Execução Fiscal 0010784-07.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010784-07.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010784-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.390,65 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): G.A.M Serviços Cenográficos Ltda. D E C I S Ã O Vistos. 1. Conforme já decidido pelo STJ, “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19-6-2018). (destaquei) Desta forma, o fato de o(a) Executado(a) estar representado(a) por Curador(a) Especial em razão de ter sido citado(a) por edital não lhe autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça. Bem por isso, indefiro a assistência judiciária solicitada ao(à) Executado(a) pelo Dr. Curador Especial. 2. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 55.1, o Dr. Curador Especial nomeado para a Executada (mov. 52.1) requerer a extinção desta Execução Fiscal de ISS apurado e recolhido através do Simples Nacional, alegando, para tanto, (a) ilegitimidade ativa; (b) inocorrência do fato gerador do tributo exequendo; e (c) nulidade das CDA’s. 2.1 Quanto à ilegitimidade ativa e à inocorrência do fato gerador, alega-se respectivamente que (a) o Município de Londrina, ora Exequente, não teria demonstrado “a efetiva prestação do serviço pela parte excipiente dentro de sua jurisdição” (sic); e (b) “conquanto a Excipiente não tenha comunicado o encerramento de suas atividades ao fisco, não pode prosperar tal execução fiscal ajuizada para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento relativo a períodos em que o (a) Excipiente não exercia mais sua labuta.” (sic). Entretanto, como bem comprovado pelo Exequente em sua impugnação de mov. 59.1, o crédito cobrado neste Executivo Fiscal é decorrente de ISS apurado e recolhido através do Simples Nacional, modalidade em que o próprio contribuinte declara mensalmente os tributos e contribuições devidas através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), conforme previsão do art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018 [1]. Frise-se que, além dessa Resolução, a LC nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, através do seu art. 18, §§ 15 e 15-A, estabelece o caráter declaratório das informações prestadas pelo contribuinte ao sistema eletrônico destinado ao cálculo do valor mensal devido ao Simples Nacional, bem como que essas informações constituem confissão de dívida e instrumento bastante para a exigência dos tributos declarados e não recolhidos: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. (...) § 15. Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional. § 15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15: I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e II - deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. (...)” (destaquei) Ou seja, foi a própria Executada quem declarou, no PGDAS-D, que teria prestado serviços nesta cidade de Londrina, bem como os respectivos valores, como se observa pelas declarações exibidas pelo Exequente no mov. 59.2. E essas declarações, ao contrário do defendido no mov. 64.1, não têm nada de unilaterais, nem tinham que acompanhar a petição inicial, para o que bastavam as CDA’s, nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF. Inegável, portanto, que a Excipiente prestou serviços dentro dos limites territoriais deste Município de Londrina, não havendo que se falar em inocorrência do fato gerador. De outra parte, como se vê nos documentos de movs. 55.3/6 a Executada “é uma empresa de cenografia, decoração e arte para eventos”, “buscando a excentricidade e o surrealismo do design das festas”, tendo em seu portfólio festas de 15 anos, formaturas e eventos. Cenografia, segundo Evanildo Bechara, é a “Arte de conceber e/ou executar cenários para peças, telenovelas e filmes” [2], o que, no presente caso, configura o serviço destinado a criar o cenário desejado pelo tomador do serviço, podendo ser, como visto acima, uma festa de 15 anos, uma formatura ou qualquer outro evento. De se convir, assim, que o serviço prestado pela Executada é de decoração, previsto no item 7.11, primeira figura, tanto da lista de serviços anexa à LC 116/2003 [3], quanto daquela constante do art. 105 da Lei 7.303/1997 do Município de Londrina [4]. Bem por isso, o ISS é devido neste Município de Londrina, onde foram executados os serviços, nos termos do art. 3º, III, da LC 116/2003, tratando-se, pois, de uma das exceções à regra geral de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Anoto, por fim, que, bem ao contrário do sinalizado na decisão de mov. 66.1 e como acertadamente ressaltado pela Excipiente no mov. 70.1, a sua atividade não se enquadra no item 12.13 da lista de serviços anexa à LC 116/2003, uma vez que “atua no ramo de cenografia, que consiste na criação e execução de cenários para espetáculos, exposições e eventos, não se confundindo com a produção dos próprios eventos.” Desta forma, afasto as alegações de ilegitimidade ativa e de inocorrência do fato gerador. 2.2 Sustenta a Excipiente, de outro lado, a nulidade das CDA’s por falta de indicação (a) do fundamento legal da dívida; e (b) do número do processo administrativo em que estiver apurado o valor da dívida. Ora, tanto os fundamentos legais da dívida, quanto o número do processo administrativo estão claramente indicados nas CDA’s exequendas e a Excipiente não lhes opôs qualquer reparo. Com efeito, as CDA’s indicam (a) como fundamentos legais os seguintes dispositivos legais: “Art.105, Lei 7303/1997CTML. Art.1º, I; art. 13, caput e inc. VIII; art.41, §3º, todos da LC 123/2006” (mov. 1.1, pp. 2/6 da apensa Execução Fiscal); e (b) o processo administrativo nº 19006095167202151 (idem). A Excipiente, sublinhe-se, não opôs qualquer restrição a essas informações constantes das CDA’s exequendas. De todo modo, como visto no item 2.1 acima, foi a própria Executada quem declarou, no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), o ISS exequendo. Inconsistente, assim, a nulidade arguida. 