Execução de Título Extrajudicial 0000920-47.2019.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000920-47.2019.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 15:04

Documento (Informações)

31/05/2022, 15:00

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 12:59

Trânsito em julgado

31/05/2022, 12:59

Trânsito em julgado

31/05/2022, 12:58

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:45

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:28

Confirmada

16/05/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 09:56

Confirmada

10/05/2022, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-47.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43 3435-2152 - Celular: (43) 98808-1814 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.013,98 Exequente(s): C. R. DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA M.E. Executado(s): MARCOS JOSE BARBOSA SENTENÇA 1. Trata-se Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por C.R. Distribuidora de Gás e Bebidas Ltda. ME em face de Marcos José Barbosa. Objetivando pôr fim à presente demanda, as partes entabularam acordo, consoante se depreende do petitório constante do seq. 135.1. 2. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. 2.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2.2. Proceda-se a transferência dos valores à disposição dos autos para a conta indicada pelo Exequente. 2.3 Proceda a Serventia o levantamento de eventuais ônus que pendem no presente feito. 3. Publique. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se. 5. Cumpra-se, de resto, o previsto no Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça. 6. Diligências necessárias. Manoel Ribas, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2022, 20:30

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2022, 20:25

Ato ordinatório

05/05/2022, 18:40

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000920-47.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43 3435-2152 - Celular: (43) 98808-1814 Autos nº. 0000920-47.2019.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.013,98 Exequente(s): C. R. DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA M.E. Executado(s): MARCOS JOSE BARBOSA 1. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por MARCOS JOSÉ BARBOSA em face da execução que lhe move C. R. DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA M.E. O executado argumentou que constituiu advogado após a sua citação, no entanto há quase dois anos o defensor renunciou ao mandato e o executado permaneceu sem representação, nem sequer foi intimado para constituir novo advogado. Aduziu que foram realizadas buscas através do Sistema Renajud, Bacenjud e Infojud, mesmo estando sem representação processual. Contou que foi realizada penhora sobre seus rendimentos e somente após a intimação da penhora teve ciência dos atos constritivos. Asseverou que em meados de 2018 recebeu alguns cheques no total de R$ 4.618,00 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais) e os repassou ao exequente, em seguida, sobreveio a notícia de que os cheques foram sustados, desse modo resgatou os títulos junto com o exequente e assinou uma nota promissória em branco. Afirmou que eventualmente repassava valores ao exequente, objetivando abater o débito, entretanto as informações constam no verso da nota promissória, a qual não foi integralmente digitalizada. Sustentou a existência de nulidade processual, tendo em vista que não foi intimado para regularizar a representação processual. Apontou que não houve apresentação do título em Juízo, sendo pertinente a medida diante das informações no verso. Argumentou a impossibilidade de penhora sobre seus rendimentos, considerando que se trata de verba alimentícia. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade apontada, bem como pela extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência do título. Juntou os documentos de seq. 90.2 a 90.4. Instado, o exequente pugnou pelo indeferimento dos pedidos, salientando que o executado foi devidamente citado dos termos do processo. É o relatório. Decido. 2. O exequente ingressou com a presente demanda visando ao pagamento da nota promissória de seq. 1.7. A inicial foi recebida na seq. 9.1 e o executado foi devidamente citado na seq. 11.1. Em seguida, o executado constituiu defensor e ofereceu embargos à execução, contudo a peça não foi recebida em razão da ausência de garantia do Juízo. Na mesma oportunidade, o executado foi intimado para garantir a execução, todavia o defensor se limitou a renunciar ao mandato (seq. 19.1). A decisão de seq. 22.1 determinou a desabilitação do defensor e intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, desde então o processo seguiu seus termos sem a presença do executado, visto que ausente representação processual. O artigo 112, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Nesse sentido, constatando qualquer irregularidade na representação da parte, o procedimento a ser adotado é a suspensão do processo, a fim de sanar o vício, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. No presente caso, após a notícia de renúncia ao mandato, verifica-se que o defensor foi desabilitado, sem que houvesse comprovação da renúncia ou intimação do executado para constituir novo patrono. Nesse contexto, a ausência de notificação do constituinte sobre a renúncia é irregularidade processual que só pode ser sanada com a devida notificação, ensejando, na falta dela, nulidade processual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO E LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO DO REQUERIDO – ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE – DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 18ª C.Cível - 0024785-90.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.10.2019) 3. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação lançada na seq. 90.1 e, por consequência, declaro nulidade processual desde a decisão de seq. 22.1. Determino seja expedido ofício ao empregador do executado, solicitando a suspensão dos descontos relativos à penhora dos presentes autos. Determino a intimação do exequente para, no prazo de cinco dias, proceder à entrega do título executivo extrajudicial em cartório. Apresentado o título, à serventia que proceda à digitalização do anverso e verso. Por ora, deixo de apreciar os demais pedidos, especialmente o requerimento de extinção do feito, ante a inadequação da via eleita, devendo o executado emendar os embargos à execução já opostos à presente execução, com a devida garantia do Juízo, nos termos do despacho de seq. 16.1. Determino o depósito judicial dos valores deduzidos do salário do executado para fins de garantia do Juízo e consequente análise dos embargos à execução. Após, com a garantia do Juízo, juntada do título, retornem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-47.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43 3435-2152 - Celular: (43) 98808-1814 Autos nº. 0000920-47.2019.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.013,98 Exequente(s): C. R. DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA M.E. Executado(s): MARCOS JOSE BARBOSA A penhora do salário é medida excepcional, sendo possível somente quando demonstrado o exaurimento dos demais meios de satisfação do crédito e quando esta não afronta a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor. A propósito, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça expõe que “pode ser excepcionada a impenhorabilidade do salário quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - REsp: 1752867 DF 2018/0175069-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/08/2018). 1. Havendo prova dos rendimentos do executado e impossibilidade de penhorar os demais bens, ante a indisponibilidade, defiro o pedido formulado pelo exequente na seq. 74.1 dos autos. E, considerando que o devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e o de sua família, mostra-se pertinente a penhora em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, respeitado o limite de saldo de um salário mínimo na conta do devedor. 2. Assim, proceda-se à penhora do salário da executada, no percentual de 20 % do valor líquido, respeitado o saldo mínimo de um salário mínimo nacional, bloqueando o valor em folha de pagamento e repassado ao exequente até que efetivamente pague o valor do débito. 3. Oficie-se ao empregador, para que providencie a dedução dos valores e deposite judicialmente o valor da penhora. 4. Efetivada a dedução e a penhora, designe-se audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes. 5. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-47.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000920-47.2019.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.013,98 Exequente(s): C. R. DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA M.E. Executado(s): MARCOS JOSE BARBOSA I – Indefiro o pedido retro, pois não há qualquer complexidade na avaliação dos veículos penhorados. Intime-se o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. II – Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. III – Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para designação de hasta pública. IV – Intimações e diligências necessárias. V – Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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