Execução de Título Extrajudicial 0028750-66.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028750-66.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME gustavo fabiani sonza 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em sua última manifestação (mov. 478.1), pugnou pelo reconhecimento judicial da citação dos executados, sob o argumento de que a empresa foi citada por carta e o coexecutado GUSTAVO FABIANI SONZA compareceu espontaneamente ao processo. No entanto, impõe-se esclarecer ao exequente que a higidez da citação jamais foi objeto de controvérsia ou revisão por este Juízo. A citação dos executados é matéria plenamente superada e consolidada nos autos. Com efeito, a decisão proferida no mov. 278.1 já havia consignado expressamente a regularidade do ato citatório, declarando ambos os executados como citados diante da oposição de embargos à execução. Desde então, a relação processual encontra-se devidamente triangularizada. Insta salientar que as discussões subsequentes, que culminaram na sentença de prescrição intercorrente (mov. 447.1) e seu posterior acolhimento em sede de embargos de declaração (mov. 453.1), versaram exclusivamente sobre a eficácia da constrição patrimonial (penhora) e não sobre a validade do ato citatório. Portanto, em nenhum momento este Juízo adentrou ou revisitou o mérito quanto à citação, a qual permanece válida e eficaz para todos os efeitos legais. 1.1. Superada tal questão e diante da revogação da sentença de prescrição, nada obsta o regular prosseguimento do feito. 2. Assim, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 459.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 22:39