2.3 Desta forma, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Registro que, “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ‘não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada’ (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/03/2022). Adotando igual orientação: STJ, REsp 1.721.193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 02/08/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.956.794/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/08/2022; AgRg no AREsp 518.217/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/12/2015.” (AREsp n. 1.911.265/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/6/2024). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.644.743/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019. Por outro lado, ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou a Exceção de Pré-Executividade, cumpre-lhe fixar-lhe, sem prejuízo de prosseguir acompanhando este Executivo Fiscal, os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-500,00 (quinhentos reais). Os honorários, ora fixados em favor do Dr. Curador Especial, deverão ser atualizados, à partir desta data, pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). 3. Abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. [1] Essa Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), tendo o seu art. 38 a seguinte redação: “Art. 38. O cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo ‘Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)’, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15) § 1º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do DAS, informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo a que se refere o caput, observadas as demais disposições estabelecidas nesta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15) § 2º As informações prestadas no PGDAS-D: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A) I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso I) II - deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional em cada mês, previsto no art. 40, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 15-A, inciso II) (...)” (destaquei) [2] Minidicionário da Língua Portuguesa, ed. Nova Fronteira, 2009, p. 183. [3] Ao discorrer sobre o item 7.11 da LC 116/2003, ensina Sergio Pinto Martins que “A decoração compreende a ornamentação, o adorno, o embelezamento, o enfeite de certo ambiente, bem como seu planejamento, além dos aspectos estéticos e funcionais. Para isso, o decorador verifica o que vai ser instalado no ambiente interno de casa, apartamentos etc., emprega cores e forma relativas às paredes, cortinas, tapetes, luminárias e móveis apropriados ao ambiente.” (Manual do Imposto Sobre Serviços, Atlas, 8ª ed., p. 197). [4] Alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010784-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.390,65 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): G.A.M Serviços Cenográficos Ltda. D E C I S Ã O 1. Considerando que (a) a Executada exerce atividade no ramo de cenografia (criar e executar cenários para espetáculos, exposições, eventos, entre outros) e possui domicílio na cidade de Curitiba-PR, conforme se confere dos documentos apresentados pelo Dr. Curador Especial no mov. 55.3/6 e das declarações exibidas pelo Exequente no mov. 59.2; (b) que o artigo 107, inciso XVIII do CTML prevê que considera prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do mesmo dispositivo; (c) o inciso XVIII do art. 107 estabelece que será considerado prestado o serviço e o imposto devido no local a execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; e que (d) o item 12.13 da lista de serviços versa sobre "Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres", no qual, em princípio, se insere a atividade empresária da Executada, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventual nulidade das CDA's por erro no lançamento do imposto. 2. Após, abra-se nova conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Considerando que o(a) Executado(a) foi citado(a) por edital (mov. 44.1), nomeio-lhe Curador(a) Especial o(a) Dr.(ª) HERBERT LUCKAS GAU, advogado(a) inscrito(a) na OAB/PR sob o nº 86.533, militante nesta Comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau, o que faço com fulcro no art. 72, II, do CPC e na Súmula nº 196/STJ que reza: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Intime-se o(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial da nomeação, bem como para acompanhar o processamento deste Executivo Fiscal, requerendo, quando entender pertinente, o que de direito. 3. Desde que o(a,s) Executado(a,s), regularmente citado(a,s), não tenha(m) efetuado o pagamento do débito, nem garantido a Execução no prazo legal, o que deverá ser certificado pela Secretaria, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado. 3.1 Em havendo requerimento do Exequente, fica autorizada a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 3.2 Caso a Fazenda exequente requeira a concessão de prazo para a apresentação de extrato atualizado do valor do débito exequendo, o que desde logo defiro, aguarde-se pelo prazo a ser solicitado, independentemente de nova conclusão. Anote-se. 4. Se não forem encontrados ativos financeiros através do SisbaJud, consulte-se o Sistema Renajud, observando-se a forma requerida pelo Exequente. 