-90.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre no âmbito do Direito Público, especialmente nas execuções fiscais — nas quais se aplica a Súmula 435 do STJ —, o presente incidente é regido pelas normas do Direito Privado, em especial o Código Civil, sendo inaplicável, portanto, a presunção de dissolução irregular como fundamento autônomo para a desconsideração.Dessa forma, não havendo demonstração de abuso da personalidade jurídica, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de desconsideração. Pelo exposto, por decisão interlocutória terminativa indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Suscitantes. Condeno os Suscitantes ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de previsão legal específica para a hipótese. Intimem-se as partes (15 dias). Decorrido o prazo sem interposição de agravo de instrumento: a) cadastre-se o trânsito em julgado; b) promova-se o desbloqueio dos autos 0008667- 62.2021.8.16.0019, com juntada desta decisão e inclusão de ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA no polo passivo daquele feito; c) arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, segunda-feira, 2 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito JPE

04/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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