Execução de Título Extrajudicial 0008956-74.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008956-74.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 15:51

Provisório

21/06/2023, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 12:32

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:31

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:31

Por decisão judicial

22/06/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:31

Confirmada

17/06/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008956-74.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008956-74.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$271.042,11 Exequente(s): White Martins Gases Industriais Ltda Executado(s): MÉDIKA - UNEMÉKIKA HOME CARE E ASSESSORIA LTDA e OUTRO 1. Inicialmente, considerando-se a ausência de manifestação da parte exequente ao ser intimada sobre seu interesse na penhora do veículo conscrito à seq. 106.2, sob pena de levantamento da restrição, à escrivania para que proceda o levantamento do veículo de placa ALU7207. 2. Diante do decurso de prazo de seq. 131.1, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC/2015). Cabe destacar que durante o período de suspensão pelo prazo remanescente a prescrição restará suspensa, sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). 2.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC/2015), dando-se baixa no Boletim Unificado PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68[1], ART. 206, § 5º, INCISOS II E III DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94, passando a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/2015). 2.1.1. Decorrido o prazo do item 2.1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, V) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO EXECUTADO. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 1.1. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 63 DO TJPR SUPERADA. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA APENAS DO CONTRADITÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA NO CASO. 1.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI Nº 5.474/1968, ART. 18, I; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150).APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE “1.3” FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). ENCONTRANDO-SE SUSPENSO O PROCESSO EXECUTIVO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇA A FLUIR UM ANO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DO PROCESSO O JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028789-73.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.06.2020) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 16:17

Arquivamento

06/06/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 15:16

Documento (Certidão)

10/05/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 14:37

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008956-74.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008956-74.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$271.042,11 Exequente(s): White Martins Gases Industriais Ltda Executado(s): MÉDIKA - UNEMÉKIKA HOME CARE E ASSESSORIA LTDA e OUTRO 1. Inicialmente, considerando-se a ausência de manifestação da parte exequente ao ser intimada sobre seu interesse na penhora do veículo conscrito à seq. 106.2, sob pena de levantamento da restrição, à escrivania para que proceda o levantamento do veículo de placa ALU7207. 2. Diante do decurso de prazo de seq. 131.1, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC/2015). Cabe destacar que durante o período de suspensão pelo prazo remanescente a prescrição restará suspensa, sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). 2.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC/2015), dando-se baixa no Boletim Unificado PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68[1], ART. 206, § 5º, INCISOS II E III DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94, passando a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/2015). 2.1.1. Decorrido o prazo do item 2.1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, V) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO EXECUTADO. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 1.1. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 63 DO TJPR SUPERADA. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA APENAS DO CONTRADITÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA NO CASO. 1.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI Nº 5.474/1968, ART. 18, I; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150).APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE “1.3” FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). ENCONTRANDO-SE SUSPENSO O PROCESSO EXECUTIVO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇA A FLUIR UM ANO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DO PROCESSO O JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028789-73.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.06.2020) (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

13/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008956-74.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008956-74.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$286.670,44 Exequente(s): White Martins Gases Industriais Ltda Executado(s): MÉDIKA - UNEMÉKIKA HOME CARE E ASSESSORIA LTDA e OUTRO 1. Diante do pedido de seq. 95.1, tendo em vista a tentativa infrutífera de penhora via Sisbajud à seq. 92.2/92.14, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 1.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 1.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 2. Sem prejuízo, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). 3. Sobrevindo as informações (itens 1 e 2), intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, e, sendo o caso, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, bem como de levantamento de eventual penhora efetivada. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

26/10/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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