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:13

Outras Decisões

30/03/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:05

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2026, 10:04

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME gustavo fabiani sonza 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A no mov. 450.1, no bojo dos quais sustentou que a sentença de mov. 447.1 foi omissa, posto que deixou de levar em consideração os bens bloqueados via RenaJud no mov. 296.1/296.11. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, de uma detida análise à argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que lhe assiste razão. Veja-se que, após o bloqueio realizado via Renajud, conforme consta nos movs. 296.1/296.11, a parte exequente manifestou interesse na penhora dos veículos bloqueados, requerendo expressamente a expedição do mandado de penhora, conforme se verifica nos movs. 300.1 e 309.1. Porém, a decisão de mov. 311.1 esclareceu que a própria minuta de bloqueio RenaJud já servia como termo de penhora, sendo dispensada quaisquer outras formalidades, conforme imagem abaixo colacionada. Ademais, a sentença embargada apontou que diante da ausência de lavratura do termo de penhora, de modo que o bloqueio via RenaJud não é suficiente para interromper a contagem da prescrição. Veja-se que a sentença embargada apresenta contradição em relação à decisão anteriormente proferida, de modo que não se pode admitir que a parte exequente seja prejudicada por uma mudança de entendimento por parte desta Magistrada. 1.1. Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios opostos no mov. 450.1, revogando a sentença de mov. 447.1, nos termos da fundamentação supra. 2. Diante da manifestação de mov. 309.1, considerando que a parte exequente requer a penhora de três veículos, situação que inviabiliza a consulta direta à Tabela Fipe, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da Tabela Fipe referente a cada veículo, com a finalidade de viabilizar a lavratura do termo de penhora. 3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME gustavo fabiani sonza 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A em face de TRACSYSTEM ST. MONIT. LTDA – ME, cuja decisão inicial constante de mov. 15.1 deferiu a liminar de busca e apreensão. O mandado de mov. 26.1 retornou negativo, diante da ausência de localização do veículo. O despacho de mov. 32.1 deferiu o pedido de suspensão formulado pelo banco autor. Nova suspensão foi deferida no mov. 40.1. A deliberação de mov. 48.1 indeferiu o novo requerimento de suspensão, diante do lapso temporal transcorrido desde os últimos deferimentos. No mov. 53.1 foi deferida a restrição de circulação via RENAJUD, o que foi efetivado no mov. 69.1. A decisão de mov. 77.1 deferiu a dilação de prazo, decorrendo sem manifestação (mov. 81.1). A carta precatória expedida retornou negativa, não localizando o automóvel (mov. 124.1). Já a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante do mov. 128.1 aponta que a parte credora se recusou a receber o bem, em virtude de o veículo estar em estado de sucata. A instituição financeira requerente pugnou pela conversão em execução de título extrajudicial no mov. 136.1/136.2, com a inclusão do avalista GUSTAVO FABIANI SONZA. Foi deferido o pedido de conversão no mov. 139.1. A parte credora opôs embargos de declaração no mov. 147.1, os quais foram acolhidos no mov. 150.1, para o fim de determinar a inclusão do avalista interveniente no polo passivo da lide. A empresa devedora foi regularmente citada no mov. 169.1. O BACEN-Jud de mov. 179.1/179.2 restou negativo. O mandado de penhora de mov. 218.1 retornou negativo, constando que a pessoa jurídica executada não está mais sediada naquele endereço, estando o imóvel desocupado. O SISBAJUD de mov. 233.1/233.3 não localizou valores. A tentativa de bloqueio na modalidade “teimosinha” também não logrou êxito (mov. 250.1/250.14). O RENAJUD de mov. 262.1/262.10 localizou 9 (nove) automóveis, porém, estes possuem gravações de alienação fiduciária e/ou restrições anteriores. Novo SISBAJUD no mov. 273.1/273.4, também negativo. A deliberação do mov. 278.1 ponderou que, diante da oposição dos embargos à execução em apenso nº 0001930-34.2020.8.16.0001 por ambos os devedores, restou suprida a ausência de citação do devedor GUSTAVO FABIANI SONZA. O SISBAJUD de mov. 295.1/295.3 não localizou valores. O RENAJUD de mov. 296.1/296.11, além dos bens anteriores, localizou mais 3 (três) veículos de propriedade do devedor GUSTAVO FABIANI SONZA. Os despachos dos movs. 306.1 e 317.1 determinaram a intimação da parte exequente, a fim de informar se pretendia a utilização da Tabela FIPE ou avaliação judicial dos carros cujo interesse foi externado no mov. 300.1. A parte credora informou no mov. 320.1 a intenção de avaliação dos bens. O mandado do mov. 336.1 retornou negativo, constando que o executado GUSTAVO FABIANI SONZA não mais residia no local. Nas movimentações seguintes foram realizadas buscas de endereço, expedindo-se mandado para cumprimento do mandado de avaliação e remoção (movs. 366.1 e 367.1). Os mandados retornaram negativos nos movs. 391.1 e 392.1. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 410.1/410.2. No mov. 420.1/420.3 o procurador das executadas informou que houve a revogação dos poderes pelos executados. No mov. 427.1/427.4 foi realizada a consulta PrevJud. Nos movs. 430.1 e 431.1/431.2 foram expedidas as cartas de intimação dos executados para constituir novo procurador, sendo a executada TRACSYSTEM ST. MONIT. LTDA – ME intimada no mov. 435.1, e retornado negativa quanto ao executado GUSTAVO FABIANI SONZA, com a informação “mudou-se”, conforme mov. 436.1. A decisão de mov. 440.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto a eventual fato impeditivo da prescrição. A exequente se manifestou no mov. 444.1. É o breve relatório. 2. Como já dito no mov. 376.1, trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial tendo como fundamento o contrato de mov. 1.5, que se trata de cédula de crédito bancário. Como sabido a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663/66, BEM COMO DO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) – grifei Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 139.1), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). A primeira diligência realizada já na vigência da lei foi aquela determinada no mov. 239.1, correspondente ao SISBAJUD de mov. 250.1/250.14, o qual restou negativo. