Ação Penal - Procedimento Sumário 0023481-83.2010.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023481-83.2010.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023481-83.2010.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023481-83.2010.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/04/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): João dos Santos Vistos, etc. Considerando que houve o reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 92.1), deixo de receber o recurso apelação da sentença interposta pelo réu (mov. 100.1). Certifique-se a data do trânsito em julgado para as partes. Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito g.v

24/07/2024, 00:00

Documento (Informações)

23/07/2024, 17:01

Documento (Certidão)

23/07/2024, 13:13

Confirmada

23/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:13

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 13:10

Trânsito em julgado

23/07/2024, 13:09

Trânsito em julgado

23/07/2024, 13:09

Mero expediente

29/05/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 01:06

Confirmada

28/05/2024, 15:53

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:36

Mandado

24/05/2024, 15:54

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:36

Documentos

Conclusão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023481-83.2010.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023481-83.2010.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/04/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): João dos Santos Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal. JOÃO DOS SANTOS foi condenado ao cumprimento das penas de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 06/05/2024, da qual não interpôs recurso e se manifestou pelo reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 89.1). É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; Diante do quantum das penas fixadas, verifica-se lapso temporal necessário para se operar a prescrição. Vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...)”. “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Considerando que a denúncia foi recebida no dia 11/02/2011 e a sentença condenatória foi publicada no dia 08/03/2024, descontando o período que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12/12/2012 a 13/12/2020, verifica-se lapso temporal superior a 03 (três) anos, suficiente para se consumar a prescrição retroativa, vez que o Estado perdeu o direito de executar as penas aplicadas. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu/condenado. Conclusão Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do réu/condenado JOÃO DOS SANTOS, nos autos de processo penal, registrados sob n° 0023481-83.2010.8.16.0013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sejam feitas todas as comunicações e anotações exigidas pelo CN da Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de maio de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023481-83.2010.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (extrajudicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, segundo ao que prevê a súmula do 231 do STJ: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Assim, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Penas definitivas fixadas em 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos do §2º, primeira parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (com substituição por pena restritiva de direitos). O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, a defensora dativa e o réu devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não houve pedido formal e expresso na denúncia (mov. 1.1). d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento; e) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Letícia Horne, inscrita na OAB/PR sob nº 91.642, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023481-83.2010.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/04/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): João dos Santos Ementa Réu JOÃO DOS SANTOS. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro- redação à época vigente do fato). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos (prestação pecuniária). Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0015306-51.2020.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG n° 18556231/PR e inscrito no CPF nº 074.473.488-64, natural de Meridiano/SP, nascido em 14/11/1963, com 46 anos de idade na data do fato, filho de Ivany Ribeiro da Silva Santos e de Sebastião Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Rua Capibaribe, 89, Campos do Iguaçu, Foz do Iguaçu/PR, com o telefone (45) 99915-7381. I. RELATÓRIO JOÃO DOS SANTOS foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: No dia 24 de abril de 2010, por volta das 00h20min, o denunciado JOÃO DOS SANTOS foi flagrado por policiais militares quando, mesmo ciente da ilicitude de seu comportamento, conduzia o veículo VW/Santana, placas AES-5884, pela Rua Ernesto Germano F. Hanneman, altura do imóvel 761, Tatuquara, nesta Capital, sob a influência de álcool, com concentração de 0,77 mg/L (setenta e sete décimos de miligramas) de álcool por litro de ar expelido nos pulões1. Ao realizar o exame de dosagem alcoólica perante o IML, este acusou resultado POSITIVO para álcool etílico no teor de 14,6 dg/L (quatorze decigramas e seis décimos de decigramas) por litro de sangue analisado. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2011 (mov. 1.1. p.34). O réu foi citado por edital, porém não constituiu defensor para promover sua defesa, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, no dia 12/12/2012 (mov. 1.1, p. 102). O prazo prescricional e o processo retomaram os cursos, em 13/12/2020 (mov. 4) O réu foi devidamente citado (mov. 13.3) e, foi apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa – Dra. Leticia Horne, inscrita na OAB/PR sob nº 91.642, na qual não arrolou testemunhas (mov. 27.1). Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 35.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 19 de fevereiro de 2024, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares ANDERSON CLAYTON FERREIRA (mov. 71.1) e MARCOS VINICIUS DOMINGUES (mov. 71.2). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 71.3). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “C” (mov. 71.4). As partes nada requereram na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 74.1). A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação da conduta da conduta do réu para punições administrativas, nos termos do artigo 256 do CTB. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixação da pena em seu mínimo legal, regime inicial aberto e que o réu possa recorrer em liberdade (mov. 79.