Apelação Cível 0006838-92.2020.8.16.0112 - TJPR

Apelação Cível 0006838-92.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/05/2022, 14:30

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:30

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:29

Confirmada

12/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE LUIS BAUMGARDT APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006838- 92.2020.8.16.0112, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Pedido de Danos Morais nº 0006838-92.2020.8.16.0112 oriundos da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 50.1 – processo originário). 2. Com efeito, no transcorrer do feito sobreveio petição do ora apelado, informando a quitação do contrato de financiamento pela parte autora (mov. 17.1). 3. O recorrente foi intimado para se manifestar (mov. 18.1) e, se manifestou confirmando a quitação do contrato e informando não possuir mais interesse no prosseguimento do presente recurso (mov. 20.1). 4. Em se tratando de pedido de desistência do recurso interposto, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998, do Código de Processo Civil/2015: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006838-92.2020.8.16.0112 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 5. Diante do exposto, homologo a desistência requerida, para que surta seus legais efeitos, e julgo extinto o procedimento recursal, com base no art. 182, inc. XVI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. 6. Intimem-se. 7. Baixem-se os autos à origem. Curitiba, 01 de abril de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:36

Desistência

31/03/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 14:39

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE LUIS BAUMGARDT APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006838- 92.2020.8.16.0112, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Intime-se o recorrente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição e os documentos acostados ao mov. 17. Curitiba, 02 de março de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:08

