Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005152-06.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005152-06.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005152-06.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-06.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.130,62 Polo Ativo(s): CARLA MARIA CARNIELLI PAIVA CICERO JOSE DE MORAIS COIMBRA DIRLENE APARECIDA MORENO DA FONSECA RINALDI JOSÉ CARLOS CARVALHO ZONTA Maria Carolina Camargo Gonsales PAULO GATTI PAIVA Polo Passivo(s): Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná Vistos para decisão. 1. Expeça-se a RPV para pagamento do reembolso das custas processuais de forma proporcional por impetrante, conforme o cálculo homologado em mov. 177.2. 2. Com o pagamento em conta judicial, expeça-se alvará. 3. Após o pagamento da RPV, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito com posterior arquivamento. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 13:27

Confirmada

10/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 19:44

Expedição de precatório/rpv

02/11/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 01:02

Documento (Certidão)

25/09/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005152-06.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.130,62 Polo Ativo(s): CARLA MARIA CARNIELLI PAIVA CICERO JOSE DE MORAIS COIMBRA DIRLENE APARECIDA MORENO DA FONSECA RINALDI JOSÉ CARLOS CARVALHO ZONTA Maria Carolina Camargo Gonsales PAULO GATTI PAIVA Polo Passivo(s): Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná Vistos para decisão 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carla Maria arnielli Paiva e Outros em face do Estado do Paraná e ADAPAR. 2. Considerando a expressa anuência das partes acerca da condenação, HOMOLOGO o cálculo de mov. 177.2. 3. Considerando que o valor não ultrapassa o teto estadual (R$ 21.648,08 - Resolução SEFA nº 02/2023), expeça-se RPV para pagamento. 4. No que se refere a eventuais custas remanescentes, desde logo declaro que são isentas apenas as custas referentes a atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021[1]. Não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV e alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora. 5. Com o pagamento da RPV, em havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Enunciado Orientativo nº 46 do FUNJUS: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.”