5. Frustrado o cumprimento das diligências supra, restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) através dos Sistemas BacenJud e RenaJud. Em razão disso, diligencie-se pelo Sistema Infojud a obtenção da(s) informação(ões) solicitada(s) pela Fazenda exequente. Cumpre observar, neste passo, que, conforme decidido pelo STJ, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 6. Se restarem infrutíferas as diligências anteriores, e desde que haja requerimento expresso da Fazenda exequente, desde logo, e nos limites do que for pleiteado, DEFIRO: 6.1 A inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes (Serasajud), ante a ausência, em princípio, de dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s). Registre-se que o STJ já assentou que “é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal”, bem como que “sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 6.2 Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, a SUSPENSÃO o curso desta Execução Fiscal: 6.2.1 Em caso de parcelamento do débito, pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 6.2.1.1 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 6.2.1.2 No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 6.2.2 Pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Executado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40). 6.2.2.1 Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação do Exequente, à conclusão. 6.2.3 Nas demais hipóteses, por prazo que não exceda 90 (noventa) dias, observando-se que não se trata propriamente de suspensão do curso da Execução Fiscal, mas de mera dilação de prazo para manifestação do Exequente. Anote-se. 6.2.3.1 Decorrido o prazo solicitado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 7. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

05/08/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. DEFIRO o requerimento de citação do(a,s) Executado(a,s) por meio do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se o respectivo mandado ou a competente carta precatória para citação e demais atos, caso o(s) endereço(s) do(a,s) Executado(a,s) não se encontre(m) dentro dos limites territoriais deste Foro Central de Londrina, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Se necessário, diligencie(m)-se o(s) endereço(s) do(a,s) Executado(a,s) nos sistemas de buscas disponíveis neste Juízo. 1.1 No caso de expedição (i) de mandado, decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou frustrada a citação, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito; ou (ii) de carta precatória, anote-se o valor do débito, dos honorários advocatícios fixados no despacho inaugural e das eventuais despesas processuais na deprecata. 2. Desde que: [i] o(a,s) Executado(a,s), regularmente citado(a,s), não tenha(m) efetuado o pagamento do débito, nem garantido a Execução no prazo legal, o que deverá ser certificado pela Secretaria; [ii] a exigibilidade do débito não esteja suspensa em razão do parcelamento administrativo; e [iii] haja requerimento expresso da Fazenda exequente, desde logo, e nos limites do que for pleiteado, DEFIRO: 2.1 A penhora on line. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 2.1.1 Em havendo requerimento do Exequente, fica autorizada a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2.1.2 Caso a Fazenda exequente requeira a concessão de prazo para a apresentação de extrato atualizado do valor do débito exequendo, o que desde logo defiro, aguarde-se pelo prazo solicitado, independentemente de nova conclusão. Anote-se. 2.2 Em se tratando de Execução de IPTU, de Taxa(s) de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e/ou de Conservação de Vias, de Contribuição de Melhoria e de Serviço de Capina, frustrada a busca de ativos financeiros e desde que o imóvel já não esteja penhorado nestes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, a penhora do imóvel cujo domínio gerou esses tributos, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. Observe-se, o disposto no artigo 10 da Portaria nº 28/2019. 2.2.1 Se o Registro Imobiliário informar que o imóvel não está registrado em nome do(a,s) Executado(a,s), intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2.3 A busca de veículos por meio do sistema Renajud, observando-se a forma requerida pelo Exequente e, se for o caso, o parágrafo único do art. 9º da Portaria nº 28/2019. 2.4 A consulta ao sistema Infojud para a obtenção da(s) informação(ões) solicitada(s) pela Fazenda exequente, se frustrado o cumprimento das diligências através dos Sistemas BacenJud e RenaJud supra referidas. Cumpre observar, neste passo, que, conforme decidido pelo STJ, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 2.5 A inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes (Serasajud), ante a ausência, em princípio, de dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s). Registre-se que o STJ já assentou que “é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal”, bem como que “sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 2.6 Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, a SUSPENSÃO o curso desta Execução Fiscal: 2.6.1 Em caso de parcelamento do débito, pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2.6.1.1 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2.6.1.2 No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 2.6.2 Pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Executado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40). 2.6.2.1 Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, arquive-se provisoriamente este Executivo Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2.6.2.2 Se transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório acima mencionado, sem que seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Execuado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º). Anote-se. 2.6.3 Nas demais hipóteses, por prazo que não exceda 90 (noventa) dias, observando-se que não se trata propriamente de suspensão do curso da Execução Fiscal, mas de mera dilação de prazo para manifestação do Exequente. Anote-se. 2.6.3.1 Decorrido o prazo solicitado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)