Mero expediente

04/03/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 18:50

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006838-92.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006838-92.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.926,32 Autor(s): ALEXANDRE LUIS BAUMGARDT Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de ação revisional de cláusula contratual movida por ALEXANDRE LUIS BAUMGARDT em desfavor de BV FINANCEIRA S.A Alega a parte autora ter aderido a um contrato de financiamento de veículo junto à instituição bancária, sendo o valor financiado de R$ 11.926,13 em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 511,00. Contudo, aduz que, mediante a análise do contrato, verificou-se a existência de cláusulas abusivas que afrontam a boa-fé contratual e comprometem os pagamentos pactuados. Assim, apontou as cláusulas que entende abusivas, bem como pugnou pela revisão dos juros, sob a alegação de que estes foram aplicado no patamar de 2,56% ao mês, embora tenham sido contratados em patamar menor. Com base no Recurso Repetitivo n° 1.578.553/SP insurgiu-se contra a cobrança da taxa de serviço, tarifa de avaliação do bem e cobrança de serviços de terceiros, bem como a existência da venda casada. Por fim, alegou a ausência da mora e requereu a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.5). Decisão de mov. 7.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação ao mov. 21.1 Impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a licitude do contrato e pugnou pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. O autor rechaçou os termos da contestação, reiterando os argumentos da inicial no mov. 35.1. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, ambos pediram o julgamento antecipado do feito. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1 Valor da causa Com relação ao valor da causa, não verifico qualquer defeito na quantificação feita pela parte autora. O que se constata é que o valor atribuído corresponde ao somatório dos valores pretendidos, portanto legitimamente apontado. 2.2 Mérito A matéria é de vasta e notória repetitividade e já foi analisada diversas vezes por este Juízo. Ainda, a matéria debatida nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sujeito às regras do Art. 543-C do CPC/73, razão pela qual, é dever deste Juízo a análise do objeto da presente ação sob esta perspectiva, sobretudo considerando a principiologia adotada pelo Novo Código de Processo Civil, acerca do julgamento idêntico de casos da mesma espécie. Nesse ponto, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS: Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS). A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. (...). (STJ REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Diante disso, no tocante às cédulas bancárias e contratos de abertura de contas correntes, passo a reproduzir integralmente o teor daquelas decisões, que perfeitamente se encaixa ao presente feito. Dos Juros Contratados Quanto aos JUROS, vale mencionar o previsto nos itens 2, 4, 9, 11, 12 e 17 da Jurisprudência em Teses, trazida pelo Superior Tribunal de Justiça em seu sítio, acerca do Direito Bancário: 2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233) 4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 25) 9) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMAS 246 e 247) 11) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC - Tema 26) 12) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C - Tema 27) 17) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). No presente caso, verifica-se, do contrato juntado aos autos no mov. 1.5 pela parte autora, que apresenta taxa de juros mensal, anual e taxa efetiva, evidenciando a capitalização. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a matéria, assim resolveu: [...] 3. A capitalização mensal de juros nas operações bancárias só é possível em cédulas de crédito rural, industrial e comercial, ou quando ficar demonstrado que foi pactuada em contratos celebrados após a Medida Provisória nº. 2.170-36, de 31.03.2000. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4502267 PR 0450226-7, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 21/11/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7502) [...] 2. A capitalização mensal de juros é possível apenas quando expressamente pactuada nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000 ou em cédulas de crédito comercial, industrial ou rural. [...] (TJPR - 15ª C. Cível - AC 0550702-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Relator Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 18/02/2009). Assim, a capitalização de juros nos contratos firmados a partir da entrada em vigor da MP 1.963-17, de 30/03/2000 é de manifesta legalidade, aplicado, nesse ponto, aquilo que foi decidido no REsp. nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, já é possível identificar a previsão expressa de cobrança de juros de forma capitalizada, que se obtém pela indicação do “Custo Efetivo Total” no item H do Quadro geral do contrato do ev. 1.4 e que supera a mera multiplicação dos juros mensais apontados no mesmo quadro. Por outro lado, a Sumula 382 do STJ prevê que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido, reitero o teor das decisões vinculantes das cortes superiores: 2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 233) Diante disso, é preciso ressaltar que a utilização das taxas médias de mercado somente tem vez quando inexistente previsão contratual específica. Não é o caso dos autos, que apontam juros mensais de 1,48%, Juros anuais de 19,33%, mas custos efetivos mensais e anuais de 2,76% e 39,23%, respectivamente. Por outro lado, o laudo juntado ao mov. 1.5 aponta que os juros cobrados foram de apenas 2,56%, portanto abaixo dos juros efetivos contratados. A conclusão disso é que não há abusiviade que possa ser reconhecida por este juízo em relação aos juros contratados. Despesa De Registro Do Contrato E Avaliação Do Bem De acordo com as teses que fundamentam a presente decisão, merecem destaque sobre o ponto: - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso dos autos, noto que o serviço de registro efetivamente ocorreu, assim como a avaliação do bem. A esse respeito, não houve nenhuma impugnação sobre tais fatos pelo autor. Para o STJ, a exigências de tais encargos, quando não abusivos, é possível: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Por outro lado, o valor cobrado tanto para o registro como para avaliação do bem não se mostra abusivo, de sorte que não se justifica o pedido feito com relação ao ponto. Dos seguros contratados e venda casada A forma de contratação não é capaz de afastar a legalidade dos seguros contratados, tampouco a mora da parte autora. Recentemente o STJ decidiu o REsp 1.639.259-SP. Na ocasião, restou firmada a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Para a Corte, trata-se de evidente caso de venda casada: “O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Propõe-se, assim, a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926). (Informativo n. 639.)” Por outro lado, no mesmo julgamento o STJ ressaltou que a “abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Nesse sentido: “Inicialmente, cabe anotar que a controvérsia acerca da descaracterização da mora em virtude da abusividade de encargos contratuais encontra-se consolidada nesta Corte Superior pelo rito dos recursos repetitivos, conforme teses firmadas nos temas 28 e 29/STJ. Porém, como não houve uma manifestação expressa desta Corte Superior acerca da distinção entre encargos essenciais e encargos acessórios, essa questão suscita dúvidas. O entendimento não poderia ser outro senão aquele já sinalizado no precedente que deu origem ao Tema 28/STJ, ao se enfatizar que os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam "notadamente" juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário. Deveras, a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação, que deve ser conservada, procedendo-se à redução do negócio jurídico, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Na esteira desse 34 entendimento, consolida-se a tese de que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (Informativo n. 639.)” O fato de ser abusiva a venda casada, entretanto, não afasta a necessidade de ser comprovada a abusividade em relação ao valor do seguro e a impossibilidade de o mesmo ser contratado junto a outras instituições, e por valores mais atrativos ao consumidor. O próprio autor não afirma que foi impedido de contratar seguros com outros fornecedores, tampouco apresenta indíciso de que o valor dos seguros foram abusivos ou em desconformidade com produtos semelhantes. Cabia ao mesmo apontar eventual coerção ou impossibilidade de contratação junto a outras seguradoras, mas não o fez. Assim, não há nulidade em relação aos seguros contratados. Afastado mais esse ponto, noto que não há razão para análise da repetição de indébito, visto que todos os demais pedidos da inicial são improcedentes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial com resolução de mérito, por inexistir quaisquer das abusividades mencionadas na inicial no contrato em análise. Em razão da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do da parte adversa, respeitada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o previsto para o caso no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha De Oliveira Domingues Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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