Execução de Título Extrajudicial 0002516-88.2017.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002516-88.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 14:29

Documento (Informações)

25/10/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 13:52

Trânsito em julgado

21/10/2022, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 13:38

Confirmada

16/10/2022, 00:11

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 11:25

Confirmada

04/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002516-88.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-88.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$4.224,81 Exequente(s): Jacqueline da Silva Sari viviane ribeiro da cunha carraro Executado(s): ANDERSON FELIX GOES Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente (mov. 23), tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Destarte, considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. 4. Sem custas. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 7. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:56

Inexistência de bens penhoráveis

23/09/2022, 08:42

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002516-88.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-88.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$4.224,81 Exequente(s): Jacqueline da Silva Sari viviane ribeiro da cunha carraro Executado(s): ANDERSON FELIX GOES Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente (mov. 23), tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Destarte, considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. 4. Sem custas. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 7. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002516-88.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-88.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.912,60 Exequente(s): Jacqueline da Silva Sari viviane ribeiro da cunha carraro Executado(s): ANDERSON FELIX GOES Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, consigno que a penhora on-line foi realizada em fevereiro/2022 (mov. 227), tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Por sua vez e, diante da análise dos autos verifico que as diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis se esgotaram, além disso, ao mov. 210 – após a consulta CAGED anterior - sobreveio informação de rescisão contratual. Visto assim, tenho que é passível de acolhimento o pedido de consulta ao sistema CAGED, a fim de que se verifique se a parte executada está laborando, visando, eventualmente, a penhora em folha de pagamento. Entretanto, entendo necessária a expedição de ofício ao INSS a fim de confrontar as informações constantes no CAGED. Portanto, oficie-se ao INSS, consultando-se, concomitantemente, o sistema CAGED. 3. Com o advento de resposta a ambas as diligências acima, abra-se prazo ao exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de até 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002516-88.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-88.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$2.704,80 Exequente(s): Jacqueline da Silva Sari viviane ribeiro da cunha carraro Executado(s): ANDERSON FELIX GOES Vistos, 1. Considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de penhora, e com base no Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena e Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, defiro a penhora no limite de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado ANDERSON FELIX GOES, excluindo-se apenas os descontos legais (IR e INSS), inclusive sobre o 13º salário, até atingir o montante de R$ R$ 3.635,30 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme cálculo de mov. 194.2. Para tanto, oficie-se a empresa IRMAOS OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ/CEI: 15.722.298/0001-10, localizada na Rua JOANA RONCAGLIO BERTOLDI, n.º 1124, bairro Campo do Santana, cidade de Curitiba/PR, CEP 81.490-468, determinando o cumprimento da ordem mediante apresentação dos comprovantes de rendimento da parte executada e desconto do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário bruto, o que deve ser depositado em conta vinculada aos presentes autos, sem prejuízo do encaminhamento mensal de comprovante. 2. Consigno ao exequente que o levantamento dos importes depositados será possível apenas após ser oportunizado à parte executada para apresentação de embargos à execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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