Cumprimento de sentença 0002296-47.2010.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002296-47.2010.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 17:06

Documento (Informações)

22/02/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 12:25

Trânsito em julgado

15/02/2023, 12:25

Trânsito em julgado

15/02/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 16:35

Confirmada

25/01/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002296-47.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002296-47.2010.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.408,14 Exequente(s): CAPELETTI & ROCHA LTDA - ME representado(a) por José Julio de Ramos Rocha Executado(s): Ednilson Santos Dutra Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, não foi localizado o devedor, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 13:18

Devedor não encontrado

18/01/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

18/01/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:40

Confirmada

15/12/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002296-47.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002296-47.2010.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.408,14 Exequente(s): CAPELETTI & ROCHA LTDA - ME representado(a) por José Julio de Ramos Rocha Executado(s): Ednilson Santos Dutra Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, não foi localizado o devedor, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

20/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(169)