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS O réu JOÃO DOS SANTOS foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), pelo Exame do Etilômetro (mov. 1.1, p. 07), cujo resultado apresentou concentração de 0,77 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, pelo certificado de verificação do etilômetro (mov. 27.1), laudo de pesquisa e dosagem de álcool etílico (mov. 1.1 p. 24). Da autoria do fato: Em audiência de instrução e julgamento, ANDERSON CLAYTON FERREIRA, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, afirmou que não se recorda do atendimento da ocorrência. Ao visualizar o Boletim de Ocorrência de Identificação de Envolvidos reconheceu sua grafia durante o preenchimento. Pontuou que o outro Boletim de Ocorrência foi preenchido pelo seu colega de equipe. Pautou que todas as informações aferidas estão registradas no Boletim de Ocorrência (mov.71.1). MARCOS VINICIUS DOMINGUES, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, afirmou que se recorda vagamente do atendimento de ocorrência. Narrou que, salvo engano, o réu colidiu contra uma banca de comércio (cobertura em frente a uma residência), próximo a região do Tatuquara, que havia próximo ao local do evento de trânsito. Informou que não se recorda do condutor e nem se ele realizou exame etilômetrico ou se foi encaminhado ao hospital. Ao visualizar o laudo do exame do etilômetro reconheceu sua assinatura e seu nome no referido documento. Reiterou que não se recorda com clareza se o réu estava embriagado. Esclareceu que, uma das situações que se recorda próximo a data do fato ora apurado, um veículo Santana se envolveu em um evento de trânsito, entretanto, não se recorda se trata da mesma situação ora apurada (mov.71.2). Em interrogatório udicial, o réu JOÃO DOS SANTOS afirmou que já respondeu por outro processo criminal. Informou que não possui mais carteira de habilitação e é jardineiro, seu rendimento mensal aproximado R$3.000,00 (três mil reais). Narrou que, não se recorda do fato em razão do decurso do tempo. Ao ser questionado, esclareceu que possuía um veículo Santana e trabalhava como carpinteiro no bairro Campo Comprido. Informou que não se recorda se realizou o exame do etilômetro. Pautou que, na data do fato havia chegado de seu trabalho cansado, foi para casa e ingeriu bebida alcoólica, em seguida, assumiu a direção do veículo automotor e ficou com tontura. Nesse contexto, colidiu em um comércio. Afirmou que não sabe o que aconteceu, que foi um “momento de bobeira”. Pautou que o dono do comércio nunca o procurou, bem como o estabelecimento não sofreu muitos danos, apenas um “palanque de madeira” foi quebrado. Narrou que acredita que estava trafegando a cerca de 30km/h (mov.71.3). Da adequação típica: O JOÃO DOS SANTOS foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narrava, a época dos fatos, o seguinte: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 19.06.2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Primeiramente, anoto que no presente caso será utilizado o texto legal de antes da alteração dada pela Lei 12.760 de 2012, tendo em vista que o fato ocorreu antes que a referida norma pudesse produzir seus efeitos. A norma, em seu núcleo, tipifica como crime “conduzir veículo na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas”, ou seja, basta que condutor esteja com concentração superior a seis decigramas, o que pode ser constatado nos presentes autos, em razão do teste etilométrico a data dos fatos (mov. 1.1 – pág. 07), foi realizado também o Laudo de Dosagem Alcoólica (mov. 1.1 – pág. 24), que revelou concentração alcoólica superior à permitida em Lei. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida por prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. O exame de etilômetro é prova hábil e comprova a materialidade do fato em comento. O réu conduzia VW/SANTANA, de placas AES5884, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,77 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.1). Corroborando com o arcabouço probatório, tem-se a confissão extrajudicial do réu (mov.1.1 p.15). Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo, alterada pela Lei nº 12.760, de 2012. E, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do CTB é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). Assim, havendo a comprovação da ingestão prévia de álcool e, posterior condução do veículo, é desnecessária eventual demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora ou condução anormal do veículo para a caracterização do crime. A peça acusatória apresentou os elementos para a tipificação dos crime, estipulados no artigo 41 do Código de Processo Penal, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe fora imputada. Estão preenchidos os requisitos da peça, vez que restou claramente descrita na denúncia a qualificação do réu e a prática do crime de dirigir sob efeito de álcool, conforme indicado pelo exame do etilômetro. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015) APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057-17.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.03.2022). Apenas para não passar in albis, observo que ao contrário do que se alega a Defesa, sobre a desclassificação do delito para as sanções administrativas. Contudo, razão não lhe assiste. Vejamos o disposto nos artigos 165 e 256 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” “Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.” Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que as referidas penalidades deverão ser aplicadas às infrações de trânsito, ou seja, àquelas previstas nos artigos 161 a 255 do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, os crimes de trânsito estão previstos no capítulo XIX da antedita Lei, e estão sujeitos às punições previstas para as condutas tipificadas nos artigos 302 a 312-B, conforme previsto no §1º do artigo 256. O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, e não pode ser confundida infração de trânsito. A penalidades previstas nos artigos 165 e 256 do CTB referem-se às infrações de trânsito, que são de cunho administrativo, não sendo passível de eximir o réu da responsabilidade penal a ele atribuída e da aplicação das sanções correspondentes. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Conclui-se JOÃO DOS SANTOS estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu JOÃO DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código Brasileiro de Trânsito (redação vigente à época do fato) e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 70.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-bases em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023481-83.2010.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023481-83.2010.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/04/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): João dos Santos Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de JOÃO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 11/02/2011 (mov. 1.1, p. 34). 3. O réu foi citado por edital, porém não veio aos autos e não constituiu defensor para promover sua defesa, motivo pelo qual foi proferida decisão decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional, no dia 12/12/2012 (mov. 1.1, p. 102). 4. A suspensão foi levantada, após o término do prazo, em 13/12/2020 (mov. 4). 5. Posteriormente, o réu foi pessoalmente citado (mov. 13.3) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, bem como arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva A pena máxima prevista para o crime contido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de 03 (três) anos de detenção, sendo que, no presente caso, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso IV do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Entretanto, o tempo necessário para se operar a prescrição não ocorreu. O fato ocorreu no dia 24/04/2010, a denúncia foi recebida no dia 11/02/2011. O processo foi suspenso no dia 12/12/2012, voltando a fluir no dia 13/12/2020. O réu foi pessoalmente citado em 23/03/2021. Assim, considerando as causas interruptivas da prescrição, verifica-se que não transcorreu lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual não merece prosperar a tese apresentada pela defesa. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumári, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 19/02/2024, às 14h40min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 6. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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