Execução de Título Extrajudicial 0000914-57.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000914-57.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2022, 11:19

Documento (Informações)

30/09/2022, 09:52

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 16:48

Trânsito em julgado

28/09/2022, 16:47

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:27

Confirmada

13/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual, após diversas diligências executórias, sobreveio notícia a respeito do falecimento da parte executada. Houve determinação de suspensão do feito par fins de regularização do polo passivo, nos termos legais, conforme decisão de seq. 82.1, esta datada de 27/09/2021. Na certidão de óbito, todavia, registrou-se que entre os sucessores há pessoas menores de idade. Diante da vedação para que incapazes sejam parte nos juizados especiais, houve determinações nos despacho de seq. 97.1, 102 e 107, oportunizando à parte credora demonstrar a existência de inventário, e por via de consequência, inventariante nomeado, o que supriria a situação, visto a previsão do artigo que o espólio é assim representado[1]. Após o fim do prazo de seq. 112, mesmo devidamente intimada para dar prosseguimento, a parte exequente deixou decorrer o prazo – seq. 115. 2)- Verifica-se, portanto, a inexistência da propositura de inventário e ou de demonstração a este respeito. Desta forma, como já destacado, o herdeiro incapaz não pode figurar no polo passivo com os demais sucessores. Diante do exposto, tenho que o feito não pode prosseguir por expressa vedação legal contida no artigo 8° da Lei 9.099/95. Trata-se, pois, de competência material, motivo pelo qual, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, por disposição legal. P.R.I. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e anotações. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto [1] CPC – Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 12:15

Ausência das condições da ação

02/09/2022, 00:57

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 15:06

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:54

Confirmada

14/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. Em atenção à petição de seq. 105.1, defiro o pedido pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Saliento que caso o prazo expire sem a manifestação da parte interessada ou sem a comprovação de que houve a abertura de inventário, o que possibilita o inventariante litigar como representante do espólio neste feito, o processo será extinto com base no artigo 8° da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual, após diversas diligências executórias, sobreveio notícia a respeito do falecimento da parte executada. Houve determinação de suspensão do feito par fins de regularização do polo passivo, nos termos legais, conforme decisão de seq. 82.1, esta datada de 27/09/2021. Na certidão de óbito, todavia, registrou-se que entre os sucessores há pessoas menores de idade. Diante da vedação para que incapazes sejam parte nos juizados especiais, houve determinações nos despacho de seq. 97.1, 102 e 107, oportunizando à parte credora demonstrar a existência de inventário, e por via de consequência, inventariante nomeado, o que supriria a situação, visto a previsão do artigo que o espólio é assim representado[1]. Após o fim do prazo de seq. 112, mesmo devidamente intimada para dar prosseguimento, a parte exequente deixou decorrer o prazo – seq. 115. 2)- Verifica-se, portanto, a inexistência da propositura de inventário e ou de demonstração a este respeito. Desta forma, como já destacado, o herdeiro incapaz não pode figurar no polo passivo com os demais sucessores. Diante do exposto, tenho que o feito não pode prosseguir por expressa vedação legal contida no artigo 8° da Lei 9.099/95. Trata-se, pois, de competência material, motivo pelo qual, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, por disposição legal. P.R.I. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e anotações. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto [1] CPC – Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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