Reintegração / Manutenção de Posse 0004697-50.2014.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004697-50.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004697-50.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004697-50.2014.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ERNESTO PONTONI FILHO MARIA RITA SANTOS SABOIA PONTONI Polo Passivo(s): ROSANA BERNANI DE CAMARGO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ERNESTO PONTONI FILHO e sua esposa MARIA RITA SANTOS SABOIA PONTONI contra ROSANA BERNANI DE CAMARGO, na qual as partes firmaram acordo (mov. 193.2), que foi homologado pela sentença de mov. 195.1. O perito requereu o pagamento dos honorários periciais propostos (mov. 204.1). Intimada a promover o pagamento das custas e despesas processuais, a parte autora requereu prazo (mov. 214.1) e a parte requerida ressaltou ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 217.1). À mov. 228.1, foi determinada a intimação do Estado do Paraná para que efetuasse o pagamento dos honorários periciais. O Estado do Paraná apresentou manifestação à mov. 234.1 e 243.1. À mov. 246.1, foi determinada a intimação do perito para ciência a respeito da manifestação do ente público estadual. Após cientificado, o perito requereu a expedição de certidão em seu favor (mov. 258.1), o que foi deferido à mov. 261.1. O valor devido pelo Estado, a título de honorários periciais, foi fixado pela decisão de mov. 265.1. O perito requereu a expedição de RPV em seu favor (mov. 286.1). À mov. 295.1, o Estado afirmou que sua responsabilidade se limita ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados, considerando o acordo firmado entre as partes. É o relato. 2. Verifico que a prova pericial foi determinada pela decisão de mov. 72.1, sendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte requerida (mov. 82.1), beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 103.1 e 152.1). Desse modo, restou consignado que os honorários periciais seriam custeados pelo Estado (mov. 154.1). O perito nomeado apresentou proposta de honorários à mov. 167.1, no valor de R$ 3.379,20 (três mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e o laudo pericial foi colacionado à mov. 184.1. Em seguida, as partes comunicaram realização de acordo, que foi homologado por sentença, extinguindo o processo. A decisão de mov. 265.1 definiu que o valor devido pelo Estado, a título de honorários periciais, corresponde a R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 154/2016 do TJPR. Na oportunidade, restou consignado que, quanto ao montante remanescente, deveria ser aplicado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, o qual dispõe que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Logo, o valor fixado à mov. 265.1, tratou, especificamente, da verba devida pelo Estado, sendo que a diferença (em relação ao valor proposto pelo perito) deve ser paga pela parte requerida, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, determino a expedição de RPV em favor do perito, na integralidade do valor fixado à mov. 265.1. 3. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

25/11/2021, 00:00

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