Execução Fiscal 0008771-16.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008771-16.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008771-16.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008771-16.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.413,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA 1. O executado, em respeito ao art. 1.018 do Código de Processo Civil, atravessou petição informando a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão deste Juízo. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3. Sobrevindo pedido de informações, comunique-se ao Tribunal de Justiça que o agravante cumpriu a determinação do artigo 1.018 do Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida por este Juízo. 4. No mais, aguarde-se por 45 (quarenta e cinco) dias informação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 5. Se não for concedido efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008771-16.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.413,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Quanto ao requerimento formulado pelos terceiros Debora das Neves Ferreira, João Marcos das Neves Ferreira, Rebeca das Neves Ferreira e Rosana das Neves Ferreira no item "b" do petitório retro, reporto-me ao item "1" da r. decisão de mov. 280.1. 2. Ante a imprescindibilidade de sua manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de mov. 330.1. 2.1 Na mesma oportunidade, a Fazenda deverá manifestar-se sobre o requerimento formulado no item "c" do petitório de mov. 344.1. 3. Sem prejuízo das diligências supra, intimem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (a) os terceiros Debora, João, Rebeca e Rosana para manifestarem-se sobre o requerimento de reserva de crédito formulado pela executada SANTA ALICE LOTEADORA LTDA nos movs. 268.1 e 324.1; e (b) a executada SANTA ALICE para dizer (b.i) sobre o andamento da ação de cobrança mencionada nos petitórios de movs. 268.1 e 324.1; e (b.ii) se reservado o seu crédito, concorda com a restituição do saldo remanescente da arrematação aos terceiros Debora, João, Rebeca e Rosana. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. KS

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:14

Outras Decisões

20/03/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:18

Confirmada

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. ML

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:16

deferimento

25/02/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:33

Confirmada

16/02/2026, 00:13

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008771-16.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.413,11 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Reporto-me à decisão de mov. 206.1, em relação ao requerimento de mov. 217.1, devendo o Sr. Arrematante aguardar os decursos dos prazo legais para eventual impugnação e adjudicação. 2. No julgamento da ADPF 357 / DF em 24-6-2021, o Plenário do STF decidiu que “A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.” (destaquei) Bem por isso, prossegue a ementa desse julgado, “A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.”. Como bem observado pelo Ministro Luiz Fux em seu voto, “No fundo, esse é um julgado que preserva a isonomia e a igualdade, pois seria desigual que o credor se aproveitasse do trabalho do outro para receber em primeiro lugar. Basta imaginar uma execução fiscal que chegou a termo com alienação do bem penhorado, movida por um estado, e a União, nessa execução movida pelo estado, recebe em primeiro lugar, enriquecendo-se ilicitamente do trabalho alheio do estado.” Desta forma, o STF (i) declarou não ter sido recepcionado pela CF/88 as normas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF; e (ii) cancelou a sua Súmula n. 563. Não há mais, portanto, hierarquia entre créditos das União e suas autarquias em relação aos dos Estados e das suas autarquias, nem desses quanto aos dos Municípios e das suas autarquias, como anteriormente previstos naquelas normas. 2.1 De outra parte, “Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva’ (AgInt no REsp 1.436.772/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2018)” (AgInt no AREsp n. 1.944.100/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-4-2022) (destaquei) 2.2 No presente caso, o imóvel arrematado é objeto da matrícula nº 64.982 do 2º Ofício Imobiliário local (mov. 198.1). Nessa matrícula imobiliária (mov. 146.1) constam os seguintes registros [a] R.4-64.982, penhora realizada nesta Execução Fiscal nº 8771-16.2014; e [b] R.5-64.982, penhora feita na Execução Fiscal nº 84488-19.2023 da 2ª Vara de Execuções Fiscais local. Também havia, no R.1-64.982, o registro da hipoteca, cujo credor era o MUNICÍPIO DE LONDRINA, o qual, entretanto, já se encontra cancelado desde 13-9-2011, como se confere pela AV.3-64.982 (mov. 146.1) No Depositário Público foram registradas as penhoras feitas nesta EF e naquela de nº 84488-19.2023 acima mencionada (cf. certidão de mov. 144.1). 2.3 No mais, como anotado acima, remanescem os créditos do MUNICÍPIO DE LONDRINA exigidos nesta Execução Fiscal nº 8771-16.2014, em que o imóvel estava penhorado e foi arrematado, bem como na Execução Fiscal nº 84488-19.2023 da 2ª Vara deste Foro Central. Nestas duas Execuções Fiscais a Executada, conquanto intimada, não opôs os respectivos Embargos (cf. certidões de movs. 83/84.1 e 216.1), estando aptas a serem satisfeitas. 2.4 Já estando recolhido o ITBI (movs. 210.3/4), APÓS a expedição da Carta de Arrematação, preparadas, com o valor depositado nos autos, as despesas processuais (o que inclui, se houver, as despesas de Cartórios do Foro Extrajudicial), desde logo, determino a conversão em renda para o Exequente os valores de (i) R$-2.838,22, com os acréscimos bancários pertinentes desde 1º-8-2025 (mov. 219.2), de modo a satisfazer o crédito objeto desta EF nº 8771-16.2014; (ii) R$-9.011,33 com os acréscimos bancários pertinentes desde 1º-8-2025 (mov. 219.3), de sorte a pagar o crédito perseguido na EF nº 84488-19.2023. Expeçam-se os alvarás eletrônicos e as diligências que se fizerem necessárias. 3. Feitas as conversões em renda acima mencionadas, o Exequente deverá informar, em 15 (quinze) dias, sobre a quitação das respectivas dívidas. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008771-16.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008771-16.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.413,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se a penhora do(s) imóvel(is) por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. 1.1. O bem penhorado ficará em poder do depositário judicial ou, na falta deste, do próprio executado (art. 840, inc. II c/c §2º do CPC), tendo em vista que os representantes da fazenda pública ordinariamente recusam o encargo de depositário. 2. Após, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que proceda a averbação da penhora e requisite-se o envio de cópia integral da matrícula do imóvel. 3. Cumpridos os itens supra, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, quanto a penhora realizada e para que, querendo, oponha embargos no prazo 30 (trinta) dias (art. 16, III da LEF). Se o executado não houver constituído advogado nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (art. 841, § 2º do CPC). 4. Ainda, nos termos do artigo 842 do CPC, proceda-se à intimação do cônjuge do executado, se casado for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 5. Caso o imóvel penhorado não esteja registrado em nome da parte executada, circunstância que não impede a efetivação da penhora na hipótese de crédito de IPTU, considerado a natureza propter rem da obrigação, dê-se ciência da constrição ao atual proprietário, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema INFOSEG. 6. Ademais, caso a intimação da parte executada ocorra em endereço diverso do imóvel penhorado, dê-se ciência da constrição ao possuidor, por carta e no endereço do imóvel penhorado. 7. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação à penhora, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial, a fim de que proceda a avaliação do imóvel penhorado, lavrando-se o respectivo auto. 8. Com a juntada do Auto de Vistoria e Laudo de Avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), para que requeiram o que de direito. A intimação da parte executada deverá ocorrer por intermédio do seu advogado (ou sociedade de advogados) constituído no processo ou, caso não esteja representada por advogado nos autos, por Carta. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

12/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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