Cumprimento de sentença 0007424-67.2018.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007424-67.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 18:27

Documento (Informações)

27/05/2022, 15:55

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007424-67.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0007424-67.2018.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$467,00 Exequente(s): RELOJOARIA FRANTONIO LTDA-ME Executado(s): Jonathan Oliveira de Paula 1. Considerando o desinteresse no prosseguimento do feito manifestado pela parte reclamante, ao solicitar o arquivamento do feito (mov. 105.1), entendo que se trata de uma desistência por analogia. 2. Ademais, em sede de dos juizados, nos moldes do art. 51, §1º da Lei nº.9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência efetuado e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E.CGJ/PR. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

11/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 20:13

Confirmada

08/04/2022, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:54

Desistência

05/04/2022, 16:23

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 01:03

Documento (Informações)

29/03/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2022, 08:52

Confirmada

21/03/2022, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 12:36

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007424-67.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0007424-67.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$467,00 Polo Ativo(s): RELOJOARIA FRANTONIO LTDA-ME (CPF/CNPJ: 78.453.354/0001-89) RUA: BERNARDO RIBEIRO VIANA, S/N TERREO - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): 46-32621646 Polo Passivo(s): Jonathan Oliveira de Paula (CPF/CNPJ: 101.456.879-02) RUA FRANCISCO DIRCEU CHIURATO, 1196 - PLANTA QUISSISSANA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-180 DECISÃO I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007424-67.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0007424-67.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$467,00 Polo Ativo(s): RELOJOARIA FRANTONIO LTDA-ME (CPF/CNPJ: 78.453.354/0001-89) RUA: BERNARDO RIBEIRO VIANA, S/N TERREO - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): 46-32621646 Polo Passivo(s): Jonathan Oliveira de Paula (CPF/CNPJ: 101.456.879-02) RUA FRANCISCO DIRCEU CHIURATO, 1196 - PLANTA QUISSISSANA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.085-180 DECISÃO I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Desistência

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