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005152-06.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.130,62 Polo Ativo(s): CARLA MARIA CARNIELLI PAIVA CICERO JOSE DE MORAIS COIMBRA DIRLENE APARECIDA MORENO DA FONSECA RINALDI JOSÉ CARLOS CARVALHO ZONTA Maria Carolina Camargo Gonsales PAULO GATTI PAIVA Polo Passivo(s): Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Vistos para decisão. 1. Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Na petição de impugnação ou de concordância com o valor executado, a Fazenda Pública deverá apresentar o cálculo das retenções legais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução nº 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça (quando se tratar de precatório), e no artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (quando o pagamento for realizado por RPV). 3. No caso de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005152-06.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): CARLA MARIA CARNIELLI PAIVA CICERO JOSE DE MORAIS COIMBRA DIRLENE APARECIDA MORENO DA FONSECA RINALDI JOSÉ CARLOS DE CARVALHO ZONTA Maria Carolina Camargo Gonsales PAULO GATTI PAIVA Impetrado(s): Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Carla Maria Carnielli Pereira Paiva e outros em face do Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Narraram os impetrantes que: a) foram comunicados pela Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, que será deduzido 1/5 dos seus vencimentos brutos a partir do mês de novembro de 2017 enquanto for necessário, para ressarcimento dos valores recebidos a título de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais; b) o processo administrativo de cobrança não respeitou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; c) não foi oportunizada defesa aos Impetrantes; d) o Decreto Estadual 5.492/1 prevê a instauração de processo administrativo específico para a cobrança de valores supostamente percebidos de forma indevida por servidor público, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa; Diante do exposto, pugnaram pela concessão da medida liminar a fim de que a Autoridade Impetrada não aplique em seus contracheques do mês de novembro de 2017 o anunciado desconto a título de reembolso da GEEE/SEAB até ulterior julgamento e, acaso a folha de pagamento tenha sido gerada com referido abatimento, que seja determinada a expedição de folha complementar para reembolso do valor indevidamente descontado. Por fim, requerem a concessão da segurança e confirmação da liminar, reconhecendo seu direito líquido e certo ao prévio processo administrativo, onde se oportunize a ampla defesa e o contraditório. Juntamente com a exordial, os impetrantes juntaram procuração e documentos (movs. 1, 35 e 48). Conforme determinado por este Juízo, a ADAPAR apresentou documentos em mov. 33 e 62. Em mov. 65.1, houve o deferimento da tutela de urgência, nos exatos termos requeridos em exordial. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (mov. 85.1), afirmando assistir razão aos impetrantes no que tange a ausência do processo administrativo, para oportunizá-los o princípio do contraditório. Contudo, sustenta que houve alegação equivocada dos impetrantes quando assinalam que o título judicial apenas declarou a improcedência do pedido da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, pois, em que pese o Acordão não determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente, está implícito nas razões de mérito, de modo que devem os impetrantes devolver os valores de todo o período que receberam indevidamente. Por fim, requereu autorização para a instauração dos processos administrativos. O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 105.1). O representante do Ministério Público informou o desinteresse do órgão em intervir no feito (mov. 109.1). Em mov. 113.1, os impetrantes pugnaram pelo julgamento antecipado, bem como resposta ao pedido estampado na petição de mov. 56.1. Por sua vez, a ADAPAR requereu que este Juízo decida se deve ou não instaurar os processos administrativos que ensejarão aos impetrantes o amplo direito de defesa e contraditório, ou, aguardar o julgamento final do presente mandado de segurança. Determinados os autos ao contador (mov. 123.1) e juntadas as custas (mov. 135.1), vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Previamente à análise do mérito da demanda, faz-se necessário responder ao pedido formulado junto ao mov. 56.1, o qual encontra-se pendente. Pois bem, em que pese este juízo tenha concedido à ADAPAR prazo de 5 (cinco) dias para juntada de documentos, bem como conste no PROJUDI renúncia de prazo sem qualquer manifestação, verifica-se que logo após dois dias, a ADAPAR apresentou referidos protocolos aos autos (mov. 62), justificando a demora pelo volume de documentos a serem digitalizados. Cumpre ressaltar que a multa e o crime de desobediência são medidas coercitivas que visam o cumprimento da ordem judicial. Contudo, verifica-se que além do despacho de mov. 38.1 não ter fixado qualquer sanção em caso de descumprimento pela juntada de documentos após o prazo assinalado, a apresentação dos documentos se deu apenas dois dias após o vencimento, de modo que o intento chegou a ser cumprido. Sendo assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar na aplicação de multa, tampouco crime de desobediência. Quanto ao mérito propriamente dito, compulsando os autos, verifico que a tese desenvolvida pela parte impetrante comporta acolhimento, devendo ser concedida a segurança. Isto porque, primeiramente, tem-se que restou incontroversa a ausência de processo administrativo com o fim de analisar a devolução aos cofres públicos de valores recebidos pelos servidores, questão esta reconhecida pelo próprio impetrado. Cumpre ressaltar que o Decreto Estadual 5.492/16, em seu artigo 2°, prevê expressamente a necessidade de instauração de processo administrativo específico para apuração de pagamento indevido, resguardando o direito de defesa, contraditório, ou de eventual pagamento espontâneo, vejamos: Art. 2.º Em caso de apuração de pagamento indevido, seja a servidor efetivo, comissionado ou contratado em regime especial – CRES, ativo, inativo, falecido, exonerado, demitido, dispensado ou afastado, cumpre à Unidade de Recursos Humanos responsável proceder a abertura de processo administrativo específico onde o servidor ou ex-servidor possa tomar ciência do processo, exercer seu direito de defesa e do contraditório ou de espontaneamente quitar a dívida. No caso dos autos, embora a ADAPAR tenha colacionado em mov. 62 processos administrativos em nome de José Carlos Carvalho Zonta, Aparecida Moreno da Fonseca Rinaldi, Cícero José de Morais, Carla Maria Carnielli Pereira Paiva, Maria Carolina Camargo Gonsales e Paulo Gatti Paiva, verifica-se que não há intimação dos respectivos servidores para apresentação de defesa, tão somente a comunicação via e-mail do início do desconto do valor de 1/5 da remuneração a partir do mês de novembro de 2017, conforme exposto em exordial. O art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, prevê claramente que o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais assegurados aos litigantes, tanto em processo judicial, como administrativo. Ainda, a Súmula 473 do STF dispõe que quando os atos administrativos invadirem interesses individuais, faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo, para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte segundo a qual, embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais, faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo, para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado. III. O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 62.805/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. PAGAMENTO AUTORIZADO POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Corte de origem concluiu pela ilegalidade dos descontos remuneratórios do servidor público, dentre outros fundamentos, pela ausência de prévio procedimento administrativo. Esse ponto, contudo, não foi impugnado no recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Tratando-se de pagamento autorizado por sentença judicial, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a impossibilidade de devolução das verbas recebidas de boa-fé pelo servidor público. A propósito: EREsp 1.086.154/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/3/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1512456/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). Sendo assim, embora o título judicial transitado em julgado tenha entendido pela improcedência do pedido da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, levando o impetrado a interpretar como indevido seu recebimento pelos servidores, necessário se faz a abertura de processo administrativo, resguardando o direito de ampla defesa e contraditório, para somente após proceder eventuais descontos. Portanto, diante o exposto, restando incontroversa a ausência de instauração de processo administrativo, com o fim de assegurar direito líquido e certo, a concessão da segurança é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Isto posto, confirmando a liminar deferida em evento 65.1, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada no presente mandamus, para o fim de reconhecer o direito dos impetrantes ao prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa e o contraditório, para responderem à pretensão de ressarcimento a título de GEEE/SEAB. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe os artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 13, da Lei nº 12.016/2009. 4. Custas pela Administração Pública. Sem condenação em honorários, a teor do que dispõe o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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