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, correspondente ao SISBAJUD de mov. 250.1/250.14, cuja leitura se deu em 16 de novembro de 2021 (mov. 252.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para eventual suspensão do processo ou contagem do prazo prescricional, a depender do caso concreto. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. Assim, a depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto à inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 16 de novembro de 2021 (mov. 252.0) e o levantamento ocorreu em 29 de novembro de 2021, momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (mov. 253.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 29 de novembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, § 4º, do CPC). Realizadas estas constatações, finalmente, determino: 3. Sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Quanto à matéria da prescrição intercorrente, a regra transitória específica entre o velho e o novo regramento está definida no art. 1.056, o qual dispõe: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Neste ponto, correlato ao tema, tem-se a tese sedimentada pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Neste ponto, frise-se que a suspensão processual é medida que se faz necessária para que a parte credora consiga, num maior lapso temporal, encontrar bens da parte devedor a fim de proceder os atos expropriatórios da fase de execução. Contudo, deve-se ter em mente que tal prazo de suspensão não pode ser indeterminado, pois, deste modo, além de ensejar em ilegalidade, também prejudicaria a parte executada ante a eternização da execução. Conforme melhor fundamentado no item 2 da presente decisão, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 29 de novembro de 2021. Por conseguinte, chega-se à conclusão que, muito embora o presente feito não tenha ficado paralisado pelo prazo de 3 (três) anos, a parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, de modo que, claramente, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição. Ainda, quanto a mera localização de veículos via RenaJud no mov. 296.1/296.11, conforme salientado pela exequente no mov. 444.1, cumpre destacar que não houve a lavratura do termo de penhora dos referidos bens, de modo que, a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC). Assim, considerando que as partes foram devidamente intimadas a se pronunciar a esse respeito (mov. 440.1), não tendo apresentado qualquer argumento válido para interromper a contagem da prescrição, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. 3.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, diante do constante no art. 921, § 5º do CPC, bem como o exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu informativo de jurisprudência nº 759[1]. 4. Com o trânsito em julgado, levante-se eventuais bloqueios, penhoras ou restrições realizadas em desfavor da parte executada, e arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A (CPF/CNPJ: 58.017.179/0001-70) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2600 CIC - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-900 Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.493.660/0001-78) TABULEIRO DO CATAVENTO, 60 - RUSSAS - RUSSAS/CE - CEP: 62.900-000 gustavo fabiani sonza (RG: 145765030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 891.559.800-82) Rodovia BR-277 Curitiba-Ponta Grossa, 2017 sala 01 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 82.305-100 1. Como já dito no mov. 376.1, trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial tendo como fundamento o contrato de mov. 1.5, que se trata de cédula de crédito bancário. Como sabido a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663 /66, BEM COMO DO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) – grifei. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 139.1), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). A primeira diligência realizada já na vigência da lei foi aquela determinada no mov. 239.1, correspondente ao SISBAJUD de mov. 250.1/250.14, o qual restou negativo. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, correspondente ao SISBAJUD de mov. 250.1/250.14, cuja leitura se deu em 16 de novembro de 2021 (mov. 252.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para eventual suspensão do processo ou contagem do prazo prescricional, a depender do caso concreto. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 16 de novembro de 2021 (mov. 252.0) a 29 de novembro de 2021, momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (mov. 253.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 29 de novembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, § 4º, do CPC). 2. Não obstante o contido na intimação de mov. 385.1, no que tange ao interesse da parte credora quanto à penhora dos automóveis localizados via RENAJUD, a parte se limitou a se manifestar pela necessidade de retorno do mandado (mov. 388.1). Os mandados retornaram no mov. 391.1 e 392.1, nos quais constam a informação de que não foram localizados os bens. A parte exequente se limitou a requerer a inserção da restrição de circulação (mov. 399.1), o que não tem o condão de interromper a prescrição, conforme já constou no item 4 de mov. 376.1. O SISBAJUD de mov. 410.1/410.2 restou negativo. Novos requerimentos da parte credora no mov. 413.1. 3. Em que pese o pedido da parte exequente de mov. 413.1, para consultar o sistema CAGED, a fim de localizar a existência de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, imperioso esclarecer que as informações solicitadas são passíveis de serem obtidas junto a outro sistema, o PREVJUD: a) Dados cadastrais completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS, relacionando vínculos trabalhistas e previdenciários, tais como períodos trabalhados, contribuições realizadas, valores de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de crédito, comprovando a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de Concessão, documento com as principais informações do benefício concedido, como espécia e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios, com lista contendo o número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessão; f) Quadro resumo, com os dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Assim, a informação requerida pela parte credora deverá ser solicitada via sistema PREVJUD, nos termos requeridos no mov. 413.1. 4. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 29 de novembro de 2021 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

