Execução de Título Extrajudicial 0012866-21.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012866-21.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012866-21.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012866-21.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$172.527,15 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): JOSÉ RENATO DIAS MODESTO Roseli de Santiago Vistos, etc. SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e erro material na sentença de mov. 31.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que a sentença incorreu em erro material no que tange a fixação do termo final da prescrição da pretensão executiva, conforme se observa do item 3. Desta forma, passa a substituir a sentença: “3. Posto isso, no caso dos autos, o prazo prescricional a ser considerado no caso dos autos é o prazo trienal e tem como termo inicial a data de 07/05/2018, e termo final em 07/05/2021." No mais, não se verifica erro material ou omissão no que se refere ao reconhecimento da prescrição intercorrente dada a inércia do autor em promover a citação dentro do prazo da prescrição da pretensão executiva, em verdade, neste ponto verifica-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas através de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a irregularidade, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012866-21.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012866-21.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$172.527,15 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): JOSÉ RENATO DIAS MODESTO Roseli de Santiago Vistos e examinados. 1. Trata-se de exceção à pré-executividade em que a excipiente alega: a) Prescrição intercorrente; b) Nulidade do arresto executivo; 2. Pois bem, a controvérsia cinge-se em suma, acerca da ocorrência, ou não, de prescrição da ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Nesse caso, mostra-se imprescindível, de início, a análise do prazo prescricional aplicável à hipótese. Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que é faculdade do Credor Fiduciário optar pela conversão da ação, especialmente quando ainda não promovida a citação do Devedor Fiduciante, conforme interpretação conjunta dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC. Contudo, para essa conversão, deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva, que, no caso, é fundada em Cédula de Crédito Bancário. Em segundo lugar, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, com força executiva, sendo aplicável, no que couber, a legislação cambial. Confira-se, nesse sentido, o que dispõe a Lei Federal nº 10.931/2004: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Desta feita, como a Lei Federal nº 10.931/2004 nada prevê em relação a prescrição de pretensões relativas à Cédula de Crédito Bancário, deve ser aplicada a Lei Uniforme de Genébra, incluída no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Federal nº 57.663/1966 e considerada, pelo STJ, norma geral do direito cambiário (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Ora, o artigo 70 da LUG indica que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento” E, em terceiro e último lugar, em ambos os prazos prescricionais, é assente o entendimento de que o termo inicial deve ser contado a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário, independentemente de eventual vencimento antecipado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela prevista para a cédula de crédito bancário e, não tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em legislação específica de cédula de crédito bancário, não haveria falar-se em prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para se acolher a argumentação do recorrente de que a citação ocorreu após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos uma vez que a premissa fática defendida no recurso, de que a citação teria ocorrido somente em 20/5/2019, não ficou assentado no acórdão do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando sanar essa eventual omissão. Assim, o recurso especial encontra óbice, quanto a essa argumentação, na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914456 SP 2021/0179009-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). (Grifo intencional). 3. Posto isso, no caso dos autos, o prazo prescricional a ser considerado no caso dos autos é o prazo trienal e tem como termo inicial a data de 07/05/2018, e termo final em 07/05/2022. 4. Pois bem, conforme se verifica das movimentações processuais, ao tempo da citação de José Renato Dias Modesto (mov. 267.1) datada em 20 de setembro de 2022 já estaria prescrita a pretensão executiva, tendo em vista a desídia do autor em promover medidas eficazes ao ato citatório, motivo pelo qual, entendo que deve ser reconhecida a alegada prescrição. 5. Ante o exposto ACOLHO a Exceção à Pré-Executividade de mov. 364.1 e JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. 6. Sem ônus às partes (art. 921, parágrafo 5 do CPC). 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Levante-se eventuais constrições. 10. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 02 de maio de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012866-21.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012866-21.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$172.527,15 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (CPF/CNPJ: 31.820.625/0001-23) Rua Alberto Folloni, 543 Sala 201 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 Executado(s): JOSÉ RENATO DIAS MODESTO (CPF/CNPJ: 033.747.969-07) Rua Jacob Gubaua, 378 Jd Ipanema - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.507-500 Roseli de Santiago (CPF/CNPJ: 045.063.129-02) Rua Jacob Gubaua, 378 Jd Ipanema - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.507-500 DECISÃO 1. SISBAJUD Face ao não cumprimento espontâneo da parte executada, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, nos termos dos arts. 523, §3º[1], e 835, I, do Código de Processo Civil[2]. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, equivalente a menos de 1% (um por cento) da dívida, deverá ser desbloqueada imediatamente. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º[3], do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º[4], do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis, requerendo medidas adequadas de constrição patrimonial, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1]§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [3]§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Curitiba, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012866-21.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012866-21.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$172.527,15 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): JOSÉ RENATO DIAS MODESTO Vistos e examinados. SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão de mov. 197.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que, de fato, não houve análise do pedido de inclusão no polo passivo da avalista formulado no mov. 194.1. Assim, tendo em vista que ROSELI DE SANTIAGO DIAS MODESTO consta como avalista no instrumento contratual que ensejou o feito, defiro sua inclusão no polo passivo da lide. Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

07/03/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(23)