Execução Fiscal 0000024-06.1992.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000024-06.1992.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000024-06.1992.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$307.931,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J. L. LOBATO E CIA. LTDA. Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente com base na Lei Estadual n. 16.035/2008, com a consequente extinção da execução (item 88.1). É o relatório. DECIDO. Diante do requerimento de desistência, A EXECUÇÃO FICA JULGADA EXTINTA, nos termos do 1º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008, devendo haver a dedução de eventual saldo remanescente em conta judicial, sendo que, se inadimplidas, deverá ser cumprida a IN n. 12/2017 da E. CGJ. Sem honorários advocatícios diante da previsão expressa de dispensa no art. 5º da Lei Estadual n. 16.035/2008. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios, as garantias e a anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:41

Provisório

14/04/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 16:50

Por decisão judicial

27/11/2023, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 08:55

Documento (Informações)

14/11/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-06.1992.8.16.0190 1. Retifique-se os registros de autuação e promova-se as anotações necessárias, para que passe a constar no polo passivo “MASSA FALIDA DE J. L. LOBATO E CIA. LTDA.”. 2. Impõe-se a suspensão da execução fiscal até eventual pagamento ou encerramento da falência sem ativos. Portanto, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 03 (três) anos, sem baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 15:17

Confirmada

10/11/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 15:03

Arquivamento

09/11/2023, 17:20

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 14:01

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Documento (Outros documentos)

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