Execução Fiscal 0010548-55.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010548-55.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:06

Confirmada

05/05/2025, 00:11

Por decisão judicial

28/04/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:32

Documento (Certidão)

31/03/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Como se confere no AgRg no REsp 1.522.840/SP, decisão monocrática do Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 10-6-2015 e no AI 1.377.123-4, 2ª CCiv., decisão monocrática do Des. Lauro Laertes de Oliveira, DJ 10-7-2015, as orientações jurisprudenciais tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná estão se consolidando no sentido de que, para a utilização do Sistema InfoJud, é desnecessário o exaurimento das diligências ordinárias de busca de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo. Bem por isso, e uma vez que, no presente caso, já foram utilizados infrutiferamente os Sistemas BacenJud/SisbaJud e RenaJud, defiro o requerimento retro. Diligencie-se pelo Sistema InfoJud a obtenção da informação solicitada pela Fazenda exequente. Frustrada a tentativa via InfoJud, requisite-se à Receita Federal o envio das peças e informações em questão, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Encaminhe-se o ofício diretamente pela Secretaria. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. ML

28/02/2025, 00:00

deferimento

25/02/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:17

Confirmada

17/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010548-55.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.851,23 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MENDES E MARTINS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. A Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Assim, e uma vez que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora consistiram na busca de (i) ativos financeiros por meio do SisbaJud e (ii) de veículos por meio do RenaJud, antes de apreciar o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados, conforme formulado no petitório retro, à Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a eventual existência de imóveis em nome do(s) Executado(s) nos Registros Imobiliários locais. 2. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito J

07/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo STJ, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). Assim, através do Sistema Renajud, enviem-se ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência e de licenciamento de veículos registrados em nome do(a,s) Executado(a,s), sem a expedição de mandado de penhora, tudo conforme retro requerido pelo Exequente. 2. Ante a ausência, em princípio, de dúvida razoável da existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), inclua(m)-se o(s) nome(s) do(a,s) Executado(a,s), nos cadastros de inadimplentes (Serasajud), como pleiteado pelo Exequente. Registre-se que o STJ já assentou que “é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal”, bem como que “sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 3. Desde que: [i] não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos; e [ii] o Exequente tenha expressamente solicitado, desde logo, DEFIRO a SUSPENSÃO o curso desta Execução Fiscal: 3.1 Em caso de parcelamento do débito, pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 3.1.1 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 3.1.2 No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 3.2 Pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Executado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40). 3.2.1 Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, arquive-se provisoriamente este Executivo Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 3.2.2 Se transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório acima mencionado, sem que seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Execuado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º). Anote-se. 3.3 Nas demais hipóteses, por prazo que não exceda 90 (noventa) dias, observando-se que não se trata propriamente de suspensão do curso da Execução Fiscal, mas de mera dilação de prazo para manifestação do Exequente. Anote-se. 3.3.1 Decorrido o prazo solicitado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 4. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito P/J

12/05/2023, 00:00

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