04/12/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME gustavo fabiani sonza 1. Defiro o pedido formulado à seq. 320.1. 1.1. Expeça-se ou, caso localizada em comarca diversa, depreque-se mandado de avaliação e remoção do(s) veículo(s) penhorado(s) à seq. 296.6/296.7/296.10. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846, caput, do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos do art. 846, § 2º do CPC. Removidos os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s). 2. Não tendo sido apresentado impugnação a penhora certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 2.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 2.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 2.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 2.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 2.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 2.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME gustavo fabiani sonza 1. Considerando a manifestação do credor à seq. 300.1, na qual informa seu interesse na expropriação dos veículos de placa AXL5400, AZA7602 e NJR0034, cumpre esclarecer que cabe à parte credora a escolha de avaliação do bem por oficial de justiça ou utilização da tabela FIPE, já que, dependendo do estado de conservação do bem, este pode estar muito abaixo do preço médio sugerido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Acerca do tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] ensina que: “De acordo com o art. 871 do CPC/2015, nos casos referidos em seus incisos ‘não se procederá à avaliação. Na verdade, mesmo nos casos referidos no art. 871 do CPC/2015 realiza-se avaliação; sucede, apenas, que se dispensa a atuação de oficial de justiça ou de avaliador, seja porque não controvertem as partes, a respeito do valor do bem, seja porque, p.ex., o valor de mercado do bem pode ser obtido através da consulta a dados oficiais ou a pesquisas realizadas por pessoa idônea e aceitas pela comunidade em geral (p.ex., como sucede com o preço médio de veículos no mercado nacional apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, conhecido por ‘Tabela FIPE’, hipótese referida no inc. IV do art. 871 do CPC/215, sem correspondente no art. 682 do CPC/1973”. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULOS – AVALIAÇÃO – UTILIZAÇÃO PARA ESSE FIM DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE – ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 871, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 2214740-18.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PELA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 845, § 1º E ART. 871, IV, DO CPC. MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJ-SP 2003791-16.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018). Logo, plenamente possível a adoção da Tabela FIPE no caso sub judice, caso seja de interesse da parte exequente. 1.1. Assim, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que na hipótese de ausência de manifestação será adotada a média do valor de mercado. 1.1.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – penhora jud’s” para determinação de avaliação e/ou expedição de mandado de remoção no endereço indicado na petição de seq. 314.1. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] In CPC Comentado, RT: 2015. p. 1171.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028750-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.492.145,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME gustavo fabiani sonza 1. Considerando a manifestação do credor à seq. 300.1, na qual informa seu interesse na expropriação dos veículos de placas AXL5400, AZA7602 e NJR0034, cumpre esclarecer que cabe à parte credora a escolha de avaliação do bem por oficial de justiça ou utilização da tabela FIPE, já que, dependendo do estado de conservação do bem, este pode estar muito abaixo do preço médio sugerido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Acerca do tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] ensina que: “De acordo com o art. 871 do CPC/2015, nos casos referidos em seus incisos ‘não se procederá à avaliação. Na verdade, mesmo nos casos referidos no art. 871 do CPC/2015 realiza-se avaliação; sucede, apenas, que se dispensa a atuação de oficial de justiça ou de avaliador, seja porque não controvertem as partes, a respeito do valor do bem, seja porque, p.ex., o valor de mercado do bem pode ser obtido através da consulta a dados oficiais ou a pesquisas realizadas por pessoa idônea e aceitas pela comunidade em geral (p.ex., como sucede com o preço médio de veículos no mercado nacional apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, conhecido por ‘Tabela FIPE’, hipótese referida no inc. IV do art. 871 do CPC/215, sem correspondente no art. 682 do CPC/1973”. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULOS – AVALIAÇÃO – UTILIZAÇÃO PARA ESSE FIM DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE – ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 871, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 2214740-18.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PELA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 845, § 1º E ART. 871, IV, DO CPC. MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJ-SP 2003791-16.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018). Logo, plenamente possível a adoção da Tabela FIPE no caso sub judice, caso seja de interesse da parte exequente. 1.1. Assim, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que na hipótese de ausência de manifestação será adotada a média do valor de mercado. 1.1.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – penhora jud’s” para determinação de avaliação e/ou expedição de mandado de remoção. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de setembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta J [1] In CPC Comentado, RT: 2015. p. 1171.

19/09/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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